O Governo vai passar a avaliar a prestação dos advogados que trabalham no sistema de defesas oficiosas pagas pelo Estado.
A garantia é dada na edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias, que recorda que esta é uma das ideias-chave da proposta de alteração, em curso, à lei do apoio judiciário, que prevê, ainda, a exclusão do sistema de acesso ao Direito de todos os causídicos que se revelem negligentes ou pouco preparados nas suas tarefas.
Ainda segundo o diário, para gerir o sistema das defesas oficiosas, a proposta de lei em preparação pelo Governo defende a retirada de poder à Ordem dos Advogados (OA), passando o sistema a ser gerido por uma comissão, à parte, composta por cinco elementos.
A chefia desta comissão seria feita pelo Ministério da Justiça, que terá dois elementos, sendo um o presidente. À OA e à Câmara dos Solicitadores caberá a nomeação de apenas um representante cada, sendo que o quinto elemento seria um jurista de reconhecido mérito consensualmente escolhido pelos restantes membros.
O Governo pretende estabelecer, também, regras duras quanto ao acompanhamento dos processos, prevendo, por exemplo, que os advogados que abandonem as causas antes do seu termo sejam, independentemente das razões, obrigados a devolver todas as quantias que receberam do Estado por conta do processo para o qual foram nomeados.
Em contrapartida, é prometido na legislação prestes a ser submetida à Assembleia da República o pagamento «célere» aos profissionais forenses, colocando assim um ponto final nos repetidos atrasos verificados no pagamento de defesas oficiosas e que já levaram a ameaças de greve, por parte dos advogados.
Outra inovação que o Governo está a ponderar introduzir, segundo o JN, é a possibilidade de o patrocínio oficioso poder ser prestado também por sociedades de advogados ou sociedades de solicitadores, quando, até agora, o serviço tem vindo a ser atribuído apenas a profissionais liberais. Ao mesmo tempo, a nomeação para lotes de processos e de diligências avulsas passa também a ser possível.
Ainda no capítulo financeiro, a proposta de lei que está em cima da mesa prevê um incentivo à resolução extrajudicial dos conflitos, pagando mais aos advogados que contribuírem para o Governo gastar menos dinheiro com o pagamento de custas judiciais.

In DD