Os funcionários públicos vão ver parte dos seus suplementos remuneratórios ser ‘congelados’ e outros integrados no respectivo salário no âmbito da reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública cujos princípios orientadores foram ontem apresentados pelo ministro das Finanças. Teixeira dos Santos garantiu, porém, que não vai haver qualquer diminuição da remuneração global dos actuais funcionários.
“A remuneração global não será reduzida, tal como não será reduzida a remuneração base, o que haverá é uma integração de uns suplementos no salário base e a extinção de outros suplementos, ‘congelados’ no caso dos trabalhadores que já os aufiram”, explicou Teixeira dos Santos.

Estas alterações serão introduzidas no início do próximo ano, com a entrada em vigor do novo regime de carreiras, e serão aplicadas durante um período de transição igual ao tempo que falte até à aposentação dos actuais funcionários públicos.

Os novos funcionários só terão direito aos suplementos que passarem a integrar a remuneração base. O Governo vai também reduzir o número de carreiras que actualmente existem na Administração Pública – 1179 –, sendo os funcionários colocados no novo regime em função do salário que recebem actualmente, mesmo que isso os coloque num nível de carreira inferior ao que têm agora.

“Supondo que na actual estrutura remuneratória exista uma categoria de 140, outra de 150 e outra de 160. No futuro eliminamos a categoria dos 150. Ora um trabalhador que ganhe 150, terá de ser integrado nos 140 porque uma inclusão nos 160 implicaria um aumento imediato do seu salário”, exemplificou Teixeira dos Santos, sublinhando que esse funcionário continuará a ganhar os 150 e irá tendo a mesma progressão salarial do que a restante Administração Pública.

A reforma das carreiras prevê ainda um regime de mobilidade especial para os funcionários contratados. Assim, se estes forem considerados desnecessários num serviço, ficarão durante 12 meses neste regime de mobilidade a aguardar uma reafectação a outro serviço.

AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO

No novo regime de vinculação de carreiras e de remunerações na Administração Pública todos vão ser avaliados em função do desempenho. No caso da avaliação aos funcionários, a decisão dependerá do respectivo dirigente. De acordo com Teixeira dos Santos, os serviços terão um orçamento para despesas com pessoal que o respectivo dirigente poderá usar para fazer os funcionários progredir na carreira remuneratória, poderá atribuir um prémio por desempenho ou decidir usar a verba disponível para contratar mais pessoal. O governante chamou a atenção para o facto de o prémio de desempenho ser atribuído uma só vez, enquanto a progressão remuneratória é permanente. “A forma como o dirigente usar os meios à sua disposição vai também ser avaliada e a avaliação do próprio dirigente terá em conta o modo como ele utilizou essas disponibilidades”, referiu o ministro já depois de ter revelado que passará a haver uma gestão por objectivos na Administração Pública.

REACÇÕES

NEGOCIAÇÃO EM CAUSAAna Avoila, coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, disse ao nosso jornal que “isto não é negociação.” Segundo a dirigente sindical, “o projecto governamental foi entregue às 18h00 de ontem e, às 11h30 de hoje, responsáveis sindicais reúnem-se com o Governo.” Acrescentou que “negociação significa que as partes têm cinco dias para analisar e fazer propostas.

”REDUÇÃO DE SALÁRIOS“

O Governo consegue ainda surpreender, porque projecta uma redução das remunerações para o futuro”, foi assim que Bettencourt Picanço, dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE)reagiu aos princípios ontem apresentados pelo ministro das Finanças. O sindicalista chamou a atenção para o facto de o Governo deixar de fora desta reforma os juízes.

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In Correio da Manhã