O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve Leiria para explicar aos empresários da NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, um conjunto de medidas para o sector que, defendeu, "atestam uma vontade reformista" do Governo.
"Os problemas são muitos, as coisas não estão como gostávamos, os efeit os levam tempo a sentir-se mas as medidas em curso ou a realizar traduzem uma vo ntade reformista", disse Alberto Costa perante uma plateia de cerca de centena e meia de pessoas, sobretudo empresários e juristas.
No jantar-conferência da NERLEI, o ministro esmiuçou os objectivos fixa dos pelo Governo para a Justiça e analisou as mudanças em curso, que visam "redu zir a carga burocrática sobre a economia e os cidadãos, fomentar novas alternati vas ao sistema judicial, melhorar e agilizar as práticas processuais, fazer refo rmas estruturantes e apostar na modernização tecnológica".
Entre as alterações em vigor, Alberto Costa destacou a "Empresa na Hora ". "Só em Outubro, 60 por cento dos portugueses que constituíram sociedade s utilizaram a `Empresa na Hora`, resolvendo em 55 minutos um problema que há um ano atrás carecia de muitas semanas para ficar resolvido. O Banco Mundial, no s eu último relatório, considerou Portugal um país `top reformer` por causa da `Em presa na Hora`. É um estímulo e alguma coisa de que nos devemos orgulhar".
Ainda no âmbito empresarial, anunciou a implementação da informação úni ca, em vez das até agora obrigatórias "três informações das empresas ao Estado - Ministério das Finanças, Banco de Portugal e Conservatória do Registo Comercial ", e a generalização o processo de constituição de empresas online. "Já existem cem empresas em Portugal constituídas por essa via mas, no próximo ano, estamos convencido que o número será consideravelmente mais elevado ", disse Alberto Costa.
O ministro referiu ainda que, nos tribunais, "começam a notar-se os efe itos das medidas tomadas para resolver o seu congestionamento", um problema que pode conhecer novas soluções dia 13 de Dezembro, quando "realizarmos um encontro original", que vai juntar "o Ministério da Justiça e os 15 maiores clientes emp resariais do sistema de Justiça". O encontro terá a participação do presidente do Supremo Tribunal de Jus tiça (STJ) e "conduzirá a uma avaliação dos problemas que esses clientes suscita m no sistema e da forma de os ultrapassar através de medidas originais".
A mediação penal, a racionalização do acesso ao STJ, "uma nova filosofi a que vai entrar no nosso Direito Processual" ou o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas foram novidades levadas até Leiria pelo ministro d a Justiça, que destacou ainda a importância da experiência em vigor em quatro co marcas do País, com o novo regime experimental do Processo Civil. "Pela primeira vez não se encaram os processos como formas, mas como in strumentos ao serviço do juíz, que tem o dever de ser gestor. É uma experiência de grande interesse, para enfrentar o fenómeno da litigância de massa", acrescen tou.
Alberto Costa lembrou ainda a importância do pacto de regime para a Jus tiça celebrado entre o PS e PSD: "Todas estas mudanças têm um método, que combin a a legitimidade eleitoral que conduziu a uma maioria absoluta, com a consciênci a que as reformas duradouras com efeitos para lá desta legislatura, precisam de encontrar os apoios políticos e a abrangência de suporte para as propostas a rea lizar".

In RTP