Anda por aí, no universo concentrado de certos blogs algo bafientos, uma pretensa polémica sobre o advento de uma república de juízes, a propósito da putativa e temida invasão da esfera política, pelos tribunais, neste caso administrativos.

A ideia que peregrina já por aí e vai arregimentando agravados, sempre os mesmos aliás, exprime-se em postais de frases simples que concitam a indignação pública por mais este atrevimento do poder judicial para com o poder político executivo, eleito indirectamente pelo povo e que se apresenta como fonte límpida de toda a legitimidade em confronto com o poder judicial que ninguém elegeu e que por isso sofre de acentuada capitis diminutio que tolhe na capacidade de expressão pública.

São ideias veiculadas pelos mesmos de sempre e que se afadigam constantemente em negar ao poder judicial a legitimidade que lhe advém da independência e das garantias que a asseguram. Confortando-se sempre num papel deslegitimador e sintonizando pela assimetria dos diversos poderes do Estado, em que o vértice de supremacia é colocado no poder político, de preferência executivo. De pouco adianta conhecerem o ditado sobre o exercício do poder que corrompe ou mais prosaicamente conhecerem o modo de escolha dos representantes do povo. A desconfiança atávica para com o poder judicial, leva-os a paroxismos de hostilidade sempre que estes dois poderes se cruzam – e escolhem um lado, contra o outro; por vezes até contra si mesmos, porque o poder judicial julga em nome do povo e é notório que quem toma partido, fá-lo muitas vezes, por ser de partido bem posto e só por isso. .

Embora o tema seja glosado de vez em quando pelos habituais comentadores de bancada, alguns transformam-se em massagistas do poder político executivo do momento, exemplo vivo dos apontados recentemente por um despeitado Manuel Maria e um intrépido Rangel.

Não respeitam por isso a legitimidade do outro poder e revelam abertamente a hostilidade que os consome, pontapeando os seus representantes e cuspindo na sopa do sistema que ajudaram a criar e que nesses casos não os serve porque não admitem o controlo de legalidade por quem não foi eleito e por isso, no entender deles se quer substituir à república, criando uma autonomia que lhes parece arrevezada e espúria .

É um problema sério pelo que revela de desconhecimento( nalguns casos simples má-fé) acerca do equilíbrio e fiscalização dos vários poderes do Estado e das suas instituições.

Desta vez, os pontapés dirigem-se aos juízes de vários tribunais administrativos e fiscais que se pronunciaram já pela admissibilidade de providências cautelares com vista ao impedimento do encerramento de vários blocos de partos de alguns hospitais do país.

A questão é simples, aparentemente: podem os juízes dos tribunais administrativos sindicar actos do poder executivo?

A resposta óbvia depende da natureza dos actos e da competência que a lei determina para esses tribunais.

Nada melhor, para isso, do que ler a lei que enforma o âmbito dessa jurisdição e procurar saber que tipo de acto foi sindicado por quem colocou a acção, neste caso, a providência cautelar.

Artigo 4.º do Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.

Como é bom de ler, fica excluída da apreciação destes tribunais a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de “Actos praticados no exercício da função política e legislativa”;

Será este o caso, nos casos já conhecidos de Barcelos, Castelo Branco, Porto ?! A resposta é eminentemente técnica e competirá precisamente aos tribunais dá-la, com os fundamentos que serão conhecidos, certamente. A primeira frase que um juiz escreve numa sentença é precisamente "O tribunal é competente" ; ou "não é competente...", transpondo nessa frase todo um conjunto de saberes técnicos sobre a competência material, territorial, etc.

Não obstante o desconhecimento concreto sobre o conteúdo preciso das decisões tomadas por esses tribunais, sabemos já pela opinião avalizada de pessoas tão competentes nesta matéria como é o director do Público, José Manuel Fernandes, confessado leitor de blogs, que as decisões dos juízes sobre estas providências cautelares, exemplificando com um caso concreto de Penafiel, correspondem a “violação grosseira do princípio da separação de poderes.” , acrescentando logo a seguir que se avizinha o perigo do advento da tal “república de juízes”…insinuando en passant que tal decisão insólita se poderá ficar também a dever “á guerra surda que os magistrados judiciais travam com o actual Executivo”.

Ah! E Vital Moreira já veio secundar…no seu blogue “think tank”, escrevendo algo a propósito. Sem responder à pergunta fundamentada, responda àquilo que lhe interessa: “o julgamento dessa decisão só pode ser de natureza política. No dia em que os tribunais pudessem julgar sobre a bondade, ou não, de políticas públicas, estaria em causa um dos fundamentos básicos do governo representativo, ou seja, a separação de poderes.”

“Só pode ser…”, tal como em outras ocasiões recentes, só pode mesmo ser aquilo que parece. Ou não se tratasse de um comentário político.

In GLQL