O ministro da Justiça estimou esta sexta-feira que 20 a 25% dos processos que correm nos tribunais de Trabalho poderão ser resolvidos através do sistema de mediação laboral, que entrará em funcionamento experimental em Janeiro de 2007.
Alberto Costa falava aos jornalistas no final da assinatura do protocolo de criação do sistema de mediação laboral, um meio alternativo de resolução de litígios em que se procura alcançar o acordo das partes, de forma voluntária e confidencial, com o auxílio de um profissional (mediador).
Este sistema, cujo protocolo foi assinado pelo Ministério da Justiça e várias confederações patronais e sindicais, começa a funcionar em Janeiro de 2007, em regime experimental num número limitado de comarcas, incluindo a de Lisboa. «Depois de um ano em regime experimental passará a ter uma vigência alargada a todo o território nacional», previu Alberto Costa, para quem as vantagens deste sistema «são muito significativas», permitindo, por exemplo, resolver os litígios a um custo cerca de cinco vezes inferior do que nos tribunais.
Segundo informação divulgada na sessão pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, os custos a suportar pelas partes são fixos (50 euros por cada parte) independentemente da duração ou número de sessões de mediação laboral.
Pela realização de uma mediação o mediador aufere 120 ou 100 euros, consoante se tenha, ou não, obtido o acordo, sendo esta uma forma mais barata de resolução de litígios, pois «uma acção judicial para reclamação de uma indemnização de 5.000 euros na sequência de despedimento envolve o pagamento de 222,50 euros a título de taxa de justiça inicial e subsequente».
«A mediação laboral custará, no máximo, 50 euros a cada parte», disse João Tiago Silveira, acrescentando que, além de mais barata, a mediação é também «mais rápida».
«Uma acção judicial para reclamação de uma indemnização dura em média cerca de oito meses só na primeira instância (...) enquanto, a título de exemplo, a mediação nos julgados de paz, em média dura menos de dois meses», comparou o governante.
Através do sistema de mediação laboral, trabalhadores e empregadores podem pôr termo ao conflito laboral sem necessidade de intervenção de um tribunal, desde que as matérias em causa não digam respeito a acidentes de trabalho ou a direitos «indisponíveis».
Alberto Costa explicou que os acidentes de trabalho ficaram de fora da mediação laboral porque este sistema teve de partir de uma base de consenso em torno dos tipos de conflito que admitiam resolução extrajudicial.
«Este protocolo tem um significado. Portugal passa a ter um sistema de mediação laboral que até agora não tinha numa área de grande sensibilidade e em que é preciso resolver depressa e de forma económica», disse o ministro, sublinhando o estímulo que isso constitui para investidores internos e externos.
Segundo o ministro, um simples telefonema ou e-mail podem accionar a escolha da mediação laboral, num corte radical com o «ritualismo» típico dos tribunais.
«É também uma solução amiga dos trabalhadores porque não prolonga os conflitos», concluiu Alberto Costa, na presença de dirigentes sindicais como Carvalho da Silva (CGTP) e João Proença (UGT).
Com este sistema, o Governo espera que «milhares de processos judiciais da área laboram possam ser resolvidos por mediação, assim libertando os tribunais para julgarem outro tipo de processos com mais rapidez».

In Dinheiro Digital

Tem sido uma tendência assaz a desjusrisdicionalização, como forma de resolver as elevadas pendências dos Tribunais.

Será uma atitude correcta?

Não me parece que esta tendência de tentar afastar o máximo possivel do recurso aos Tribunais seja a atitude correcta.

Transparece, contudo, que possa ser uma forma de criar mais um núcleo de compadrios, com forte tendência ao factor "C".

Na verdade, o Estado demite-se das suas funções ao não criar condições para que todos os cidadãos possam recorrer aos Tribunais, como meio de defesas dos seus direitos, liberdades e garantias. Não é com o afastamento dos conflitos dos tribunais que se resolvem os seus problemas. É sim, com meios humanos e materiais, que o MJ não parece querer dotar os Tribunais.

Será uma vingança!?

Certo é que os Tribunais tem sido colocados de rastos por este Executivo, como se de uma verdadeira campanhã se tratasse.

Será medo do poder político face ao poder judicial!?

Terá o poder político sentido de muito próximo, uma acção judicial aos seus membros!?

A mim, neste momento, apenas consigo visualizar um Estado de Direito formal. Materialmente equiparo-o a uma ditadura.