O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, admitiu hoje que uma «primeira versão» do novo Código Processo Penal poderá estar pronta até final de Junho.
«Estamos a trabalhar em matérias de segredo de justiça, medidas de coacção, intercepções de comunicações, mas é prematuro adiantar ainda a exacta data em que teremos os trabalhos prontos», disse Rui Pereira, à margem de um colóquio sobre o «Anteprojecto de Revisão do Código Penal», na Universidade Lusíada, em Lisboa.
Rui Pereira avançou, no entanto, que a Unidade de Missão «gostaria de ter uma primeira versão da revisão do Código de Processo Penal até ao final de Junho».
Relativamente às alterações que constam do novo Código Penal, salienta-se a resposta mais eficaz a fenómenos criminais graves, como o tráfico de pessoas, o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como crianças, menores e vítimas de violência doméstica, maus-tratos ou discriminações.
O novo Código Penal introduz igualmente, entre outros, um crime de incêndio da floresta, que se consuma «independente da criação de perigo para a vida, a integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado», explicou o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal.
Outra preocupação do novo Código Penal é «reforçar a tutela de pessoas totalmente indefesas, a começar por crianças e adolescentes», acrescentou.
De acordo com o novo Código, a prática de actos sexuais remunerados com menores passa a ser punível, à semelhança da pornografia com menores de 18 anos .
«Nos crimes de maus-tratos e de violência doméstica faz-se um alargamento das normas incriminadoras para abranger todas as situações em que, designadamente, crianças e menores sejam sujeitas por parte de familiares ou terceiros a maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo quaisquer abusos e até privações da liberdade», acentuou Rui Pereira.
A proposta de revisão do Código Penal foi aprovado em Conselho de Ministros, devendo ainda ser apresentado e aprovado pela Assembleia da República.
In DD