- + -

Anteprojecto de revisão do Código Penal – Foi aprovada na generalidade, na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 27 de Abril de 2006, a proposta de Lei que procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Ver +

Regime processual civil experimental – Foi aprovado, em reunião de Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2006, o Decreto-Lei que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça. A preparação do diploma contou com a estreita colaboração do GPLP.
Ver +

Competência territorial para acções relativas ao cumprimento de obrigações – Foi publicada, no Diário da República de 26 de Abril, a Lei n.º 14/2006, que, alterando o Código de Processo Civil, procede à introdução da regra da competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações. O GPLP também participou na preparação desta medida.
Ver +

Competência territorial dos solicitadores de execução – A Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, procedeu igualmente à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo.
Ver +