Os protestos militares contra o Governo provocaram, em pouco mais de um ano e meio, 52 processos disciplinares. Doze já culminaram mesmo em penas de detenção, mas inconformados com a decisão das chefias militares, os profissionais das Forças Armadas recorreram das punições e até agora, venceram todas as batalhas nos tribunais civis.
O caso mais recente foi o do sargento Diamantino Gouveia, punido com cinco dias de detenção, que na passada sexta-feira viu o Tribunal Fiscal e Administrativo de Almada dar-lhe mais uma vez razão. Após receber as explicações do Ministério da Defesa sobre o caso, o Tribunal decidiu que o militar deve aguardar em liberdade o fim do processo. Um desfecho igual ao dos 11 sargentos da Força Aérea, também punidos com penas de detenção por passearem nas ruas da Baixa lisboeta, num protesto intitulado ‘O passeio do descontentamento’. O presidente da Associação Nacional de Sargentos, António Lima Coelho, foi um dos militares punidos e desde o início dos protestos já foi alvo de três processos disciplinares. “Se desistirmos estamos a assumir culpas que não temos”, afirmou ao CM Lima Coelho. A interferência dos tribunais civis nas decisões militares causou mal-estar nas Forças Armadas e o Governo já está a estudar algumas hipóteses para impedir que tal volte a acontecer.

In Correio da Manhã

“(...) a eventual desloca-lização do Tribunal de Trabalho (TT) para Fafe ou Famalicão, foi um dos temas falados entre advogados, sobre o qual todos demonstraram grande preocupação se tal se concretizar”
No âmbito da comemoração do 5º aniversário do Tribunal da Relação (TR) esteve em Guimarães o Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves que durante a manhã, acompanhados pelos responsáveis da delegação local da Ordem, visitou as obras em curso na Associação Comercial e Industrial de Guimarães (ACIG), para onde, há indicações, será transferida a delegação de Guimarães.

No momento as negociações, entre ACIG e delegação da OA estão em fase de formalização de um protocolo, acrescentou Moreira Lima. Ao que o NG confirmou junto do presidente da delegação local, Moreira Lima, a eventual deslocalização do Tribunal de Trabalho (TT) para Fafe ou Famalicão, foi um dos temas falados entre advogados, sobre o qual todos demonstraram grande preocupação se tal se concretizar. De acordo com Moreira Lima os rumores dessa possibilidade surgem no âmbito do futuro mapa judiciário que será reorganizado em função das NUTS - Nomenclaturas de Unidades Territoriais. Referindo-se às hipóteses de deslocalização, Moreira Lima considera que a eventual escolha de V.N. de Famalicão tem alguma lógica, “uma vez que está em fase de construção um novo edifício do Tribunal onde vai ser instalado o TT de Famalicão”. Logo, poder-se-ia instalar o TB da NUT do Ave. No entanto, tendo em conta que a NUTS atendem aos níveis de poluação, mas sobretudo atendem às actividades que nessas NTUS são exercidas, a deslocalização do TT para Famalicão “descaracteriza a própria NUT”, adverte Moreira Lima com o argumento de que “é exactamente em Guimarães que estão os maiores focos de problemas de emprego”. Quanto ao Tribunal da Relação, o presidente da delegação da AO considera que o problema está no facto de o TR Não se integrar no novo conceito de NUT, logo “esta instância superior terá de ser redimensionada”, considerou.

Ainda assim, Moreira Lima acredita que “este espaço, enquanto Tribunal de uma instância Superior, vai continuar a sê-lo”, admitindo “pode é ter uma organização e uma orgânica diferentes”. Pode mesmo deixar de ter autonomia enquanto Tribunal da Relação de Guimarães, passando a funcionar como extensão do TR do Porto.

In Notícias de Guimarães

O espectro do fim do Tribunal da Relação (TR) de Guimarães que há meses paira na cidade, quer na classe judicial quer na classe política, marcou a cerimónia que na passada segunda-feira assinalou o 5º aniversário do TR de Guimarães. Perante convidados de Excelência ao nível da justiça – Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento; Presidente do Tribunal Central Administrativo, António Almeida Calhau; Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro; Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves e Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, coube ao Procurador-Geral Adjunto Coordenador do TR de Guimarães, Lemos Costa deixar uma mensagem de esperança, considerando que tudo o que se tem ouvido “são vozes de agoiro”. O magistrado sustentou o optimismo em questões de ordem política alegando “o Governo não pode esquecer-se que tanto o diploma de criação como a instalação do Tribunal da Relação de Guimarães, têm a marca do partido Socialista”. E específica “ambas têm a assinatura de António Guterres e de António Costa”. Logo “não é de crer que o mesmo Governo socialista se disponha a destruir aquilo que com tanta dificuldade ajudou a criar”. Para o Procurador – Adjunto, o Governo também não pode esquecer que “as razões que levaram à criação deste Tribunal continuam válidas”, referindo-se ao elevado movimento processual no TR do Porto e à litigiosidade associada à grande densidade populacional e grande dinamismo empresarial desta região, que justificaram a criação da Relação do Minho, assim como a disponibilidade do Município de Guimarães. Já a terminar, o Magistrado recorreu aos cinco anos do TR para alegar em sua defesa: “a Relação de Guimarães é como uma criança – alegre, sorridente que aprendeu a caminhar com o seu próprio pé e que já corre de olhos fixos no futuro. Por favor não deixem que lhe façam mal”, solicitou..
'Serviços devem ter em conta os destinatários'.
As solicitações do Procurador-Adjunto já tinham sido evidenciadas pelo Presidente da Câmara Municipal, que assinou a primeira intervenção da sessão dirigindo-a ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a quem pediu “não se esqueça nunca que a prestação do serviço que pretendemos há-de ter sempre em conta aqueles a quem nos dirigimos”. António Magalhães recorreu a um milhão e 300 residentes que são servidos pelo TR de Guimarães para sustentar a defesa da sua permanência na cidade. O edil evidenciou ainda o esforço da autarquia desde o início do processo de instalação do TR, na tentativa de ouvir da boca do representante do Governo que esse esforço não foi em vão, ou seja, que o TR vai manter-se.

Mas, o Governante não deixou qualquer certeza a esse respeito quer na sua intervenção no decorrer da sessão, quer no final em declarações aos jornalistas. Em ambas as ocasiões o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Manuel Conde Rodrigues optou por se referir à reforma do mapa judiciário que “no imediato, visa apenas os Tribunais de Primeira Instância”.

Seja como for, Conde Rodrigues também não desmentiu a possibilidade da saída do TR de Guimarães, alegando que a actuação do Governo será em função do estudo que o próprio Governo encomendou, com vista à reorganização do mapa judiciário que terá em conta também as regras ditadas pelas NUTS. E se assim for, tudo indica que Guimarães terá de voltar a recorrer ao ‘regime de excepção’ para manter o TR na Casa dos Coutos, no Largo da Misericórdia, uma vez que o TR será equacionado ao nível da NUT 2, onde Guimarães integra a região do Porto, e acordo para a Justiça, entre PS e PSD apenas prevê um tribunal por estância em cada uma das cinco regiões..
'A Justiça portuguesa é de confiança'.
“Os juízos e os tribunais não são os autores da crise da Justiça”. Quem o disse foi o Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, Lázaro Faria que, depois de defender a continuidade do TR em Guimarães, uma vez que “cumpriu como devia a sua obrigação de julgar”, direccionou a sua intervenção para a defesa da Justiça portuguesa por considerar que sua credibilidade tem sido, por várias vezes, posta em causa pela comunicação social.

De acordo com o Magistrado que evocou o Relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, “a justiça portuguesa não é tão morosa como é muitas vezes apelidada e é de confiança”, assegurou. De resto “Portugal é dos países europeus que tem menores índices de morosidade, ocupando o terço superior, onde estão Holanda, Espanha, Finlândia, República Checa, França e Itália”, acrescentou.

As palavras do Presidente do TR foram reiteradas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento que acrescentou que quando se compara à capitação processual por 100 mil habitantes, Portugal tem o triplo dos processos da Espanha, mais do dobro da França, quase o dobro da Alemanha e 300 vezes mais que a Noruega.

A encerrar a sessão solene, Noronha do Nascimento referiu-se às instalações do TR de Guimarães para considerar que “fazem inveja e quase não têm correspondência no país em relação aos seus congéneres”. Refira-se ainda que antes das intervenções a sessão contou com a actuação de um quarteto de Clarinetes, por alunos da escola de música, Valentim Moreira de Sá e a Oração de Sapiência, sobre: “O ponto de vista da cegueira. Direito e Literatura na constituição da identidade”, pela docente da Escola de Direito da UM, Joana Aguiar Silva.

In Notícias de Guimarães

Já imaginou um tribunal onde não se pode fazer julgamentos nos dias de chuva? A realidade acontece no palácio da justiça de Mação que até nem é dos edifícios mais antigos da região e deve-se a infiltrações que inutilizam o sistema de gravação das audiências. E sem os testemunhos gravados em cassete o julgamento não é válido. Já para não falar que chove na sala de audiências. Este é um dos casos caricatos relatados no relatório preliminar sobre a “Organização, Funcionalidade e Segurança nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância” com base num inquérito promovido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) a 305 tribunais. Na região foram abrangidas pelo estudo as comarcas de Almeirim, Santarém, Tomar, Torres Novas e Vila Franca de Xira.
Grave também é o facto do Tribunal de Trabalho de Tomar não ter extintores nem alarmes de incêndio, existindo um relatório dos bombeiros “a assinalar risco iminente de incêndio”. Mas não são só os edifícios que têm más condições. A nível dos equipamentos há situações que não parecem desta época. O relatório refere que os sistemas de gravação usados, também pelos tribunais da região, são tecnicamente “obsoletos, pouco fiáveis e caros”. Na era da gravação digital, nas salas de audiências ainda são usados gravadores de cassetes, que em comparação com os CD têm um preço mais elevado. Já para não falar nos aparelhos existentes que têm mais de dez anos de uso e “milhares de horas de funcionamento, registando mal a prova ou não a registando de todo”. Em Torres Novas os computadores usam o sistema operativo Win98 que é considerado no documento desadequado. Preocupante não deixa de ser também o facto dos filtros de ar condicionado não serem mudados há 12 anos no Tribunal de Mação e há 9 no de Trabalho de Abrantes.

In O Mirante

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai entregar ao Governo um estudo que define um número limite de processos a distribuir a cada magistrado e quer que seja tido em conta no novo mapa judiciário.
«Exigimos que o estudo da ASJP sobre contingentação processual seja tomado em consideração na elaboração do novo mapa judiciário. Não pode ser idealizada uma nova orgânica sem que este instrumento seja tido em conta», afirmou hoje à agência Lusa o presidente da ASJP, António Martins.
A contigentação processual é definida como o volume de processos que cada magistrado deve, num dado período de tempo, ter a seu cargo.
Neste momento, a ASJP tem apenas um primeiro documento produzido por um grupo de trabalho formado internamente que será ainda analisado pelo respectivo Conselho Geral e após uma consulta aos magistrados, através de reuniões nos diversos círculos judiciais.
A versão final do relatório deverá estar concluída em Julho, altura em que será entregue ao Ministério da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura (CSM).
No entanto, o presidente da ASJP revelou à Lusa algumas das directrizes do estudo e os objectivos que este pretende alcançar, nomeadamente no âmbito da elaboração pelo Governo do novo mapa judiciário, que entrará em vigor em 2008.
«Sem um instrumento de medição de processos por juiz não é possível haver uma boa gestão dos tribunais», disse António Martins, acrescentando que uma organização judiciária «não se pode fazer a olhómetro».
O relatório preliminar da ASJP já aponta um «quadro indicativo de distribuição adequada» de processos por juiz, segundo o qual, por exemplo, um magistrado a exercer num tribunal criminal colectivo deverá ter entre 217 e 260 processos/ano, enquanto a um juiz de instrução deverão ser distribuídos entre 181 e 210 processos/ano.
O maior «volume de serviço adequado», segundo o estudo, pertence aos juízes dos tribunais de execução (cobrança de dívidas e penhoras), em que cada magistrado pode ter sob sua tutela entre 2.500 e 3.000 processos/ano.
O documento da ASJP foi elaborado com base em dois estudos sobre contigentação: um realizado pelo Conselho Superior da Magistratura na área criminal e outro pelo Observatório Permanente da Justiça na área cível.
Além de o estudo ser tido em conta na elaboração do novo mapa judiciário, a ASJP pretende, também, que o documento final «seja utilizado pelo CSM como um instrumento de gestão dos quadros da magistratura», referiu António Martins.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) é o órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes.
O estudo da ASJP pretende estabelecer critérios que determinem o número adequado de processos a distribuir a cada juiz, para que este possa julgar «em tempo útil e em qualidade», explicou António Martins.
«Se ficar estipulado o número adequado de processos, para que o juiz decida bem e rápido, caso o magistrado não cumpra, é fácil perceber de quem é a culpa. A partir daqui não há desculpas para ninguém», frisou.
«Se for adoptada uma tabela de medição do número de processos por juiz, ganhará acima de tudo o cidadão, porque vai ter uma Justiça mais célere e de melhor qualidade», considerou António Martins.
Actualmente, segundo o diagnóstico da ASJP, «há juízes que têm processos a mais e outros a menos», o que causa «uma situação de desequilíbrio».
Em finais de Março, a Assembleia Geral da ASJP ratificou a proposta de tabela de contingentação processual e mandatou o Conselho Geral para apreciar e votar a tabela a ser apresentada pela Direcção Nacional.
Um estudo sobre o novo mapa judiciário, recentemente divulgado pela Lusa, aponta para a criação de um novo distrito judicial, o do Algarve, a instalação de um Tribunal da Relação em Faro e a substituição das actuais 231 comarcas por 40 circunscrições.
O estudo - realizado por uma equipa do Departamento de Engenharia civil da Universidade de Coimbra, coordenada pelo professor António Pais Antunes, e já entregue ao Ministério da Justiça - propõe a instalação de 40 tribunais de circunscrição com juízos de proximidade em 203 tribunais de comarca já existentes.
A proposta avança com «uma nova organização territorial para a administração da Justiça baseada nas NUTS (Unidades Territoriais) II e III», prevê a abertura de 18 juízos de família e menores, quatro de trabalho, 27 de execução (cobrança de dívidas e penhoras) e dois juízos do comércio.
Em contrapartida, determina o encerramento de dois tribunais de família e menores e de 17 tribunais de trabalho, bem como a «reconversão de 28 tribunais de comarca actuais em casas da Justiça e a abertura de 77 casas da Justiça nos municípios onde actualmente não existe tribunal».
A «casa da Justiça» resulta, segundo a proposta, da criação de um novo tipo de equipamento onde será «disponibilizado um posto de contacto entre a população e o sistema judicial» para praticar certos actos, obter informações, entregar e levantar documentos, entre outros procedimentos.
Nestas casas da Justiça poderão «ser implantadas estruturas extra-judiciais do município», podendo os serviços proporcionados ser prestados «em articulação com outros serviços oferecidos aos cidadãos».
O estudo indica que «as alterações dos equipamentos judiciários devem ser acompanhadas por um aumento global de nove juízes nos tribunais da Relação e de 43 juízes nos tribunais de circunscrição (e correspondentes nove juízes)».
«Este aumento do número de juízes é necessário por causa do aumento da população e, sobretudo, das taxas de litigância que, de acordo com as projecções efectuadas, irá caracterizar o período 2007- 2015, e não só é muito maior devido aos ganhos de produtividade decorrentes da concentração e da especialização dos tribunais», enfatiza o estudo.
Em 2005, o número de processo entrados em cerca de um terço dos tribunais de comarca foi inferior a 500, quando a produtividade de um juiz desses tribunais é superior a 700 processos, segundo o estudo.

In Diário Digital

Numa altura em que se debate a baixa produtividade em Portugal e as poucas qualificações dos trabalhadores portugueses, Garcia Pereira defendeu que o Novo Código de Trabalho possui "pressupostos em desuso" e que a sua aprovação "não foi para discutir um modelo de desenvolvimento económico".
Nesse sentido, lançou o desafio ao PS, PSD e CDS-PP de fazerem um balanço dos três anos e meio do Novo Código de Trabalho e sobre as suas mais-valias.
No debate organizado pelo Clube dos Pensadores sobre ‘Justiça e Trabalho’, que decorreu ontem à noite no Hotel Holliday Inn, em Vila Nova de Gaia, o advogado referiu que o nosso país não tem licenciados a mais, mas sim "economia a menos".
Para o ex-candidato à Presidência da República, num país que possui 600 mil desempregados e onde se privilegia os trabalhadores pouco qualificados, é necessário criar um plano de desenvolvimento estratégico assente nas potencialidades nacionais nos diversos sectores, apostando na qualificação técnica dos trabalhadores para aumentar a produtividade.
Segundo Garcia Pereira, Portugal está num "emparedamento gravíssimo, num modelo que não permite o desenvolvimento e onde os jovens não têm saída".
Sem deixar a justiça de lado, o advogado referiu que se está perante "a justiça da crise" e que se "pulverizou o princípio da presunção da inocência" com os julgamentos públicos a que se tem assistido.
O candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados lembrou que Portugal é o país da Europa onde existem mais escutas e que o processo de destruição das mesmas não é claro.
O biólogo e fundador do Clube dos Pensadores, Joaquim Jorge, defendeu o "direito dos cidadãos a resistir" e que as "polícias e tribunais possuem meios deficientes para investigar e provar os crimes".
As muitas instituições judiciais não fugiram às críticas do biólogo e professor, bem como o autismo governamental que continua a não ouvir as pessoas e a "contribuir para o preconceito que existe sobre o funcionário público".
Segundo Joaquim Jorge, "quem tem dinheiro para pagar a bons advogados" estende os processos por recursos e interposições "nos diversos tribunais".
O fundador do Clube dos Pensadores afirmou ainda que está "para ver o pacto judicial entre o PS e o PSD" e "a palavra economia, que provem do grego – os assuntos de casa – persegue, entre outras coisas a utilidade". Finalizando o seu discurso afirmando que "e útil não é o que serve durante certo tempo, mas sim o que serve e perdura".
Nuno Linhares, convidado da plateia, referiu que se vive "um endeusamento do trabalho", onde "se privilegia o sucesso e o consumismo" em detrimento de bens mais essenciais, como "as relações familiares". Para o bancário, Portugal "devia aprender com os erros dos outros", mas isso não está a acontecer.
O debate com a plateia foi mais uma vez bastante educativo e participativo, com cerca de 150 pessoas. Como é hábito, o jantar privado com os fundadores do clube e convidados com forma de envolvimento das pessoas, que antecedeu o debate, realizou-se no restaurante do Hotel Holliday Inn.

In Diário Económico

As recentes declarações do Senhor Ministro da Justiça foram, no entendimento do SOJ: umas menos felizes, outras incongruentes, mas todas desenvolvidas no âmbito de uma acção de propaganda.

1) A questão dos Sindicatos

Nesta matéria deveremos referir o seguinte:

a) Entendemos natural que a passagem do Senhor Dr. Alberto Costa por Macau e a natural interiorização de parte da cultura chinesa, possa ter contribuído para que formasse uma opinião menos feliz;

b) Mas, não entendemos que o Senhor Primeiro-Ministro não tenha tomado uma posição clara sobre este caso. O Dr. Alberto Costa é não só um ilustre cidadão como igualmente Ministro da Justiça e deveria ser responsabilizado politicamente pelas declarações que faz.

É bom recordar que dois sindicalistas quando fizeram declarações entendidas como menos próprias, foram de imediato aposentados. Os sindicatos, e este Governo assim também o deveria entender, não são um travão ao desenvolvimento do País, aliás os países mais desenvolvidos têm sindicatos fortes e isso é um factor decisivo para o desenvolvimento social e económico desses países.

Na China os Sindicatos estão sob a alçada e o controle do Governo e isso leva a que os direitos dos trabalhadores, das pessoas, não sejam respeitados.

A posição do Governo no que tange às denominadas férias judiciais (na realidade interrupção de prazos judiciais), demonstra uma incongruência que não pode deixar de ser referida.

Se a redução do factor: “férias Judiciais”, resultou nos números de produtividade propagandeados pelo Governo, não seria aceitável que logo que conhecidos tão bons números se pensasse na sua alteração.

Daqui resulta claro que o Governo parece não acreditar nos números que apresentou nem tem qualquer estudo como no passado defendeu.
3ª Apresentação Pública da Reforma das C. Processuais
O Senhor Ministro da Justiça enviou a diversas entidades, entre elas o SOJ, convites para a Apresentação Publica da Reforma das Custas Processuais, que teria lugar no dia 19 de Março. Dias depois, a 16 de Março, deu sem efeito os convites, referindo que esse acto ficaria adiado para o momento da apresentação da proposta na Assembleia da República.

Este facto simples, mostra de forma clara a pressa de fazer propaganda.

São estes factos e outros que demonstram que não existe um Programa para a Justiça, antes existem acções de propaganda com custos claros para as Pessoas e para o País.É também por isso que temos muitas reservas relativamente ao denominado Mapa Judiciário. Recordamos que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, referiu que ele seria apresentado em 2008 mas, talvez porque esse seja um ano de cautelas políticas, o Senhor Ministro da Justiça referiu dias depois, que o apresentará ainda este mês de Março.

O SOJ aguarda com expectativa a apresentação da “obra”, mas estamos convencidos que em 2008/2009, a “obra” vai ser “retocada”.

In Sindicato dos Oficiais de Justiça

Em Coimbra, os utentes das varas cíveis podem aproveitar o tempo de espera para fazer compras no shopping onde o tribunal está instalado. Em Caminha, os processos são transportados num carrinho de supermercado. Em Cabeceiras de Basto, o equipamento de gravação da sala de audiência capta as comunicações da GNR. E o Tribunal de Alijó já foi assaltado por um arguido para recuperar a droga que lhe tinha sido apreendida. Estes são alguns exemplos de retratos do trabalho no tribunais, compilados num estudo da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) divulgado ontem.

Uma das matérias mais sublinhadas pelos juízes diz respeito à segurança nas instalações dos tribunais. A quase totalidade (89,1%) não tem policiamento público, que foi substituído por segurança privada. Ora, como estes estão limitados na sua acção, quando existem desacatos no interior dos tribunais telefonam para a polícia.

"Considera-se inadequado que os tribunais tenham segurança privada. O que se passa é que para os episódios típicos de violência que ocorrem no interior dos tribunais, que assumem quase sempre natureza criminal, as empresas de segurança privadas não têm poderes legais suficientes de actuação, limitando-se (...) a chamar a polícia para proceder à identificação e detenção. Nem sequer, se for detectada à entrada alguma arma, engenho explosivo ou qualquer outro objecto perigoso, poderão actuar com eficácia", realçam os juízes no documento "Organização, funcionalidade nos tribunais portugueses de primeira instância". O levantamento levado a cabo pelos juízes incluiu ainda as questões de higiene, segurança dos presos, riscos de incêndio e inundações.

Ministério reage

Com a discussão do documento a ser veiculada, logo pela manhã de ontem, pela TSF, o Ministério da Justiça acabou por reagir durante a tarde com a divulgação de um comunicado, no qual afirmava terem sido gastos sete milhões de euros "em remodelações de edifícios e construção de novas instalações para tribunais", durante o ano de 2006.

Confrontado com os resultados do estudo da ASJP, José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto e da Justiça, declarou: "A maioria dos tribunais tem boas condições, mas há falhas. Qualquer inquérito que se faça evidencia isso e estamos já a trabalhar no terreno para melhorar a gravação das audiências e o sistema de segurança com videovigilância", salientou Conde Rodrigues durante uma visita a Peso da Régua, Vila Real.

In Diário de Notícias

Cada português paga 430 euros por ano para financiar os gastos com os gabinetes do Governo. São os salários dos assessores, os pedidos de pareceres e a contratação de especialistas. Tudo feito sem controlo. O Tribunal de Contas quer acabar com a anarquia.
Os números são esmagadores. Em três anos (2003 a 2005) a despesa total movimentada pelos gabinetes do Governo atingiu o valor de 12,8 mil milhões de euros, sendo que só as despesas de funcionamento (aquelas que permitem que os ministérios trabalhem no seu dia-a-dia) totalizaram 216,3 milhões de euros. Só para se ter uma ideia, os gastos dos ministérios davam para construir três aeroportos da Ota e uma dezena de pontes iguais à Vasco da Gama.

Mas a vertente financeira é apenas uma parte do problema. A verdade é que existe um total descontrolo na actividade dos 205 gabinetes governamentais que foram auditados pelo Tribunal de Contas e que empregaram 1303 assessores, técnicos, consultores e especialistas durante três anos.

“É a primeira vez que o Tribunal de Contas realiza uma auditoria aos gabinetes dos ministros, o que se revelou do maior interesse e certamente permitirá contribuir para o aperfeiçoamento do regime de funcionamento” dos mesmos, afirmou ao CM uma fonte do Tribunal.

A auditoria ontem divulgada é particularmente crítica em relação à falta de rigor com que são registadas as despesas e as contratações de funcionários que prestam serviço nos gabinetes ministeriais.

Não existe qualquer informação estatística respeitante ao pessoal que presta serviço nos gabinetes dos ministros, nem se sabe em que qualidade os colaboradores exerciam as suas funções. A informação enviada ao Tribunal é muito deficiente e a existência de várias discordâncias entre os números inscritos na Direcção-Geral do Orçamento e as contas feitas nos vários ministérios coloca em causa a veracidade dos números. Por último, mas não menos grave, existe uma falta de rigor na elaboração e publicação em Diário da República dos despachos de nomeação e de exoneração dos assessores que trabalham para o Governo.

Mas a verdade é que nos governos liderados por Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates foram contratados assessores sem limites pré-fixados, com critérios de selecção nem sempre claros e com remunerações atribuídas sem ter em conta as funções para as quais foram contratados. O Tribunal de Contas fala de colaboradores a ganharem mais do que o próprio ministro a quem foram ajudar e alguns com ordenados superiores ao do primeiro-ministro.

Para acabar com este estado de coisas, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins recomenda que se estabeleça um limite máximo para o número de colaboradores por gabinete, que se fixem as remunerações do pessoal e, já na proposta de Orçamento do Estado para 2008, se elimine a prática de inflacionar os orçamentos dos gabinetes dos ministros de modo a parar as transferências para entidades privadas.

O ALERTA DE FREITAS

A polémica em torno dos gastos dos gabinetes nasceu na sequência de uma declaração polémica atribuída a Freitas do Amaral, que disse que o Estado pagou 250 milhões de euros em pareceres e estudos económicos no Governo de Durão Barroso. Mais tarde, Alfredo de Sousa decidiu avançar com a auditoria e também o deputado António José Seguro pediu informação sobre a matéria.

José Sócrates foi o primeiro-ministro do triénio em causa que mais nomeações fez para o seu gabinete. O Tribunal de Contas imputa-lhe 148, enquanto Santana Lopes tem 80 e Durão Barroso 62.“Foi no gabinete de um primeiro-ministro que se registou o valor mais elevado de admissões (148), entendidas estas como o número de pessoas que desempenharam funções num só gabinete, a qualquer título (no quadro e além do quadro), mas independentemente da duração da sua permanência”, escrevem os auditores.

Mas Sócrates não fica sozinho. São registados outros casos de dois gabinetes com 108 e 72 admissões.

Os auditores são particularmente críticos em relação a “desconformidades” que apontam face à lei: “152 elementos em comissão de serviço integraram, incorrectamente, uma estrutura de apoio técnico de um ministro, não identificado no documento, e duas figuras atípicas com a designação de ‘conselheiro Roma’ e ‘gestor POAGRO’ em gabinetes de três ministros, de um mesmo ministério, repartidos, pois, pelos três governos analisados.”Estas duas últimas figuras, ‘conselheiro Roma’ e ‘gestor POAGRO’, não se enquadram nos cargos e funções previstos mas têm salários superiores aos do primeiro-ministro. Por fim, são identificadas centenas de nomeações sem cabimento legal.

O QUE DISSERAM EM SUA DEFESA

NOBRE GUEDES (Ex-ministro do Ambiente)

O antigo ministro do Ambiente do Governo de Santana Lopes, Nobre Guedes, adianta que em matéria de pagamentos tudo era tratado pela Secretaria-Geral do Ministério e acredita que tudo foi feito com suporte legal e dentro das regras definidas.

JORGE LACÃO (Subsecretário de Estado)

Assumindo a defesa do Governo socialista, Jorge Lacão refere que a contratação dos 148 colaboradores para o gabinete do primeiro-ministro englobava 50 assessores herdados do Executivo de Santana Lopes e também os trabalhadores da residência oficial.

CARLOS TAVARES (Ex-ministro da Economia)

Ministro da Economia no Governo de Durão Barroso, Carlos Tavares considera “absurdos” alguns reparos do Tribunal, nomeadamente no que se refere ao limite dos adjuntos que, aquele responsável diz ter sido ultrapassado apenas “durante um dia”.

M. J. BUSTORFF (Ex-ministra da Cultura)

Pertencente ao Governo de Santana Lopes, Maria João Bustorff alega que grande parte do orçamento do seu ministério estava canalizada para o Centro Cultural de Belém e para a Casa da Música. Diz ainda que utilizou a classe económica em voos comunitários.

CELESTE CARDONA (Ex-ministra da Justiça)

A responsável pela Justiça no Governo de Durão Barroso defende-se afirmando que não conhece os elementos constantes do relatório, mas que as suas decisões tiveram sempre base nos documentos de suporte que lhe foram dados pelos serviços do Ministério.

M. G. CARVALHO (Ex-ministra da Ciência)

Ex-ministra da Ciência nos Governo de Durão Barroso e Santana Lopes, defende-se dizendo que conhecia e estavam registados todos os elementos que constituíam o seu gabinete e que os colaboradores aposentados auferiam remunerações mais baixas.

NÚMEROS

In Correio da Manhã

Os tribunais portugueses têm graves problemas de segurança, estão degradados e dotados com equipamentos técnicos desactualizados. Estas são, em suma, as principais conclusões do relatório preliminar de um inquérito realizado pela Associação Sindical dos Juízes sobre a organização, funcionalidade e segurança do parque judicial.
Segundo o documento, de 80 páginas, elaborado com base em respostas dadas por 142 dos 305 tribunais de primeira instância (47 por cento), os edifícios não estão adaptados para receber deficientes, situação que é ainda mais grave nos tribunais de trabalho onde se deslocam frequentemente sinistrados de acidentes laborais: “Os tribunais são espaços públicos completamente hostis para os utentes com condições de mobilidade limitada, sujeitando-os, por vezes, a condições verdadeiramente humilhantes.”

Em relação às condições de conservação dos edifícios, o inquérito revela que 67 por cento dos tribunais precisa de obras, designadamente a nível da instalação eléctrica por haver perigo de incêndio – um terço dos edifícios tem entre 30 e 50 anos. Em matéria de gravação de prova em julgamento, o sistema é considerado “medíocre”. Apesar de quase todos os tribunais estarem equipados com registo de som, em cassetes, em mais de metade os actos processuais tiveram de ser repetidos.

Confrontado com as conclusões dos juízes, o secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, disse que a maioria dos tribunais tem boas condições mas reconheceu existirem falhas.

EXEMPLOS NEGATIVOS

SANITÁRIOS

O Tribunal de Família e Menores de Lisboa tem sete andares e apenas uma casa de banho para todos os utilizadores no primeiro andar. Em Alfândega da Fé não há quaisquer instalações sanitárias, nem para pessoal nem para público.

ESPAÇO

Nos tribunais de trabalho de Abrantes e Gondomar os sinistrados laborais têm de ser transportados ao colo pelas escadas e as perícias e exames médicos são feitos nas salas dos advogados ou no átrio ao fundo da escada.

ROUBOS

Em Alijó, um arguido assaltou o tribunal para recuperar droga que lhe tinha sido apreendida. Em Oliveira do Bairro, os gabinetes dos juízes não têm chaves e no Seixal os carros dos magistrados são frequentemente vandalizados.

In Correio da Manhã

Três antigas funcionárias da Associação PME Portugal estão a acusar esta organização responsável pela gestão de parte dos fundos comunitários atribuídos por Bruxelas de usarem meios pouco lícitos para obterem a aprovação dos seus projectos. Aquelas ex-funcionárias acusam, nomeadamente, a associação de oferecer imponentes cabazes de Natal a 229 personalidades para que estas aprovem o financiamento de projectos apresentados pela organização. As acusações estão a ser investigadas pela Polícia Judiciária.
“A Associação PME Portugal, nas suas relações com entidades públicas, nomeadamente com aquelas responsáveis pela Formação Profissional e Institutos de Apoio ao Investimento, exerce frequentemente métodos de tráfico de influências”, lê-se num comunicado assinado pelas três funcionárias que agora fazem estas denúncias – Fátima Fernandes, Elisabete Tomé e Deolinda Afonso.

O comunicado faz-se acompanhar por uma listagem com o título ‘Prenda-Lembrança de Natal – 2006’, da qual constam os 229 nomes, os cargos e o nível do cabaz a enviar a pessoas que têm uma palavra a dizer na aprovação de projectos e financiamento dos mesmos.

Desta lista fazem parte nomes como o de Castro Guerra, secretário de Estado da Indústria e da Inovação, ou Basílio Horta, presidente da Agência Portuguesa para o Investimento (API), entre outros. Segundo as ex-funcionárias os cabazes são compostos pelas “mais caras iguarias, desde caviar a champanhe, uísque, presunto e queijos, por exemplo, mas tudo do mais caro”. A composição dos cabazes vai depois diminuindo em quantidade e em grau de despesa para outros gestores, chefes de projectos, presidentes e funcionários de várias câmaras municipais.

Joaquim Rocha da Cunha, presidente da PME Portugal, contesta que os cabazes sejam tráfico de influências e considera-os meras lembranças.

As acusações não se ficam por aqui. As três funcionárias despedidas sumariamente denunciam que a “Associação PME Portugal comporta-se no terreno como uma autêntica Associação de Empregadores, isto é, prestando e vendendo serviços aos associados (...) e dedicando-se ao comércio como se fosse e tratasse de uma sociedade comercial”, além de “ter na lista dos seus associados formandos que desconhecem ser associados”.

PME PORTUGAL REJEITA ACUSAÇÃO

O presidente da Associação PME Portugal, Joaquim Rocha da Cunha, rejeita a acusação de tráfico de influências e manifesta o desejo da investigação da Polícia Judiciária terminar rapidamente. “Os cabazes de Natal são dados a funcionários, amigos e a responsáveis de organizações com quem mantemos relações, se a oferta desses cabazes é tráfico de influências então por ocasião do Natal todo o País faz tráfico de influências”, declarou, ao Correio da Manhã, Rocha da Cunha, adiantando que “se alguma vez tivesse feito tráfico de influências a associação estaria rica”. O presidente da PME Portugal adianta que a própria associação fez queixa das três ex-funcionárias junto da Procuradoria-Geral da República (PGR) por as mesmas terem “tentado obter subsídio de desemprego de forma ilícita”. Rocha da Cunha adiantou, ainda, “esperar que a investigação se conclua rapidamente para que se veja que não houve qualquer tráfico de influências”.

REGISTO EM FALTA

A Associação PME Portugal é, também, acusada, desta vez pela Associação Nacional das PME’S, de se comportar como uma associação de empregadores sem que possua os registos exigidos por lei para tal junto do Ministério do Trabalho. Segundo Augusto Morais, da Associação Nacional das PME’S, sem este registo as associações não podem dar formação.

QUEM RECEBEU

No Natal de 2006 foram 229 as personalidades que receberam cabazes, entres as quais se encontravam os seguintes nomes:

CARLOS TAVARES

Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

JAIME ANDREZ

Presidente do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI).

JOSÉ FURTADO

Vice-presidente do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI).

JOSÉ REALINHO DE MATOS

Gestor Principal do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento (POEFDS).

NELSON DE SOUZA

Gestor do Programa PRIME.

PAIS ANTUNES

Vice-presidente do PSD com o pelouro da Segurança Social.

MIGUEL LUZ

Administrador da DNA Cascais e adjunto do vice-presidente da CM de Cascais.

JOSÉ MACEDO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

MANUEL JOSÉ BATISTA

Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso.

FRANCISCO VAN ZELLER

Presidente da Confederação da Inústria de Portugal (CIP).

In Correio da Manhã

A substituição das actuais 231 comarcas por circunscrições alargadas e a criação de cinco distritos judiciais coincidentes com as Unidades Territoriais (NUTS) são as alterações previstas para o novo mapa judiciário, a vigorar a partir de 2008. O projecto governamental vai estar pronto em finais de Julho e a sua aprovação pela Assembleia da República deve ocorrer no início de Setembro. No seu programa legislativo, o Governo considera que “a gestão racional do sistema judicial requer o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual”. O novo mapa vai ser definido pelo Executivo a partir de dois estudos técnicos encomendados ao Observatório Permanente da Justiça e à Faculdade de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra. Os estudos vão também ser objecto de análise pelos vários parceiros da justiça - Conselho Superior da Magistratura, Associação Sindical de Juízes e Ordem dos Advogados, entre outros, para apresentarem os seus contributos para o diploma. O Governo pretende também estabelecer um novo modelo de gestão, em que haverá um juiz presidente com novos poderes e responsabilidades, nomeado por critério de mérito pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

In Notícias da Manhã

O Governo tem o caminho aberto para avançar com o controlo de dados pessoais de funcionários públicos através do cruzamento de várias bases de dados internas, avança o Jornal de Negócios de segunda-feira.
Segundo afirma o jornal, o Governo controlorá 11 bases de dados de funcionários públicos, tais como as da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ADSE, serviços sociais do Ministério da Justiça ou registos predial e automóvel, entre outras.
O assunto estava a ser analisado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), mas, num parecer a que o Jornal de Negócios teve acesso, esta entidade conclui nada haver a «propor ou observar» em relação ao ante- projecto de diploma que lhe foi enviado.
Ainda, segundo o jornal a CNPD fez apenas alguns reparos em relação ao artigo que estipula o objecto e finalidade, alertando para o uso de «termos demasiado amplos e, consequentemente, pouco rigorosos».

In Diário Digital

As condições de funcionamento dos Tribunais portugueses deixam muito a desejar. As conclusões são de um relatório realizado pela Associação Sindical de Juizes a cerca de metade das instâncias judiciais e divulgado esta sexta-feira pela TSF.
A falta de segurança ou a falta de condições de trabalho são os problemas mais graves, com que os magistrados, advogados e funcionários judiciais têm que lidar todos os dias. Os resultados preliminares do estudo revelam que cerca de 90 por cento dos tribunais de 1ª instância não têm policiamento.

O sistema de aquecimento ou refrigeração constitui outro problema. Em muitos tribunais, no Inverno trabalha-se com graus negativos, enquanto no Verão, as temperaturas chegam aos 40 graus. Os Tribunais de Trabalho recebem muitos acidentados. Contudo, a maioria destes tribunais não tem rampas de acesso para cidadãos com mobilidade reduzida. As pessoas são levadas ao colo e muitas vezes as avaliações médicas são feitas nos corredores, denuncia a ASJ.

As condições de gravação dos julgamentos deixam muito a desejar, o que provoca a repetição de muitos julgamentos. Para este relatório contribuíram as avaliações dos juizes, que já fizeram chegar ao ministro da Justiça as condições dos tribunais em Portugal.

In Correio da Manhã