Os funcionários públicos vão ver parte dos seus suplementos remuneratórios ser ‘congelados’ e outros integrados no respectivo salário no âmbito da reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública cujos princípios orientadores foram ontem apresentados pelo ministro das Finanças. Teixeira dos Santos garantiu, porém, que não vai haver qualquer diminuição da remuneração global dos actuais funcionários.
“A remuneração global não será reduzida, tal como não será reduzida a remuneração base, o que haverá é uma integração de uns suplementos no salário base e a extinção de outros suplementos, ‘congelados’ no caso dos trabalhadores que já os aufiram”, explicou Teixeira dos Santos.

Estas alterações serão introduzidas no início do próximo ano, com a entrada em vigor do novo regime de carreiras, e serão aplicadas durante um período de transição igual ao tempo que falte até à aposentação dos actuais funcionários públicos.

Os novos funcionários só terão direito aos suplementos que passarem a integrar a remuneração base. O Governo vai também reduzir o número de carreiras que actualmente existem na Administração Pública – 1179 –, sendo os funcionários colocados no novo regime em função do salário que recebem actualmente, mesmo que isso os coloque num nível de carreira inferior ao que têm agora.

“Supondo que na actual estrutura remuneratória exista uma categoria de 140, outra de 150 e outra de 160. No futuro eliminamos a categoria dos 150. Ora um trabalhador que ganhe 150, terá de ser integrado nos 140 porque uma inclusão nos 160 implicaria um aumento imediato do seu salário”, exemplificou Teixeira dos Santos, sublinhando que esse funcionário continuará a ganhar os 150 e irá tendo a mesma progressão salarial do que a restante Administração Pública.

A reforma das carreiras prevê ainda um regime de mobilidade especial para os funcionários contratados. Assim, se estes forem considerados desnecessários num serviço, ficarão durante 12 meses neste regime de mobilidade a aguardar uma reafectação a outro serviço.

AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO

No novo regime de vinculação de carreiras e de remunerações na Administração Pública todos vão ser avaliados em função do desempenho. No caso da avaliação aos funcionários, a decisão dependerá do respectivo dirigente. De acordo com Teixeira dos Santos, os serviços terão um orçamento para despesas com pessoal que o respectivo dirigente poderá usar para fazer os funcionários progredir na carreira remuneratória, poderá atribuir um prémio por desempenho ou decidir usar a verba disponível para contratar mais pessoal. O governante chamou a atenção para o facto de o prémio de desempenho ser atribuído uma só vez, enquanto a progressão remuneratória é permanente. “A forma como o dirigente usar os meios à sua disposição vai também ser avaliada e a avaliação do próprio dirigente terá em conta o modo como ele utilizou essas disponibilidades”, referiu o ministro já depois de ter revelado que passará a haver uma gestão por objectivos na Administração Pública.

REACÇÕES

NEGOCIAÇÃO EM CAUSAAna Avoila, coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, disse ao nosso jornal que “isto não é negociação.” Segundo a dirigente sindical, “o projecto governamental foi entregue às 18h00 de ontem e, às 11h30 de hoje, responsáveis sindicais reúnem-se com o Governo.” Acrescentou que “negociação significa que as partes têm cinco dias para analisar e fazer propostas.

”REDUÇÃO DE SALÁRIOS“

O Governo consegue ainda surpreender, porque projecta uma redução das remunerações para o futuro”, foi assim que Bettencourt Picanço, dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE)reagiu aos princípios ontem apresentados pelo ministro das Finanças. O sindicalista chamou a atenção para o facto de o Governo deixar de fora desta reforma os juízes.

(...)

In Correio da Manhã

Os funcionários públicos que passarem a ter contrato individual de trabalho correm o risco de passar a ter que trabalhar mais e a ter menos férias. A medida consta do regime de carreiras, vínculos e remunerações, em dicussão entre o Governo e os sindicatos da Função Pública.
No actual sistema, há sete tipos de vínculos disponíveis na função pública. Mas o governo acha que há tipos de contratos a mais e por isso quer que no futuro existam apenas dois: nomeação e contrato individual de trabalho.

Ao contrário do que agora acontece, em regime de nomeação só vão ficar os titulares de órgãos de soberania e autoridade da área da defesa, diplomacia, justiça e polícias. A fatia de leão da função pública passa a reger-se pelo contrato individual de trabalho que em matéria de horários e férias é diferente do que a que está hoje em vigor.

Na maioria dos sectores aplica-se a regra das 35 horas de trabalho semanais mas como em contrato individual o limite máximo é de 40 horas.

Há milhares de trabalhadores que podem vir a ter que dar mais umas horas ao emprego. As férias também podem encurtar porque actualmente os funcionários têm direito a um mínimo de 25 dias e um máximo de 30 enquanto que em contrato individual de trabalho só vão poder tirar entre 22 e 25 dias.

Esta e outras medidas estão no regime de carreiras, vínculos e remunerações que ainda está em discussão. Mas mesmo sendo uma proposta provisória, os sindicatos já ameaçaram fazer uma greve, em Maio ou Junho, se o Governo não mostrar abertura para negociar.

In SIC

Será possível num País onde vigora um programa designado Legislar Melhor, serem publicados dois diplomas da mesma categoria (decreto-lei), versando sobre diferente objecto, mas com o mesmo número de identificação? Sim, em Portugal. É simplex.
Ler Texto Integral
In Revista Digital In Verbis

As associações sindicais manifestaram-se surpreendidas com as declarações do ministro da Justiça, Alberto Costa, que, em entrevista publicada ontem no Correio da Manhã, acusou os sindicatos de terem “posições desfavoráveis e opostas ao interesse público” e, frequentemente, fazerem “pensar que se está perante organizações políticas”.
O presidente da Associações Sindical dos Juízes Portugueses (AS-JP), António Martins, criticou as declarações do ministro dizendo que este demonstrou “uma visão pouco democrática da sociedade”.

Em sua opinião, a perspectiva de Alberto Costa de reduzir a área de intervenção na sociedade às organizações políticas “é um erro muito profundo”. E isto porque os sindicatos não se limitam a defender os socioprofissionais, apresentam também propostas para resolver os problemas da Justiça e, portanto, do interesse público. Aliás, disse, seria “inadmissível” se assim não fosse. Para o juiz, as soluções e propostas das organizações sindicais, nomeadamente aquela a que preside, não são meramente corporativas, têm “sentido crítico” e servem o interesse público.

CLUNNY CRITICA

Instado pelo CM a pronunciar-se sobre o assunto, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, afirmou que se recusava a entrar em polémicas porque havia questões mais importantes para se discutir. No entanto, ao fim do dia, o procurador-geral adjunto inseriu no site do sindicato um editorial que se refere à polémica. Aí, António Cluny considera que as declarações de Alberto Costa “são, no mínimo, contraditórias” e “equívocas”. “Quando os sindicatos se limitam a defender simples interesses socioprofissionais têm sido considerados por este Governo como corporativos e restritivos na sua análise e posições. Quando tentam enquadrar a sua acção e os seus pontos de vista numa perspectiva mais abrangente que procure reflectir o chamado interesse global, comum e público, são, agora, acusados de intervirem politicamente”, pode ler-se no editorial.

António Cluny recorda que posições deste tipo sobre a acção dos sindicatos e, em geral dos movimentos associativos, não são novas. “Embora noutro contexto, eram, de facto, referidas amiúde no antigo regime pelos responsáveis políticos de então. Para eles, toda a manifestação de pontos de vista contrários à governação consistia, em regra, numa manipulação política e numa actuação a soldo de interesses inconfessáveis. Para eles também só o Governo sabia e podia interpretar legitimamente o interesse nacional”, escreve Cluny no editorial.

FUNCIONÁRIOS CRITICAM

O Sindicato dos Funcionários Judiciais também repudiou as afirmações do ministro. “Rejeitamos e repudiamos esse tipo de comentário. Não temos nenhuma conotação política e partidária. Somos um sindicato independente com boas relações com todos os partidos políticos, o que é normal em termos institucionais”, afirmou Fernando Jorge, presidente do sindicato. O responsável salientou que o sindicato defende os direitos dos trabalhadores, mas, ao mesmo tempo, procura contribuir para uma efectiva melhoria do sistema de justiça, com apresentação de propostas concretas. “Se isto é ter uma atitude política, enfim...”, acrescentou.

FRASES DA DISCÓRDIA

"Em certas circunstâncias, as posições expressas por essas organizações [sindicatos]... são desfavoráveis e opostas ao interesse global, ao interesse comum, ao interesse público."

"É verdade que frequentemente as tomadas de posições sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas que deveriam submeter-se a sufrágio para verificar se sim ou não o eleitorado confirma esses pontos de vista." Alberto Costa, ministro da Justiça

In Correio da Manhã

Alberto Costa, Ministro da Justiça, satisfeito por estar a domar o monstro da Justiça, fica surpreendido com a reacção dos sindicatos. Polémico, considera que defendem posições contrárias ao interesse público e que actuam como organizações políticas. Por isso, diz, deviam ir a votos. Gosta do estilo de Sócrates e não tem dúvidas de que este é mesmo o seu PS.
Correio da Manhã – Quando foi ministro da Administração Interna ficou célebre uma frase sua: “Esta não é a minha polícia.” E esta Justiça? É a sua Justiça?

Alberto Costa – Essa frase nunca foi proferida por mim. Foi-me realmente atribuída, mas o próprio semanário que a publicou como tendo sido minha veio a reconhecer expressamente que não era minha.– Foi um período muito complicado para si, muito difícil mesmo.– Foi um período de mudança, de transformações, de iniciativa, que globalmente marcarou a evolução do sector, mas que também foi uma experiência muito significativa para mim.

– É preciso fazer mudanças e transformações neste sector e o Governo está empenhado em fazê-las. Governar é sempre procurar melhorar, introduzir modificações positivas e é nessa linha que temos vindo a actuar. Mas o problema fundamental que referiu é o de na última década ter havido um crescimento constante, à razão de cem mil processos por ano, do volume das pendências, e tornava-se muito importante inverter esse processo, evitar que o monstro continuasse a crescer. E realmente em 2006, em função de um conjunto de medidas, de um plano de combate ao congestionamento dos tribunais, essa tendência inverteu-se e embora a descida não seja tão significativa como desejaríamos, na casa dos cem mil processos, é um sinal de inversão. E se nada tivesse sido feito haveria mais cento e vinte mil processos. Era assim que os últimos anos estavam a correr. É por isso que a mudança é muito animadora, embora exija muito trabalho e persistência para continuar a acentuar-se.

– Na última década houve planos, houve esforços, houve iniciativas mas que não se traduziram em resultados concretos.

– São números de um organismo com poderes delegados do Instituto Nacional de Estatística para o sector, são números provisórios e sei que são números estabelecidos com grande prudência, de forma que é bastante possível que os números definitivos sejam bastante melhores.

– Fico surpreendido. Porque esperaria que sublinhassem os resultados positivos destes resultados e que se associassem a eles, na medida em que resultam, em grande medida, do trabalho de todos os que trabalham nos tribunais. Mas no nosso sector instalou-se há muitos anos uma mentalidade de crise que muitas vezes perturba as reacções às boas notícias, que muitas vezes são consideradas quase como desautorizações das concepções de que se parte acerca da grande crise.

– O que eu considero é que, em certas circunstâncias, posições expressas por essas organizações, que no passado se distinguiram pela sua luta por objectivos altamente meritórios, são desfavoráveis e opostas ao interesse global, ao interesse comum, ao interesse público. E quando assim é, o papel do Governo é não perder de vista o interesse comum em nome da consideração de interesses sectoriais socioprofissionais.

– É verdade que frequentemente as tomadas de posição das organizações sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas que deveriam se submeter a sufrágio para verificar se sim ou não o eleitorado confirma esses pontos de vista. Mas o importante é não confundir o interesse geral com uma interpretação muito restrita e sectorial de certos interesses, eventualmente legítimos, que não devem ser confundidos com o que interessa a todos. É por isso que existe a esfera pública, é por isso que existe a deliberação política democrática.

– O fundamental era que um conjunto significativo de reformas legislativas fosse aprovado por um consenso alargada no Parlamento e perdurasse para lá de uma legislatura. O que muitas vezes acontece é que as reformas com um suporte político meramente maioritário são muitas vezes alteradas, substituídas nas legislaturas seguintes. Na esfera da Justiça essa falta de continuidade é absolutamente prejudicial, é absolutamente negativa.

– O pacto transformou a excepção do segredo de justiça, defendida pelo PS, numa regra. Foi uma cedência ao PSD?

– O pacto prevê uma redução do âmbito do segredo de justiça. A tendência passa a ser a publicidade e são previstas várias situações em que pode ser levantado. Em caso de conflito de posições entre vítima e Ministério Público será o juiz a decidir se aplicará ou não esse regime. O que passa a ficar esclarecido é que o segredo de justiça, nos casos em que se aplica, vincula não só as partes que têm contacto directo com o processo como também aqueles que contactam com elementos constantes do processo.

– Se não tem contactos com elementos do processo não está abrangido pelo que está previsto para o segredo de justiça.

– O problema está em saber se num Estado de Direito se pode, e em Portugal seguramente não pode, instituir um crime que anule a presunção de inocência e que ponha a cargo do arguido a demonstração de que não tem culpa. – Mas há países que o contemplam.

– Alguns países, aliás, poucos, têm situações diferentes. Tal como foi proposto, esse crime era, até do ponto de vista das penas, equiparado à corrupção. No caso de não existir essa justificação, incorrer- -se-ia num ilícito penal com uma punição análoga à prevista para a corrupção. Em todo o caso nada disto impede que sejam encontradas soluções de natureza fiscal, como Jorge Sampaio propôs há já alguns anos.

– O procurador-geral da República afirmou que a nomeação de Maria José Morgado para o caso ‘Apito Dourado’ deu um novo impulso no combate à corrupção. Concorda?

– Eu aplaudi essa iniciativa, pareceu-me uma boa escolha e verifiquei que um grande número de pessoas concordou com essa nomeação. Acho que as escolhas personalizadas em áreas tão difíceis como é a da corrupção, a exemplo do que se passa em Espanha, por exemplo, melhoram a visibilidade e tornam esse combate mais eficaz.

(...)

– Está previsto que até final do ano a Assembleia da República aprove a lei que promoverá a revisão do mapa judiciário e em 2008 começará a sua implementação.

– O que nós propomos é que exista uma nova forma de funcionamento em circunscrições mais alargadas e que os respectivos tribunais tenham uma presidência única. Não estamos a prever que haja extinções de tribunais. Devem existir é ajustamentos em função do movimento efectivo em cada circunscrição.

(...)

In Correio da Manhã

Maria José Morgado lembrou ontem o combate da justiça italiana contra a máfia para provar que a “criminalidade grave não é invencível”.
Apesar de o juiz que acabou com a Cosa Nostra siciliana – Giovanni Falconne – ter sido assassinado, a procuradora lembrou a metodologia a que o magistrado italiano recorreu para eliminar a máfia. “Apontou ao núcleo económico das organizações de forma a que as suas actividades deixassem de ser rentáveis. É isso que deve ser feito em Portugal”, disse Maria José Morgado ao CM depois de participar, em Constância, no Congresso de Cidadania, que contou também com a participação de Laborinho Lúcio, ex-ministro da Justiça, Marques Vidal, ex-director nacional da PJ, e do constitucionalista Gomes Canotilho.

Morgado defendeu ainda que em Portugal os magistrados têm de trabalhar mais do “que das nove às cinco” e sublinhou que a luta contra as redes de corrupção só se tornará mais eficaz através da investigação ao branqueamento de capitais.

E para haver uma “repressão eficaz com efeitos dissuasores” dos criminosos, a procuradora-geral adjunta falou em legislação que inclua regras de controlo da riqueza pessoal e mais facilidade no acesso aos documentos da Administração Pública.

DISCURSO DIRECTO

"A corrupção está para a democracia como a gripe está para o seu humano. Corremos todos esse risco e não há protecção a 100 por cento."

"As práticas corruptivas têm efeito boomerang: aumentam os níveis de pobreza, afastam o investimento e diminuem a competetividade." Maria José Morgado

In Correio da Manhã

E à terceira foi de vez. O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros a nova legislação sobre o tabaco. A terceira versão, que surge quase um ano depois da proposta de lei inicial, proíbe o fumo em restaurantes, bares e discotecas com menos de cem metros quadrados e dá a possibilidade aos estabelecimentos com uma área superior de criar salas de fumo, desde que não ultrapassem 30% do total.O projecto será agora remetido à Assembleia da República. E, depois de aprovada a lei, haverá um período de um ano para os estabelecimentos se adaptarem. O Ministério da Saúde chegou a admitir que este tempo poderia ser de alguns anos, ou mesmo que seria dada a opção aos proprietários de escolherem se teriam fumadores ou não dentro das suas instalações. Mas acabou por decidir pela versão inicial, mais restritiva. Isto porque, de acordo com o ministro da Saúde Correia de Campos, não faria sentido apontar para a entrada em vigor da lei depois do fim da legislatura do Governo.

De acordo com os dados da Associação Portuguesa de Restauração e Similares, mais de 90% dos estabelecimentos existentes no País têm menos de cem metros quadrados (cerca de 81 mil). O que deixa aos consumidores de tabaco apenas a possibilidade de fumar em 10% dos restaurantes, e isto se os proprietários optarem por criar salas de fumo.

No caso dos locais de trabalho, poderão também ser criadas salas para fumadores, tal como nos centros comerciais, desde que respeitem as regras para uma circulação de ar autónoma. A restrição total do tabaco é aplicada às instituições da administração pública, como as de ensino e de saúde, transportes públicos e estabelecimentos frequentados por menores. Nas instituições de ensino, apenas as do superior poderão criar espaços para fumadores.

Ontem, em conferência de imprensa, o ministro afirmou que há dois grandes objectivos com a proposta. Proteger os não fumadores (que são cerca de 70% da população) e os mais jovens. Por isso, confirma-se a restrição de venda a menores de 18 anos e a existência de um maior controlo da compra de maços nas máquinas automáticas, que terão de ter bloqueadores que obriguem os r esponsáveis a saber previamente a quem vendem tabaco.

A proposta de lei integra também novas regras para os maços de cigarros, com mensagens e imagens a alertarem para os perigos nefastos para a saúde do consumo destes produtos.E quem fiscaliza a aplicação da nova lei? Segundo o ministro, todos nós. "Certamente há coimas, mas as sanções serão sociais", disse. Ou seja, os não fumadores ficarão com a responsabilidade de denunciar as infracções.

De acordo com o ministro, uma vez licenciadas as salas de fumo - em restaurantes, nos postos de trabalho ou nos outros locais onde será possível instalá-las - "passa a haver um controlo social implícito dos 70% da população que não é fumadora". "Não estamos numa sociedade infantil, estamos numa sociedade adulta", disse. O ministro não quis especificar as coimas que estão previstas, nem se serão aplicadas aos prevaricadores ou aos proprietários dos estabelecimentos.

Cabe agora à Assembleia da República iniciar o processo legislativo que colocará Portugal em sintonia com a linha de países como os EUA, Irlanda, Itália ou Inglaterra, que já proibiram o fumo nos locais públicos, em nome da saúde.

In DN

Os 150 advogados em funções na ilha de S. Miguel demonstram que este é um mercado que começa a ficar saturado. Face às dificuldades, nomeadamente a falta de clientes, muitos juristas optam pelo abandono da actividade.
Na ilha de S. Miguel trabalham cerca de 150 advogados para uma população de 140 mil habitantes. À primeira vista pode parece pouco, pois significa aproximadamente apenas um advogado para cerca de 930 pessoas. Mas isto só seria dramático se cada um dos habitantes necessitasse e recorresse aos serviços jurídicos dos advogados, o que se traduziria em muito trabalho para estes, sem dúvida. Porém, fazem parte da população crianças, jovens, pessoas organizadas em núcleos familiares, em grupos profissionais. Partindo desse princípio, e feitas novamente as contas, começam é a sobrar advogados. No entanto, esta é uma actividade que continua a atrair muitos jovens no País, em geral, se tivermos em conta que o número de inscrições, nos últimos anos, tem aumentado exponencialmente, de tal forma que, neste momento, existem quase tantos advogados em Portugal como, por exemplo, em França. Nos Açores, e particularmente na ilha de S. Miguel, essa atracção pela área da advocacia é bem evidente. Conforme o EXPRESSO DAS NOVE conseguiu apurar, a situação em que trabalham e vivem muitos juristas micaelenses (mais novos e mais velhos) não é, em nada, atractiva. "A sociedade que os vê entrar no tribunal, com uma toga, está completamente enganada em relação a eles", afirma o advogado Viveiros Raposo, que se mantém há 13 anos no mercado micaelense, mercê de "muito trabalho", segundo refere. As ideias defendidas por este jurista são corroboradas por um estudo apresentado no último Congresso dos Advogados Portugueses, da autoria de Nicolina Cabrita. O relatório de inquérito aos juristas assumiu mesmo que, para além do número de advogados crescer exponencialmente em Portugal (anualmente há cerca de duas mil novas inscrições na Ordem), esta classe profissional vive com muitas dificuldades. Enquanto uns saem das universidades depois de terem realizado, tanto o curso como o estágio, de forma satisfatória e até brilhante, e acabam por singrar, ou não, no meio, outros há que, ao fim de meia dúzia de anos, acabam por ter de desistir da profissão. De acordo com Viveiros Raposo, isto é só a ponta do icebergue de um problema mais profundo que ocorre na ilha de S. Miguel, mas que é comum a todas as comarcas do País. E não é de hoje. Na sua opinião "existem vários advogados, com excelentes qualidades, que infelizmente não estão a trabalhar. E quem perde com isso é mesmo a sociedade." Segundo Viveiros Raposo, para além dos que desistem da profissão, ora porque não conseguem pagar as quotas à Ordem, ora porque não têm mesmo forma de manter os seus escritórios, muitos se deparam com dificuldades financeiras graves na sua vida. Se a rama do problema tem consequências notórias na forma como vivem vários juristas, na raiz está, de acordo com o mesmo interlocutor, uma questão que dificilmente será solucionada, porque já está de tal forma enraizada na sociedade, em geral, e não só no mundo da advocacia, que leva a que muitos advogados tenham de deixar de exercer, ou acabar por se contentar com empregos na função pública ou mesmo aliar-se a outros grandes nomes da advocacia, para poderem sobreviver no mercado.
Carteira de clientes passada em herança

Viveiros Raposo argumenta que, em S. Miguel, para se fazer uma carreira, muito mais do que ser um bom profissional basta ser "filho de certas famílias, que, muitas vezes, mantêm os advogados em escritórios de fachada, só para não ficarem mal na sociedade". Além disso, acrescenta, normalmente são as próprias famílias que oferecem o património, arranjam as avenças e, quando têm tradição na área, chegam a passar toda a carteira de clientes aos filhos. "Há advogados sem protecção financeira, familiar ou pública, que estão no mercado completamente entregues à sua sorte", diz. O jurista sabe do que fala. Começou a sua carreira de forma modesta, num escritório arrendado numa rua de Ponta Delgada. Apesar de, em relação ao futuro, ter uma postura céptica, não desaconselharia quem quer que fosse a seguir a área da advocacia. "Esta profissão não é difícil. É uma profissão como qualquer outra. Eu sei que não gostam que diga isto, mas a grande maioria das pessoas é capaz de a desempenhar, desde que se esforcem muito", termina.
Profissionais obrigados a abandonar actividade
Além de haver advogados que só conseguem singrar no mercado porque têm protecção familiar, a acumulação de cargos é outro factor que não abona a favor desta actividade.
"A Ordem não pode admitir que advogados brilhantes não sejam aproveitados para a advocacia, inclusivamente para defender a sociedade." As palavras são do jurista Viveiros Raposo na defesa do direito à justiça dos cidadãos, assim como a terem um bom advogado e não serem obrigados a só ter de escolher entre o rol daqueles que se destacam no mercado por estarem inseridos em escritórios "famosos". É que há em S. Miguel, afirma aquele profissional, diversos advogados, muito bons, que "infelizmente tiveram de abandonar a actividade ou estão em vias de o fazer". Viveiros Raposo já fez chegar esta sua opinião, de várias formas, à Ordem dos Advogados. De acordo com o jurista, o problema é que dentro da própria Ordem existem entraves à respectiva resolução, por via normal. Além de haver quem consiga singrar apenas pelo facto de ter protecção familiar, há outra situação que, no entender de Viveiros Raposo, não abona a favor desta prestigiada actividade, que é o facto dos advogados poderem acumular cargos políticos. Porém, para mudar tudo isto é preciso alterar o estatuto. O que é complicado, "na medida em que a lei tem de ser debatida e aprovada na Assembleia da República, a qual, por sua vez, conta com um terço de advogados na sua composição. Como tal, não convém alterar a lei." O jurista micaelense denuncia, ainda, a existência no mercado açoriano de muitos escritórios que não dão rendimentos "mas são mantidos artificialmente pelas famílias à espera que os advogados que têm menos recursos acabem por abandonar. As famílias dominantes e os barões estão à espera que isto aconteça para açambarcarem o mercado. E distorcem completamente as regras do mesmo", afirma o nosso interlocutor. Por isso, "o futuro é incerto para todos", diz o advogado micaelense, que acrescenta ter conhecimento de "algumas situações muito graves e, infelizmente, de pessoas muito capazes, que estão muito mal e a deixar a profissão"
Profissão cresce exponencialmente

As conclusões do último inquérito aos advogados portugueses referem que o aumento do número de juristas tem sido, nas últimas décadas, uma constante na generalidade dos países ocidentais e que, em Portugal, desde 1991, se inscrevem como advogados, em média, 82% do número total de licenciados em Direito em cada ano. No que respeita à organização profissional, apurou-se que só 43% dos juristas portugueses dedicam totalmente a sua actividade profissional à advocacia liberal e ainda que, para 41% dos inquiridos, os ganhos na advocacia são marginais (até um quinto dos seus rendimentos). Também 32% declararam ter dificuldades em suportar os custos de funcionamento do escritório. Quando se analisam os resultados financeiros da actividade percebe-se rapidamente porquê: 66,5% recebem em média (antes de despesas e impostos) menos de 2.000 euros/mês e 42,5% menos de 1.000 euros.

In Expresso da Nove

A anunciada diminuição das pendências processuais e o desejado aumento da produtividade dos tribunais (descarregar documento em PDF)

In SMMP

Sempre que as televisões têm de ilustrar indiferenciadamente a burocracia no Estado é-nos oferecida uma perspectiva das secretarias judiciais. Não é, obviamente, por acaso. Desaparecidos os velhos cartórios notariais e as antigas conservatórias dos registos que jaziam esquecidas em instalações decrépitas, as secretarias dos tribunais, com os seus enormes balcões, as paredes forradas até ao tecto com pilhas dos grossos volumes que compõem os processos, por entre os quais se divisam vários funcionários em reduzidíssimo espaço, são bem a imagem da antiga repartição pública. Como lugares que deveriam ser espaços de cidadania, as secretarias judiciais parecem, porém, pensadas para se mostrarem ostensivamente inóspitas e a sua aparência sugere decrepitude e falta de organização. Além de tudo isso, ou talvez também por isso, as secretarias judiciais estão certamente entre as mais caras unidades funcionais administrativas do Estado.

Já aqui escrevi sobre o que estimo ser a necessidade urgente de percebermos que para mudar a justiça há que sacrificar primeiro a ideia de que bastam comissões de juristas e a edição do Diário da República. Além de novos sistemas alternativos e complementares, de uma diferente participação cívica, de novos modelos organizativos, de uma outra cultura de responsabilidade dos agentes públicos da justiça (incluindo naturalmente os magistrados), de novos meios e de diferentes recursos humanos e materiais, é ainda necessário empreender uma radical reengenharia de processos e procedimentos. Reengenharia que mate e enterre o paradigma oitocentista com que insistimos em viver no século XXI, com a sua índole epistolar e lógica formalista, plasmada em códigos processuais que são obras para uma ilusória harmonia perfeita de actos e prazos sucessivos, estribada na suposição de que só existiria um único processo de cada vez, para um só juiz e sua secretaria judicial, a ele dedicados em exclusividade. Nessa reengenharia os processos ganharão uma feição audiovisual e o papel será dispensado.

Aí chegados, as secretarias judiciais, esvaziadas daqueles grossos volumes, estarão transfiguradas. Com a redução de necessidades funcionais, vai ser muito menor o número de pessoas empregues, como diferente vai até ser a arquitectura dos espaços judiciais. Então, também será outra a gestão e a organização dos tribunais, dos órgãos de investigação criminal e dos restantes serviços da justiça.

Não ouso imaginar quanto tardaremos na iniciativa de avançar, nem me atrevo a antever se o próprio processo de mudança demorará anos, décadas ou ainda mais. Tenho, todavia, a ideia de que, com vontade política, podíamos começar já a experimentar algumas novidades futuras e que, por mais chocante que pareça, até podíamos ensaiar modalidades de outsorcing, entregando a prestadores de serviços especializados a gestão integral de algumas secretarias judiciais, comparando soluções, capacidade de desempenho e resultados económico-financeiros.

In Diário de Notícias

Londres, 02 Mar (Lusa) - O juiz britânico Stephen Richards foi hoje formalmente acusado de exibicionismo, revelou a Polícia Britânica de Transportes.
Richards, que trabalha no Tribunal de Apelação de Londres, foi detido a 19 de Janeiro, depois de uma mulher que viajava com ele num comboio se queixar que o magistrado lhe mostrara os órgãos genitais.
Um porta-voz da Polícia Britânica informou que o magistrado, de 56 anos, casado e pai de três filhos, foi acusado de delitos de exibicionismo relacionados com dois acontecimentos distintos ocorridos em 2006, enquanto viajava de comboio, no Sudoeste de Inglaterra.
O juiz, que nega as acusações, foi posto em liberdade sob caução e terá que comparecer a 8 de Março no Tribunal de Westminster, no centro de Londres.
Em comunicado, a Secretaria de Comunicações Judiciais indicou que o magistrado de momento "não exercerá funções à espera do resultado do processo".
Este juiz, nos últimos meses, interveio em casos mediáticos, como o do brasileiro Jean Charles de Menezes que foi assassinado no metro de Londres pela polícia, ao ser confundido com um terrorista suicida.

In RTP

Uma proposta de alteração do regime de férias judiciais será entregue durante o mês de Março pela Ordem dos Advogados (OA). No entanto, algumas das medidas introduzidas pelo Governo, revelou hoje o bastonário da OA
Rogério Alves explicou aos jornalistas, em conferência de imprensa, que a proposta da OA não pretende alterar a data dos períodos de férias e que, pelo contrário, pretende aproveitar aquilo que o Governo já fez, continuando a «considerar os períodos de 16 a 31 de Julho e de 1 a 15 de Setembro como período que agora não são de férias judiciais».
Nesse sentido, o bastonário da Ordem quer «consagrar para esses dois períodos, que eram férias judiciais e que deixaram de ser, a suspensão dos prazos nos processos».
Para Rogério Alves isso irá «permitir que continuem a ser feitas diligências no respeito pelos calendários de férias dos magistrados, dos procuradores, funcionários e disponibilidades dos advogados das partes e das testemunhas, mas que não haja sobre os mandatários, sobre as pessoas a pressão de prazos cujo cumprimento em nada contribui para fazer progredir as marchas dos processos e que degrada potencialmente a qualidade do trabalho efectuado», defendeu.
Para Rogério Alves, a sua proposta irá também facilitar a vida aos cidadãos terminando com o risco de verem, durante o período de férias, correr contra si determinados prazos e sem conseguirem encontrar um advogado que possa agilizar o processo em tempo útil.

In SOL

O ministro da Justiça afirmou hoje que a criação d o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) melhorará o funcionamento da PJ, quer numa óptica eficiência interna, quer na articulação com o sistema europeu e internacional.
As declarações de Alberto Costa foram proferidas no final do Conselho de Ministros, que aprovou a resolução sobre as opções fundamentais do novo SISI.
Interrogado sobre a forma como a direcção nacional da PJ poderá receber a criação de um secretário-geral do SISI, com funções de coordenação (e em alguns casos de direcção) entre diferentes forças, Alberto Costa mostrou-se confiante sobre o grau de aceitação das mudanças previstas.
Segundo o ministro da Justiça, a criação do SISI «é a orientação do Governo para a introdução das melhorias que são necessárias no sistema de segurança in terna em Portugal». «Essas orientações vão ser implementadas através de leis da Assembleia da República - esperamos com largo consenso - e representarão um grande contributo para a modernização do sistema de segurança nacional», respondeu.
Na perspectiva do titular da pasta da Justiça, serão introduzidas melhorias «quer numa óptica interna - de coordenação e maior eficiência entre serviços -, quer numa óptica externa de articulação com o sistema europeu e internacional» .
Alberto Costa referiu-se também ao Conselho Superior de Investigação Criminal, sublinhando que se trata de um órgão já existente, mas em que o primeiro-ministro não preside e que não conta com a presença do procurador Geral da República - «aspectos agora alterados pelo Gverno».

In Diário Digital

Os ministros da Justiça dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) apelaram à União Europeia (UE) e a Portugal para continuarem o projecto de apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários dos "cinco".
A UE e Portugal financiam desde 2003 projectos de desenvolvimento dos sistemas judiciários dos cinco PALOP, no âmbito do Programa Indicativo Regional com os países da ACP (Africa Caraíbas e Pacífico), no entanto, prevê-se que o financiamento termine em 2008.
Hoje, na cerimónia do encerramento da IV Reunião da Comissão de Coordenação do projecto, os ministros da Justiça dos PALOP foram unânimes em reconhecer a importância da parceria tendo apelado no sentido da sua continuidade.
Num balanço sucinto das realizações alcançadas ao longo dos quatro anos da existência do projecto, os ministros da Justiça destacaram que os fundos da UE postos a disposição permitiram a formação de cerca de 450 agentes judiciários, um amplo trabalho de reformas na área do Código Legal nos PALOP, a criação de um sítio na Internet e a aquisição de equipamentos para centros de formação judiciário nestes países.
Por seu lado, o representante da União Europeia em Bissau, Franco Nulli, anunciou a disponibilidade dos "27" em prosseguir com a parceria, contudo, alertou para a necessidade urgente da entrada em funcionamento dos centros de formação judiciário nos países ainda onde isso não aconteceu.
A Guiné-Bissau é um dos países que ainda não tem em funcionamento o seu centro de formação judiciário.
O responsável pelo projecto na Guiné-Bissau, o antigo presidente do Supremo Tribunal da Justiça, Mamadu Saliu Djalo Pires, disse à Agência Lusa que a decisão sobre a continuidade ou não da parceria deverá ser tomada na próxima reunião de ministros, marcada para 2008, em São Tomé e Príncipe.
O ministro da Justiça de São Tomé e Príncipe, Justino Veiga, sugeriu aos homólogos uma avaliação qualitativa sobre os "ganhos" alcançados pelo projecto como forma de preparar melhor os caminhos a seguir no futuro.
O projecto de apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários dos PALOP é financiado em seis milhões de euros através dos fundos da UE e de Portugal.

In RTP

A lista B liderada pelo conselheiro Ferreira Girão ganhou as eleições no Conselho Superior de Magistratura (CSM) com 706 votos, mais 22 que a lista A (684 votos), segundo dados provisórios divulgados hoje pelo Conselho
As eleições para sete dos vogais do Conselho Superior de Magistratura (CSM) realizaram-se quinta-feira à noite e os dados provisórios oficiais só foram conhecidos hoje ao princípio da manhã.
Foram ainda escrutinados 36 votos brancos, sete nulos e 48 não admitidos. Com os resultados das eleições foram atribuídos quatro mandatos à Lista B e três à Lista A, encabeçada pelo conselheiro Vasques Dinis.
Pela lista B foram eleitos Ferreira Girão como vice-presidente do CSM, Henrique Araújo, representante da Relação do Porto, Rui Moreira, pela 1ª Instância do Distrito Judicial do Porto, e Alexandra Mendes, como representante de 1ª Instância do distrito judicial de Évora.
Pela Lista A foram atribuídos mandatos a José Manuel Duro, representante da Relação de Lisboa, Edgar Lopes pela 1ª Instância de Lisboa e Eusébio Soeiro como representante de 1ª Instância de Coimbra.
A Lista de Ferreira Girão apresentava como primeira motivação fazer com que «os juízes recuperem o orgulho de o serem». Em declarações à Agência Lusa antes do acto eleitoral, Ferreira Girão realçara a importância desse objectivo, considerando que os juízes foram «atacados pelo poder político», designadamente pelo Governo, a propósito da questão das férias judiciais.
«Os juízes foram atacados pelo poder político. Serem apupados de serem uns privilegiados por causa das férias judiciais fez com que os juízes sucumbissem em termos anímicos», declarou o conselheiro Ferreira Girão.
Daí que - insistiu - a «primeira finalidade» da sua lista concorrente ao CSM seja «recuperar o ânimo dos juízes», tendo nos contactos com os colegas, muitos deles jovens, sido pedido que «não baixem os braços».
«Há muito desânimo. Quem não se sente não é filho de boa gente», enfatizou Ferreira Girão, que se mostrou também preocupado com o agravamento da situação dos juízes em muitos tribunais, devido à sobrecarga processual e às precárias condições de trabalho.
O Conselho Superior da Magistratura é presidido, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, actualmente o juiz conselheiro Noronha do Nascimento.

In SOL

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou esta terça-feira o alargamento da resolução alternativa de litígios à cobrança de dívidas nos tribunais, indicando que está em preparação uma proposta legislativa para ser apresentada este semestre na Assembleia da República.
Alberto Costa, que apresentou o balanço de dois anos de medidas de simplificação para as empresas, disse que até ao final de Junho será apresentada no Parlamento uma proposta de legislação que visa a criação de soluções alternativas para a cobrança de dívidas.
«As empresas têm tudo a ganhar em apostar não apenas no tribunal, onde aparecem já em muita larga escala, mas também nas estruturas alternativas de resolução de litígios», referiu, segundo a agência «Lusa».
Referindo que já existem muitos centros de arbitragem de mediação, nomeadamente laboral, e julgados de paz, Alberto Costa disse querer «ir mais longe» nesta matéria.
Considerando que as medidas adoptadas pelo seu ministério para as empresas: Empresa na Hora, Marca na Hora, Empresa Online, publicações online dos actos das empresas, escrituras públicas facultativas, fim do duplo controlo de legalidades, eliminação dos livros da escrituração mercantil, certidão permanente, já deram «um importante contributo», Alberto Costa prometeu «continuar».
Para o ministro, é «fundamental» a existência de alternativas ao recurso aos tribunais, lembrando que «quase três quartos das acções (entradas nos tribunais) são propostas pelas empresas».
Segundo disse, no âmbito da presidência da União Europeia, que Portugal vai exercer no segundo semestre do ano, foi decidido, juntamente com a Alemanha e a Eslovénia, dar «elevada prioridade à e-justice na Europa».
Segundo disse, Portugal vai acolher, no princípio de Setembro, uma conferência sobre Justiça Electrónica, na qual serão apresentadas as iniciativas portuguesas nesta matéria.

In Agência Financeira

O primeiro-ministro considerou hoje os resultados alcançados pela Justiça em 2006 «absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores», noticia a Lusa. José Sócrates falava na cerimónia de apresentação dos resultados do sistema judicial nos últimos dois anos (2005/2007).
Os dados revelados hoje pelo Ministério da Justiça (MJ) indicam que o número de processos pendentes nos tribunais portugueses diminuiu, nos últimos dois anos, o que acontece pela primeira vez na última década.
Nos últimos dois anos, diz o MJ, houve uma descida de 0,4 por cento da pendência processual, o que representa menos 6.675 processos nos tribunais, num universo de cerca de 1,7 milhões à espera de resolução.
O primeiro-ministro começou por salientar a inversão da tendência do número de processos nos tribunais portugueses. «2006 foi o ano da inversão (menos 6.675 processos). O mais difícil é sempre mudar a inclinação das rectas e isso foi conseguido», disse o líder do governo.
Para José Sócrates, os resultados hoje apresentados pelo Ministério da Justiça significam «uma vitória sobre a inércia» e provam que «o monstro (pendência processual) começou a ceder e a apresentar os primeiros sinais de que é possível ser combatido».
Por outro lado, indicam também os números do Ministério, a redução das férias judiciais para um mês resultou num aumento de 57,3 por cento do número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006.

In Portugal Diário

Resultados da justiça são extraordinários, surpreendentes e motivadores - Jornal de Negócios
José Sócrates: resultados na área da Justiça são "surpreendentes e motivadores" - Público
Resultados na justiça são extraordinários - RTP

Resultados são extraordinários e muito motivadores - Rádio Renascença

O ministro da Justiça disse hoje que a diminuição dos processos pendentes nos tribunais portugueses, registada em 2006, «demonstra que o monstro (da pendência processual) é possível ser combatido»
Alberto Costa falava na apresentação pública dos resultados alcançados em 2005/2007 pelo sistema judicial, com o destaque a recair na inversão da tendência do aumento do número de processos pendentes nos tribunais, o que acontece pela primeira vez na última década.
«Em 2006 conseguimos iniciar o caminho para o descongestionamento dos tribunais. Invertemos a tendência de crescimento do monstro (pendência processual)», afirmou Alberto Costa.
Segundo o ministro, esta inversão deve-se «ao conjunto de medidas orientado para o descongestionamento dos tribunais», e constitui «um estímulo para se seguir no mesmo caminho».
«Os resultados do sistema judicial em 2006 são francamente estimulantes e o governo vai continuar a tomar medidas de descongestionamento dos tribunais, desmaterialização de processos e resolução alternativa de litígios», referiu.
Segundo o documento hoje apresentado pelo Ministério da Justiça, nos últimos dois anos houve uma descida de 0,4 por cento dapendência processual, o qu e representa menos 6.675 processos nos tribunais, num universo de cerca de 1,7 m ilhões à espera de resolução.
«Há mais de uma década que o número de processos findos num ano não superava o número de processos entrados nesse mesmo ano», refere o documento.
Alberto Costa anunciou a tomada de mais medidas «com incidência na acção executiva» e a «continuação de políticas a favor das formas de resolução alternativa de litígios».
«Vão ser tomadas mais medidas efectivas sobre a realidade imediata, por que, no final de 2007, queremos ter números que aprofundem a tendência que agora se iniciou», frisou.
O ministro recebeu os parabéns do primeiro-ministro, José Sócrates, pelos resultados alcançados, que os considerou «um êxito de todos os operadores judiciários».

In SOL

Alberto Costa: resultados mostram que é possível descongestionar os tribunais - Público
Ministro: «Monstro» dos processos pendentes pode ser combatido - Diário Digital

José Sócrates considera resultados da Justiça extraordinários - Fábrica de Conteúdos
Justiça: Sócrates considera resultados "absolutamente extraordinários" - TVNET

O Governo vai lançar, até Junho próximo, a penhora electrónica de quotas de sociedades e até ao final do ano a penhora sobre automóveis, um mecanismo mais rápido e barato na cobrança de dívidas. Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse que estas medidas têm como objectivo «agilizar procediment os e fazer com que a cobrança de dívidas seja mais rápida e mais barata».
Com a utilização da Internet para a execução de penhoras, evitam-se as deslocações dos solicitadores de execução, poupando-se, no entender do Governo, «tempo e dinheiro».
Os solicitadores de execução podem assim, através da Internet e depois de obterem um certificado digital, realizar as penhoras das quotas ou dos automóveis.
Juntamente com a penhora electrónica de quotas de sociedades e de automóveis, o Ministério da Justiça está a estudar, juntamente com a Câmara dos Solicitadores e a Associação Portuguesa de Bancos, a hipótese de alargar este procedimento às contas bancárias.
«A penhora de saldos bancários é seguramente um objectivo, no âmbito do processo de execução, mas ainda está em estudo», adiantou João Tiago Silveira.
As penhoras servem para reter montantes ou bens destinados a garantir o pagamento de uma dívida.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, «existem 952 mil acções executivas pendentes, logo há dezenas de milhares de penhoras».
A penhora electrónica - uma medida para combater a sobrecarga das acções executivas nos tribunais e tornar mais fácil a cobrança de dívidas - insere-se nas reformas de desmaterialização (por exemplo, evitar recurso ao papel) que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver.

In Dinheiro Digital