“Dentro de poucas semanas”. Foi este o prazo indicado pelo secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, para a apresentação das alterações legislativas relativas ao combate à violência doméstica na Assembleia da República.Jorge Lacão referiu que a nova legislação, que resulta do trabalho da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal, presidida por Rui Pereira, já foi aprovada, na generalidade, pelo Conselho de Ministros. “As alterações legislativas encontram-se em fase de maturação no Conselho de Ministros e deverão ser enviadas para a Assembleia da República nas próximas semanas”, afirmou.

O governante referiu que a nova legislação prevê, entre outros pontos, a autonomização da violência doméstica no Código Penal relativamente a outras formas de violência, assim como a revisão do regime de acesso ao Direito para as vítimas deste crime. Jorge Lacão explicou que, na maior parte dos casos, as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, vêem-se afastadas do regime de acesso ao Direito porque este regime depende do rendimento conjunto do casal.

O governante destacou ainda que no momento em que as mulheres vítimas de violência doméstica precisam do apoio judicial, elas já não beneficiam desse rendimento conjunto, estando na maior parte dos casos em situação de grande fragilidade. Jorge Lacão afirmou também que deixará também de ser necessário que os actos de violência doméstica sejam reiterados para que possam ser objecto de procedimento judicial.

Família e Igreja na AR

O responsável disse, igualmente, que as penas para a violência doméstica serão agravadas e que poderão levar à inibição do poder paternal ou parental. A nova legislação prevê agravamento de penas para os crimes de homicídio, quando cometidos no quadro de violência doméstica, para os crimes resultantes de ódio racista, religioso ou de orientação sexual e criminaliza práticas tradicionais nocivas, tais como a mutilação sexual feminina.

Durante esta semana, o PS vai apresentar, na Assembleia da República (AR), um projecto para “actualizar” o protocolo de Estado, ajustando-o à Constituição e à separação entre Estado e igrejas. “O PS vai apresentar um projecto de lei para alterar o protocolo de Estado, que já tem muitos anos”, declarou o deputado socialista Vera Jardim, que foi o principal autor da actual lei de liberdade religiosa, aprovada em 2000, durante o segundo Governo socialista de António Guterres.

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Constituição

Lei respeitada

O deputado Vera Jardim diz “que é preciso ajustar o protocolo de Estado”. “A Constituição da República diz que, no protocolo de Estado, não deve haver lugar para as igrejas. Há uma lei de separação de poderes no Estado Português” e, como tal, “é preciso ajustar o protocolo de Estado”, disse.

In O Primeiro de Janeiro