A questão suscitada nos últimos dias, por causa das fraudes com a Empresa na Hora, não é mais do que o resultado esperado desta reforma absurda que o governo está a levar a cabo e onde, claramente, confunde desburocratização com facilitismo. A nova criatura jurídica aqui tratada, como se lembram, foi o pronuncio do simplex, nova forma de governar, que pretende através de um truque de mágica, resolver todos os problemas, mas como todos sabemos, tal não passa de uma fantasia para entreter crianças e tolos.

O nosso governo, parece um doente esquizofrénico, às segundas, pensa que é merceeiro e faz reformas baseadas em estudos toscos( reforma das férias judiciais) e às terças, pensa ser gestor dum hipermercado e tenta criar produtos descartáveis, destinados à massas, para impingir nos seus balcões criados à pressão e, ainda por cima, anuncia-os em espectáculos feitos à medida dos telejornais.

Estes novos centros de consumo de actos jurídicos, também chamados de balcão único, inspirados na organização do CONTINENTE, propiciam o aparecimento de fenómenos generalizados de criminalidade, pois conforme António Vitorino avisava no Diário Económico: a “simplificação [administrativa] dá a ideia de que é mais fácil fazer vigarices” e defendia no mesmo artigo que era necessário tornar os tribunais mais eficientes, ora, como todos sabemos, no que respeita aos tribunais está tudo na mesma ( em Viana ,a casa um dia ainda vem abaixo!!!) e os efeitos nocivos desta reforma já se sentem.
Não pensem, que defendo a manutenção da antiga via sacra para a constituição de uma sociedade, pelo contrário, sempre considerei tal um absurdo, mas uma coisa é procurar desburocratizar os procedimentos através da introdução de novas tecnologias que permitam a desmaterialização dos actos, outra coisa, é eliminar a forma dos actos, tornando-os em produtos indiferenciados e vende-los, posteriormente, como se fossem refrigerantes.
Para terminar, só falta lembrar, que isto é apenas a ponta do icebergue, pois quando a reforma do comercial entrar em vigor e, no mesmo pacote,for permitida uma dispersão dos poderes notariais por mais 50 000 pessoas ( advogados, solicitadores, oficiais de registo e funcionários das Câmaras do Comércio e Indústria) aí sim, vamos ter o caos instalado!!!

In Notários Privados