Artur Maurício, presidente do Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional (TC) “nunca analisou” casos semelhantes aos dos seis secretários de Estado que omitiram o rendimento de 2005 na declaração anual já entregue a esta instância judicial em 2006.
Ontem, o assessor de Imprensa do TC admitiu ao CM que se “venha a analisar a questão e que possa surgir um acórdão”. Ou seja, a “interpretação oficial” do espírito da lei.

“A questão em jogo é a de saber qual das duas interpretações está correcta”, recordou Bueno de Matos, numa alusão ao noticiado pelo CM. Segundo a mesma fonte, a posição que o TC admite vir a tomar ainda tem data incerta: “depende da necessidade que o TC tenha de resolver a questão mais rapidamente.”

Mesmo assim, os governantes podem, “a título pessoal, solicitar um pedido de esclarecimento ao TC”, explica Bueno de Matos, por forma a acelerar este processo.

O Governo considera que cada um dos seis secretários de Estado – Laurentino Dias, do Desporto e Juventude, Jorge Lacão, da Presidência do Conselho de Ministros, Vieira de Carvalho, da Cultura, Filipe Baptista, Adjunto do primeiro-ministro, Fernando Serrasqueiro, do Comércio, e Eduardo Cabrita, da Administração Local – “cumpriu o seu dever de actualização da declaração de rendimentos”.

O Executivo entende que a lei n.º 25/95 foi cumprida alegando que “não se produziram alterações com impacto” face à declaração entregue no início de funções. Os juristas do Executivo consideram ainda que “os rendimentos auferidos no exercício do cargo encontram-se, por si mesmos, subordinados ao princípio da publicidade e que o próprio cargo – como resulta do artigo 4.º da Lei 64/93 – é exercido em regime de exclusividade de funções”. Os constitucionalistas Bacelar Gouveia e Gomes Canotilho defendem que devia ser apresentada uma nova declaração.

SALÁRIOS

Em 2005 o salário bruto mensal de um secretário de Estado era de 4229 euros, ao qual acrescem despesas de representação no valor de 1480 euros. Nesse ano, cada um destes cargos recebeu 76.982 euros. Estes valores foram actualizados em 1,5% para 2006 e totalizam 78.137 euros.

In CM