O presidente do Conselho Superior de Magistratura manifestou-se hoje contra o congelamento da progressão das carreiras decidido pelo Governo e afirmou que concorda com a intenção dos juízes de levarem o Estado a tribunal.
Os juízes admitiram avançar com uma acção judicial contra o Estado por causa da lei que congela a progressão das carreiras e o pagamento de suplementos remuneratórios a todos funcionários públicos.

Os magistrados judiciais exigem ficar de fora do regime legal imposto pelo diploma - lei 43/05, de 29 de Agosto - e estão dispostos a sentar o Ministério da Justiça no banco dos réus para ver reconhecidos os seus direitos.

Questionado hoje sobre se concorda com o congelamento da progressão das carreiras dos juízes, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça - e por inerência do Conselho Superior da Magistratura - José Nunes da Cruz, disse que não concorda com uma "carreira plana".

"Acho que deve haver sempre o acesso dos juízes, que começam na primeira instância, ao Supremo Tribunal de Justiça", adiantou Nunes da Cruz, à margem da reunião preparatória da 13ª Cimeira Ibero-Americana de Justiça, a decorrer em Lisboa.

Contudo, o mesmo responsável disse esperar que o Supremo Tribunal de Justiça não se transforme "num Supremo ocupado por políticos em fim de carreira" que pretendem passar "os últimos tempos com o estatuto de juízes conselheiros".

Quanto às intenções da Associação Sindical dos Juízes de colocar o Estado em tribunal, o presidente do Conselho referiu que os juízes têm a obrigação de dar o exemplo e de submeter aos tribunais as divergências com o poder político.

"Porque em certa medida pensamos que poderá haver medidas [decretadas pelo Governo] que podem violar a Constituição", referiu José Nunes da Cruz, sem concretizar quais são essas medidas.O presidente do Conselho Superior da Magistratura disse, no entanto, não concordar com uma eventual greve dos juízes, porque as "coisas devem ser resolvidas no seu lugar próprio".

In Público