DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal
.
DR 87 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05
Portaria n.º 436-A/2006
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução