O Conselho de Ministros de 10 de Maio aprovou um Decreto-Lei que reorganiza a distribuição geográfica de varas e juízos dos tribunais de Família e Menores, Trabalho, Comércio, Penal, no âmbito do Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial. Os tribunais em causa situam-se em Setúbal, Seixal, Almada, Loures, Cascais, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira, Lisboa, Gaia, Maia, Póvoa de Varzim, Porto, Guimarães, Braga, Coimbra, Leiria e Matosinhos. A criação, extinção e reorganização obedece a critérios de volume de trabalho, visando promover a racionalização da distribuição do número de processos por juízo e tribunal, no sentido de uma melhor justiça.

In PCM

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto que introduz «medidas urgentes» de reorganização dos tribunais, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas onde há maior procura.
No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça disse que as medidas agora aprovadas destinam-se a «aumentar a especialização» dos tribunais e, por outro lado, a «aproximar a Justiça das pessoas e das empresas».

«Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para outros tribunais mais carenciados», sublinhou Alberto Costa.

Segundo o membro do Governo, as decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio.

Na área metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas «novas respostas jurisdicionais» em concelhos como Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal, zonas em que «centenas de milhares de pessoas encontravam respostas deficientes no sistema».

O decreto procede também à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e à instalação de um juízo em Sintra. Na área do direito do trabalho, o diploma cria um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, enquanto ao nível dos tribunais de comércio introduzem-se novos juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.

Alberto Costa disse ainda que o Governo criará também «mais juízos especializados» ao nível da acção executiva, em particular em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Quanto à extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto, o ministro da Justiça justificou essas medidas com o objectivo «de racionalização na atribuição de recursos».

In TSF