Uma licenciatura em direito vai deixar de ser suficiente para aceder à advocacia e à magistratura. O futuros advogados terão de possuir o grau académico de mestre se quiserem iniciar o estágio na respectiva Ordem. A mesma prerrogativa será requerida aos candidatos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), podendo esta, no entanto, ser substituída por cinco anos de experiência profissional considerada útil para a actividade dos futuros procuradores e juízes, fechando-se-lhes o acesso aos quadros imediatamente após o estágio. O vínculo à administração pública irá depender de uma prévia avaliação profissional.

Todas estas inovações no acesso às profissões forenses surgem no contexto das reformas no ensino superior impostas pelo processo de Bolonha, explicou ontem o secretário de Estado adjunto do Ministério da Justiça, garantindo que, "no que respeita ao CEJ, a "reforma será profunda".

José Conde Rodrigues falava na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, no âmbito da abertura do JobShop 2007, dedicado ao tema "O Processo de Bolonha e o Acesso às Profissões Jurídicas", promovido pela Faculdade de Direito, estando acompanhado pelo bastonário da Ordem do Advogados (OA), Rogério Alves, e por Luís Fábrica, director daquela Escola e principal mentor da actual reforma da Administração Pública. "Só a reforma do acesso à magistratura, por envolver funções de soberania, será alvo de iniciativa legislativa por parte do Governo", ressalvou o secretário de Estado, explicando que caberá às demais profissões jurídicas, nomeadamente aos notários privados e aos advogados, estabelecer os seus próprios critérios.

Assim, anunciou, o acesso ao CEJ far-se-á por duas vias: ou com o mestrado ou com experiência profissional em áreas relacionadas ou não com o direito, acabando a prerrogativa que permitia aos magistrados vincular-se à administração pública após o estágio. No futuro, procuradores e juízes vão estar à experiência pelo menos cinco anos, acabando também a formação e o recrutamento em separado dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais. Tudo será centralizado no CEJ, optando os candidatos, logo no início, ou pelo Ministério Público ou pela judicatura, especializando, ao final, numa área. "Tribunais especializados com magistrados especializados", frisou Conde Rodrigues.

Rogério Alves anunciou, por seu lado, que vai solicitar à Assembleia da República que, até ao Verão, aprove a alteração ao estatuto da OA no sentido de tornar obrigatório o grau de mestre para o acesso à advocacia. A aposta na qualidade, segundo o bastonário, vai passar, também, por uma maior cooperação com as escolas de direito, podendo estas oferecer mestrados, organizados com a OA, que substituam o primeiro ano de estágio dos futuros advogados.

In Diário de Notícias