O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou hoje que a proposta de revisão do regime do apoio judiciário deverá ser entregue «nas próximas semanas» à Assembleia da República, para aprovação.
«Será certamente ainda na presente sessão legislativa», disse o ministro, que falava aos jornalistas à margem da sessão solene com que a Ordem dos Advo gados (AO) assinalou hoje o Dia do Advogado, no edifício da antiga Cadeia da Relação do Porto.
Alberto Costa referiu que a proposta, que se encontra «em fase de consultas» com a Ordem dos Advogados, visa «alargar o número de beneficiários do apoio judiciário».
«Há no entanto que racionalizar o sistema, de forma que este alargamento não represente um aumento da despesa para o contribuinte», afirmou, referindo que em 2005 o Estado gastou 43 milhões de euros com o apoio judiciário.
O bastonário da OA, Rogério Alves, reafirmou a disponibilidade da Ordem para organizar com o Estado o sistema de consulta jurídica para os cidadãos mais desfavorecidos.
A OA defende um sistema em que o Estado pagaria a consulta jurídica, que poderia ser dada no escritório do advogado.
O bastonário estima que o fornecimento pelo Estado de um pacote de serviços jurídicos ao cidadão, que vai além do mero apoio judiciário em tribunal (co mo o que existe actualmente), por um montante que estimou na ordem dos 35 milhões de euros/ano - menos sete milhões do que foi gasto em 2005.
No capítulo da desburocratização, o ministro anunciou, também para «as próximas semanas«, a introdução da constituição de empresas online, cujo diploma já se encontra aprovado.

In DD