O constitucionalista Jorge Miranda considera que "é constitucional e necessário" condicionar a participação de juízes em órgãos de justiça desportiva, na sequência de uma decisão do Conselho Superior de Magistratura.
"É inteiramente constitucional e absolutamente necessário separar os ju ízes do mundo do futebol", afirmou o especialista em direito constitucional Jorg e Miranda à Lusa.
O plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou terça-feira enviar uma proposta ao Parlamento no sentido de o Estatuto dos Magistrados Judiciais passar a condicionar a participação de juízes em órgãos de justiça des portiva.
Segundo Jorge Miranda, a actual Constituição da República "é clara", prevendo que "os magistrados fora da magistratura apenas podem exercer funções no ensino e na investigação e de forma gratuita".
"Os magistrados judiciais devem estar exclusivamente nos tribunais", acrescentou.
O vogal e porta-voz do CSM, Edgar Lopes, explicou à Lusa que "foi aprovada uma deliberação de enviar uma proposta à Assembleia da República no sentido de acrescentar um novo artigo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que diga que os juízes não podem ser membros de órgãos jurisdicionais de entidades desportivas profissionais, a não ser que sejam aposentados ou se encontrem em situação de licença de longa duração".
Para poderem participar em conselhos de justiça e de disciplina do desp orto profissional, segundo a proposta a enviar ao parlamento, "os juízes terão de requerer prévia autorização ao CSM, que só autorizará se daí não resultar prejuízo para o serviço, o prestígio e a independência" da função judicial, acrescentou Edgar Lopes.
O CSM já desaconselhou, em anteriores deliberações, a participação de juízes nos órgãos de justiça e disciplina do futebol profissional, "dadas as consequências negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistra dos junto dos cidadãos".

In RTP