O Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com outras entidades, leva a efeito, no próximo dia 30 de Junho, uma acção de formação subordinada ao tema “Incêndios Florestais – prevenir, investigar, julgar”, que terá lugar nas instalações do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, destinada a Magistrados.
A inscrição deverá ser formalizada utilizando a ficha anexa para o efeito, que deverá ser remetida ao Centro de Estudos Judiciários, até ao próximo dia 7 de Junho, para o e-mail emiliamarques@cej.mj.pt, ou para o fax nº 21 884 56 15
Ficha de Inscrição
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Formação Permanente - Direito de Regulação Económica Direito de Concorrência - 8 e 9 de Junho de 2006 - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Rua das Bragas, 223 - PORTO
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Formação Permanente - Princípios Gerais da Contratação Colectiva - 1 e 2 de Junho de 2006 - CEJ - Lisboa
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Formação Permanente - ADOPÇÃ0 PARTILHA DE EXPERIÊNCIAS - 1 e 2 de Junho de 2006 - Auditório do Museu Municipal de Faro - Praça D. Afonso III - Faro

In CEJ

A magistrada Maria José Morgado defendeu terça-feira à noite, no Porto, maior fiscalização da corrupção em Portugal, argumentando que só haverá um país equilibrado em termos de justiça quando um corrupto «correr um risco de ser penalizado».
«Um passador de droga sabe que se for apanhado será condenado a vários anos de prisão. Este risco não pende da mesma forma sobre a corrupção, graças a um sistema de justiça burocrático e reactivo», afirmou, considerando que «um excesso de garantias é tão mau quanto a falta delas: em ambos os casos cai-se na impunidade».
A magistrada, que falava no lançamento do livro «Mudar o Poder Local», do ex-vice-presidente da Câmara do Porto Paulo Morais, frisou não ter «o sonho de uma justiça absoluta, que é algo impossível», mas «ao menos de uma justiça relativa».
E questionou: «Porque é que a polícia não cumpre a sua missão, porque é que o Ministério Público não acusa os casos que devia acusar, porque é que os processos de que se fala tanto não correspondem a condenações justas nos tribunais?».
Maria José Morgado pegou na identificação dos «mecanismos sórdidos que regem o urbanismo em Portugal» que Paulo Morais aponta no seu livro para considerar que eles são um terreno fértil para a proliferação da corrupção, que «tem um comportamento viral: contamina, reproduz-se e dá cabo de tudo».
Para este estado de coisas contribuem a «confusão legislativa, que permite ludibriar o mercado e os interesses público» e a «complexidade dos planos directores municipais, alegadamente feitos para defender o interesse público, mas muitas vezes determinados por interesses privados e sindicados», disse.
Apontou ainda a «magia da valorização de terrenos, muitas vezes através de expropriações desumanas e selvagens, apesar de cobertas pela lei, um urbanismo de »alta densidade ocupacional« e a »crónica dependência dos partidos em relação aos produtores imobiliários«.
Estes »pecados«, juntamente com outros, levam, disse a magistrada, a que »as funções públicas sejam colocadas ao serviço de interesses privados. Isso é crime em qualquer democracia do mundo«.
Para Maria José Morgado, o livro de Paulo Morais, que se notabilizou quando denunciou a existência de »pressões ilegítimas« sobre a Câmara do Porto para viabilizar grandes projectos imobiliários, é um instrumento importante na denúncia de todo este »lado invisível da história«, principalmente »nesta altura em que se vive um momento de impasse no combate à corrupção«.
Paulo Morais disse que o livro resultou de »um exercício de cidadania«, após a oportunidade que lhe surgiu de »reflectir a gestão pública« quando assumiu a vice-presidência da Câmara do Porto.
O ex-autarca referiu-se à »perplexidade das pessoas face aos grandes processos mediáticos que terminam em arquivamento«.
«Em casos como o do Apito Dourado, as pessoas interrogam-se mesmo como é que no mesmo processo se fala de árbitros, Metro do Porto e construtores civis», acrescentou.
No livro, resultado de uma entrevista a Paulo Morais pelo jornalista António Freitas de Sousa, o ex-autarca afirma: «acontece frequentemente que o planeamento municipal é realizado não em função dos interesses dos cidadãos mas dos interesses da especulação imobiliária ou de outros tipos de interesses corporativos».
«Ou seja, em determinados casos, os planos directores municipais, que deveriam ser concebidos e elaborados enquanto instrumentos geradores de qualidade de vida para os cidadãos, acabam por funcionar como a forma de valorizar ou desvalorizar terrenos«, diz, salientando a importância da »confusão legislativa« e da »lentidão burocrática« para manter este estado das coisas.
A situação vigente, considera Paulo Morais, cria »três classes de cidadãos«: »os que nada conseguem fazer, nem mesmo aquilo que está previsto na lei; os que são minimamente informados e que, por isso, conseguem fazer o que está previsto na lei, mesmo que por vezes com muito esforço; e depois há os poderosos, que tudo conseguem fazer no meio da confusão legislativa existente em Portugal«.
Esta confusão, diz, está relacionada com «uma intenção perversa que tem a ver com os interesses de determinados grupos que estão a dominar o sistema político e o próprio regime e que conseguem fazer tudo o que lhes apetece».

In DD

Entre 22 países, estamos no fim da fila. Pagamentos demoram 150 dias a regularizar
O Estado português foi considerado o pior entre 22 países europeus no que diz respeito à regularização de dívidas contraídas, num estudo da Intrum Justitia apresentado terça-feira em Bruxelas.
De acordo com o estudo da Intrum Justitia, grupo líder no sector da área de cobranças na Europa, o Estado português demora em média, 150,8 dias a regularizar os pagamentos.
A título de exemplo, a pesquisa dá conta que as entidades públicas do país situado a meio da tabela, a Estónia (11º lugar), demoram em média 19,6 dias a pagar as dívidas.
O estudo, divulgado hoje pelo Jornal de Notícias, compara o risco de pagamento em 22 países europeus e assenta em centenas de questionários realizados a empresas europeias no mês de Fevereiro.
O director da Intrum Justitia Portugal, Luís Salvaterra, disse ao JN que a «situação é de tal forma preocupante que os atrasos do Estado acabam por funcionar como bola de neve».
«O Estado deve às câmaras, aos tribunais, às empresas, aos contribuintes. As câmaras devem às juntas, à electricidade, à água, às construtoras», referiu Luís Salvaterra ao jornal.
As principais conclusões do estudo, escreve o JN, demonstram que, após uma redução da actividade em 2005, o risco de pagamento aumentou de novo em toda a Europa, mantendo-se pela terceira vez consecutiva o risco de pagamento em Portugal «nos níveis mais elevados de todos os países analisados».
De acordo com o estudo internacional, Portugal tem um nível de risco de 184 e a «a adopção de medidas passa a ser uma necessidade absoluta» quando o risco está situado num valor acima de 175.
Da mesma forma, refere o JN, o sector exportador português está a ser atingido pelo aumento dos riscos de pagamento em quase toda a Europa, designadamente em três dos seus principais mercados de exportação: Alemanha, França e Reino Unido.
Só a Finlândia (média de 125 dias de atraso), a Suécia (129) e a Noruega (131) apresentam risco de pagamento mais baixo.
Portugal (184), República Checa (171), Polónia (162) e Espanha e Bélgica (com 161) são os países que apresentam um risco de pagamento mais elevado.
Também o período médio de pagamento (prazo contratual) continua a aumentar na Europa.
Em Portugal, a média da expectativa de recebimento para as empresas, é agora de 85,8 dias.
Desde o primeiro estudo feito pela Intrum Justitia, em 1997, que o atraso e o período de pagamento em Portugal tem aumentado, «como consequência da falta de financiamento».
O estudo indica também que «não existem índices sustentáveis que permitam observar um abrandamento, mas pelo contrário, índices diferentes que podem agravar a tendência».

In Portugal Diário

Juiz António Ramos analisa situações que estão na origem da morosidade da Justiça

“Acho importante que, antes de se mexer num tribunal, seja na sua estrutura ou no funcionamento, se tente perceber como funciona (...) A questão das férias judiciais é um mito”, defende o juiz António Ramos, quando questionado sobre a tão propalada morosidade da justiça e o descontentamento que grassa no meio judicial.

Magistrado no Tribunal de S. João Novo, onde desempenha as funções de juiz-administrador da Secretaria-Geral das Varas e Juízos Criminais do Porto, aceita que alguns dos métodos processuais, nomeadamente os recursos, contribuem para a dilatação do tempo de duração de muitos processos e, sobre este assunto é taxativo: “Vivemos acima das nossas possibilidades em termos legislativos”.

Em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA, António Ramos recorda que os magistrados são “titulares de órgãos de soberania”, e não órgãos de soberania, defendendo que devem lutar por condições melhores, em termos do exercício da profissão, mas sempre com uma dose de “bom senso” no comportamento e nas opiniões.

Como está a funcionar o Tribunal de S. João Novo, a nível logístico?

Este edifício é antigo e penso que considerado património. É um edifício muito bonito, gostamos muito dele, está bem situado e tem condições para funcionarem aqui as Varas, muito embora, em termos de modernização… não é fácil, tem as limitações próprias.

Mas acontece ou não, como noutros tribunais, que, às vezes, enfrentam perigo de ruir?

Estamos com um problema desses. Tivemos uma cedência repentina ao nível do soalho, num sector, e já cá veio a Protecção Civil duas vezes. A cedência foi de cerca de dois centímetros, de uma vez, e a média de pessoas que costuma cá vir, fora quem cá trabalha, é de 150 pessoas, e nunca menos em dia de julgamentos. O relatório da Protecção Civil garante segurança. Entretanto, estão agendadas obras, mas já vai fazer três anos que deveriam ter sido feitas pelo menos obras de emergência, e a informação que tenho é que foi lançado um concurso para ser adjudicada a obra nessa altura, mas não sei quando é que vão começar. Neste intervalo, ruiu um tecto e temos uma sala de audiências, na terceira Vara, onde caíram também uns três metros quadrados de tecto, deixando um ar condicionado natural.

Tenho uma gestão de administração – aliás, dou a entrevista como juiz-administrador da Secretaria-Geral das Varas e Juízos Criminais do Porto – e uma das minhas incumbências é a de zelar por isto, em estreita colaboração com o Senhor secretário-geral, embora praticamente sem autonomia, nem de decisão, nem financeira.

Estamos a falar de que verba?

Não faço ideia. Mas, estamos a falar de bastante dinheiro, uma vez que penso ser necessário reforçar todo um sector ao nível da estrutura...

Esta necessidade de obras urgentes já passou pelo gabinete de três ministros.

Nenhum teve capacidade para resolver o problema?

Penso que já era o governo do PSD. Aliás, era ministro da Justiça o Dr. José Pedro Aguiar-Branco quando cá vieram adjuntos ou assessores, três ou quatro, que eram do Norte, para fazerem o levantamento das necessidades. Falaram comigo, e o que lhes disse mantenho, porque acho que é essa a postura correcta (isto por causa da tal circular que entretanto saiu, que não é para nós, naturalmente, e que impede que se fale publicamente destes assuntos), pois que também entendo que as coisas têm que se resolver internamente. E só quando não se resolvem é que há necessidade de alertar, é evidente. E depois passa a ser notícia, se for caso disso. Agora, sei que havia procedimentos em curso que entretanto foram cancelados. Começaram logo depois da primeira intervenção da Protecção Civil, mesmo para ajuste directo das obras de emergência estavam no terreno quando foi a alteração do Governo. Actualmente, sei que foi lançado um concurso para as obras, mas nada mais.

O perigo continua?

Há um perigo relativo. A Protecção Civil garante que não há risco, mas com o mau tempo e a chuva propaga-se a degradação. Há todo um sector que está ser afectado. Há cerca de três anos foi pintado, mas tratou-se apenas de uma obra de cosmética.

Que volume de julgamentos existe neste Tribunal?

Não tenho números certos das outras Varas, mas a média é relativamente a mesma, até porque a distribuição é equilibrada. Penso que, em média, por semana – não quer dizer que acabem todos, porque há processos que demoram bastante –, cada juiz faz por semana meia dúzia de julgamentos. Somos doze, meia dúzia não é rigoroso, mas será uma média que penso ser equilibrada. Quando apanhamos processos de roubos com duas testemunhas, por exemplo, o julgamento faz-se em meia hora. Mas há muitos outros que demoram muito mais, sendo que alguns processos complexos chegam a demorar mais de um ano.

Há muitos processos acumulados?

O volume de trabalho varia conforme estivermos a entrar numa fase complicada em termos sociais. E isso reflecte-se logo nos tribunais. É um trabalho muito sensível a este tipo de evoluções. Este tem mais ou menos uma «matéria-prima» certa. Claro que também se ressente das alterações sociais. Mas, este tribunal tem um tipo de crime que tem muito a ver com a toxicodependência, o tráfico, o consumo ou os roubos que andam associados a isso. E depois, se calhar, nesta altura, metade dos crimes são de origem económica. Há muitos crimes fiscais. Depois, temos os homicídios. Mas, essas coisas já são pontuais.

Quando se fala da violência doméstica ou contra crianças, como seja o julgamento mediático que aqui decorre do caso Vanessa, estes são casos muito pontuais?

Temos alguns, mas não têm, digamos, grande dimensão… Tivemos recentemente aqui um processo que era o dos miúdos da Ordem do Terço, que, na altura, fecharam as instalações. De resto, há outros casos pontuais.

Quer dizer que, depois das obras feitas, este Tribunal fica com todas as condições necessárias para funcionar, tendo em conta o volume de trabalho que encerra?

Na minha opinião, que não é pacífica, as coisas passam-se assim: temos quatro Varas, com três juízes, mas há procuradores que se dividem; no fundo, cada procurador, em média, tem dois terços de uma Vara. Recentemente, houve uma classificação que nos referiu como um tribunal de eleição. Em termos de funcionamento está tudo bem, não há atrasos. Há processos que, às vezes, em menos de dois meses, têm a sentença transitada. Tem um índice de eficácia, em termos de trânsitos sem recursos, elevadíssimo. Posso dizer que, o ano passado, tive para aí cinco recursos e perto de cem sentenças. Portanto, é significativo. Mas, na minha opinião, este tribunal não pode ser visto pelo número de processos. Quando vim para cá, tínhamos processos da Maia, de Gondomar e de Valongo. Quando criaram círculos nessas localidades ficámos com os processos que tínhamos até aí, passando a receber apenas os da comarca do Porto, o que diminuiu em parte o volume de serviço. Neste momento, a pendência média andará, em números totais, para cada um, na ordem dos trezentos processos, e se calhar nem aí chegam, enquanto há colegas, noutros tribunais, com dois a três mil processos.

Três mil processos são um absurdo...Perfeitamente. Já tive quatro mil processos em Matosinhos e trabalhava quinze horas por dia. Já passei vinte anos em tribunais e este é aquele que está melhor. Aliás, vim para cá, naturalmente, sabendo disso. Apesar dos atrasos, quando existam, o sistema sempre funcionou, porque as pessoas aproveitavam tudo o que era férias, feriados e pontes, para se atirarem às coisas muito complicadas. E funcionou sempre assim. Havia ciclos de recuperação que eram impossíveis de se fazer no dia-a-dia. Naturalmente, isto varia muito conforme seja o Cível ou o Crime...

Quer explicar melhor?

No Cível, em termos de despacho corrente, é tudo muito mais demorado, porque mais técnico. Mas, é sempre possível um acordo e evitar o julgamento. O Crime tem o inconveniente da demora. Neste tribunal há poucos crimes com desistência de queixa. Portanto, a agenda ocupa-nos o dia todo. Para gerir os processos e para fazer as sentenças temos de ir buscar o tempo a algum sítio. Penso que a estrutura está ajustada às necessidades, mas, também, não era bom que fosse reduzida, porque corríamos o risco de ficar a funcionar como os outros tribunais. O exemplo tem que ser ao contrário. Não se pode estragar o que está bem, partindo do exemplo do que está mal. A política deve ser gerir racionalmente cada estrutura, tentando perceber as específicas características de cada tribunal.

Vê com bons olhos a criação da nova cidade judicial, recentemente anunciada, onde tudo vai ficar concentrado?

Vou dar uma opinião muito pessoal. Aqui há vinte anos, a tendência era para as empresas aglutinarem tudo, concentrarem tudo e produzirem tudo. Esta política inverteu-se completamente, sendo hoje de sentido diametralmente oposto, predominando a descentralização daquilo que é possível, mormente em termos de análise e redução de custos. Independentemente dessa não ser a melhor visão «empresarial», penso que a concentração de tudo, em termos funcionais, não é a melhor solução. Se verificarmos tudo o que se quer concentrar num espaço é fácil perceber o número de pessoas envolvidas e as implicações que isso comporta. Claro que permite racionalizar custos elevados, disso não tenho qualquer dúvida. E, nessa perspectiva, claro que é uma boa aposta, embora a Justiça seja um bem de satisfação passiva e para a sua satisfação não podem estar apenas razões economicistas.

Agora, não altera o funcionamento dos tribunais ao nível de quem lá trabalha, mesmo que estejam concentrados num só local.

Como assim?

Os funcionários e os magistrados que estão afectos aos processos não são rentabilizados por estarem no mesmo espaço. Desde há uns tempos a esta parte fala-se na flexibilização ao nível da movimentação dos funcionários, mas, em relação a nós, isso não pode ser feito. Não sou ostensivamente contra a concentração de todos os serviços num único local, mas, pessoalmente, não me parece que a concentração traga dividendos em termos de funcionalidade. Agora, que vai racionalizar os custos em termos de investimento, disso não tenho dúvidas, até porque, actualmente, há determinados espaços que não são do Estado e pelos quais se pagam rendas elevadíssimas.

No Tribunal de S. João Novo não há o risco dos julgamentos terem de ser repetidos, porque as gravações não ficam em condições?

Por regra, não. Essa situação só aconteceu uma ou duas vezes, em pequenos excertos de depoimentos.

Já cá chegou o choque tecnológico?

Não sei muito bem o que isso é. Temos o mínimo para trabalhar. Aliás, basta olhar para o computador que utilizo para perceber os anos que tem. Tenho um processo de acusação que não cabe num CD, e não possuo gravador de CD. Ou trabalho em casa com as minhas coisas pessoais, ou não consigo trabalhar. Recentemente, pedi que me arranjassem um gravador de CD e foi negado por falta de verba (aproximadamente 60 euros). Portanto, nem sequer é necessário um choque tecnológico, basta que se vá actualizando. Sabemos que as coisas não se conseguem fazer de um dia para o outro. Acredito que existe o mínimo para se trabalhar. Comparativamente com o que seria desejável, é evidente que ficamos um bocado afastados. Mas, também penso que não é por aí que se podem assacar responsabilidades aos atrasos. Seria injusto...

Apesar de tudo, os tribunais vão funcionando!

Acho importante que, antes de se mexer num tribunal, seja na sua estrutura ou no funcionamento, se tente perceber como funciona no terreno. Depois de se auscultar as pessoas e de se perceber as várias vertentes, nomeadamente a carolice dos que lá trabalham se percebe o funcionamento de um tribunal. E por isso é que a questão das férias é um mito e, na prática, vai dar à mesma coisa. Não se ganha nada com isso, antes pelo contrário. Em grande parte dos sítios, as pessoas cumprem horários, o que não acontecia connosco. Os funcionários saíam das salas de audiência, muitas vezes, às nove e meia, dez da noite, como sucedeu também comigo. E tal não acontece actualmente, ao menos em grande parte dos tribunais.

Já consegue chegar a casa e desligar-se dos processos?

Actualmente, por regra, não trabalho fora do meu horário. Posso é sair mais cedo e ir trabalhar para casa. As pessoas não perderam o sentido de responsabilidade e é impossível, nesta matéria, desligarmo-nos disso. Mesmo quando não estamos a trabalhar, sabemos o que temos para fazer e o que está em curso. Mesmo que não se esteja directamente debruçado sobre um processo ou uma sentença é impossível desligarmo-nos das coisas.

Sobretudo, porque estão em causa pessoas...

Não querendo prejudicar as pessoas, tentamos racionalizar os nossos horários. Esta posição foi deliberada e está a ser seguida. A agenda de um tribunal é muito difícil de se gerir. Tentamos perceber um processo concreto, mediante o grau de dificuldade e sua demora previsível. E, por regra, aproximamo-nos dessa realidade. Só que, às vezes, uma coisa que parece mais simples acaba por se complicar e demora muito mais.Portanto, há algum cuidado no tratamento das situações...!

Claro, muito embora possa haver uma margem de erro nessa abordagem. Quando está um processo em curso, tentamos, na medida do possível, marcar o número de pessoas que podem ser ouvidas. E quando não se consegue ouvir todas há que explicar o porquê. O importante é estarmos presentes para que as pessoas não digam que não se trabalha. Em muitos desses casos, sou eu, pessoalmente, quem explica a situação às pessoas, chamando-as ao gabinete ou à sala de audiências e, se for caso disso, até negoceio a agenda para a marcação do novo dia. Se mostrarmos às pessoas que trabalhamos e se estas forem bem tratadas, mesmo que não gostem da solução do processo, apercebem-se de que há um equilíbrio nas coisas. Penso que a imagem da justiça passa muito mais por cada utilizador individual do que pelo conjunto. Se as coisas correrem bem temos um mensageiro a favor dos tribunais. Mas, se correr mal...

Enfim, podemos afirmar, de certa forma, que a justiça está a ser alvo de injustiças por parte da opinião pública, quando se pega em alguns casos mediáticos que não correm tão bem para se transformarem na regra do funcionamento dos tribunais.No artigo que escrevi na última edição do JUSTIÇA & CIDADANIA está lá o que penso exactamente. Primeiro, temos que entender que a abertura ao exterior pode ser a melhor forma de mostrar os tribunais na perspectiva do seu funcionamento. Se as pessoas assistem a um julgamento, ouvem o que é dito e a conclusão do processo tem a ver com o que se passou nas sessões, independentemente das conclusões, é mostrado que a justiça funciona.Então, apesar de todas as dificuldades que lhe são inerentes, por exemplo a nível logístico ou de verbas, é injusto dizer que a justiça em Portugal funciona mal...

Dizer-se que a justiça funciona mal, assim sem mais nem menos, é injusto. Penso que 80 a 90 por cento das coisas funcionam normalmente. Claro que, tendo quatro mil processos e uma só agenda, não posso marcar julgamentos a três meses. Aí, provavelmente, é que tem de se procurar melhorar. Dentro da média exigível, é injusto dizer que funciona mal, porque o «grosso da coluna dava (não sei se ainda dá) o litro».

As pessoas estão descontentes?Neste momento, ao que julgo saber, a maior parte dos «agentes judiciários» trabalha menos que antes. Por regra, levavam-se processos para casa, incluindo os funcionários e trabalhava-se também ao fim-de-semana. Recordo-me até do caso de uma funcionária que andava no seu próprio carro, de manhã à noite, ao fim-de-semana, para notificar pessoas, o que não conseguia durante a semana, uma vez que as pessoas saíam para trabalhar. Era a tal carolice que fazia as coisas funcionar. Contudo, agora, não se pode falar em mau funcionamento, porque penso que a maior parte das situações são bem decididas. As decisões finais têm de assentar em regras e acontece que num julgamento mediático fazem-se dois julgamentos paralelos: um sem regras processuais, que é o da Comunicação Social, e outro com aquelas impostas regras. Como se sabe, as decisões são feitas por convicção, pois, por via de regra, temos o princípio da livre apreciação da prova (só a prova técnica ou pericial é que é vinculativa, em tese). Isto significa que em algumas situações estou a absolver alguém por razões de técnica processual, estando, no fundo, perfeitamente convencido de que aquela pessoa não é inocente. Mas, como não tenho provas, que possam ser valoradas, para lá chegar, tenho de decidir em conformidade com isso.

Quer dar um exemplo concreto?

Há uns cinco anos, duas prostitutas travaram-se de razões uma noite junto ao Bolhão e uma deu umas facadas na outra que, por via disso, acabou por falecer. A arguida foi ouvida na Polícia Judiciária e confessou o que se tinha passado, mas, no dia seguinte, quando foi presente no Tribunal de Instrução Criminal, deu o dito por não dito. Indiciariamente havia uma primeira confissão. Mas como não prestou declarações em julgamento, e não havia outra prova, a senhora foi absolvida. È que só podemos confrontar o arguido com declarações anteriores, e observados que sejam certos requisitos, se este falar em julgamento, senão não o podemos fazer. Agora, como vou explicar às pessoas que, por hipótese, num dado caso ouviram um excerto da confissão de um dado arguido, no noticiário das oito (o que é questionável), o facto de mais tarde o ter absolvido? Claro que isto cria uma ideia negativa da justiça que não temos hipótese de contrariar.

O que pode ser feito para mudar esta situação?

Defendo que em situações que o interesse público justifique devia existir um gabinete de imprensa que fornecesse informações correctas, actuais e indesmentíveis. Era a melhor forma de divulgar resultados com interesse, mas tratados com objectividade. Isto permitia que as pessoas sem relação próxima com as regras processuais entendessem as nossas posições. Somos pessoas e temos as nossas angústias e não é fácil mostrar resultados. Temos de ter noção que uma decisão sobre uma coisa de interesse (do) público de certa envergadura pressiona as pessoas. Mas não nos podemos deixar pressionar nos dois sentidos, só pelo facto de se tratar de assunto mediático. Ou seja, o impacto negativo de uma decisão, mas que tecnicamente é justa e única possível, não pode pesar para se «forçar» a orientação dessa decisão. Mas, o contrário também é verdadeiro. Não podemos prejudicar (nem beneficiar, obviamente) alguém só porque é uma figura pública, mediática. Enfim, a justiça vai-se fazendo por muita coisa que não se vê e só se apercebe disso quem por lá anda. Mas também já se chegaram a passar situações comigo em que a notícia no dia seguinte nada tinha a ver com o sucedido no tribunal...

Apesar da sessão ter sido pública?Sim. Às vezes uma meia frase não diz tudo. Por isso, é importante falar com os jornalistas e explicar-lhes para não haver erros de interpretação ou de má percepção por ignorância dos assuntos.Em termos de opinião pública, a morosidade da justiça é uma das causas que contribui para a crise do sector. Será que decisão de reduzir as férias judiciais apenas para um mês vai contribuir para contrariar esta situação?

A redução das férias judiciais não vai resolver muito, porque a forma como este processo foi conduzido, acentuo a forma e não a redução em si, resolveu negativamente. Aliás, tenho a sensação que agora ainda vou ter mais férias que antes. Temos direito a 27 dias úteis de férias. Antes, cheguei a ler sentenças a 31 de Julho e tive de estar 15 dias em casa a trabalhar 16 horas diárias para preparar o acórdão. Nos princípios de Setembro, vínhamos buscar trabalho ao tribunal, ou aqui ficando para resolver as situações. Portanto, onde havia atrasos, as coisas mais complicadas eram feitas nesta altura. Claro que, hoje, as coisas são capazes de não se passarem assim e, só isto, é uma perda que não tem medida. Portanto, não se trabalhar nas férias é uma perda irrecuperável. Por outro lado, cumprir os horários, em termos de agenda, vai implicar que já daqui a um ano haja tribunais que vão ficar com atrasos irrecuperáveis.

O panorama parece então complicado!

Há pouco tempo trabalhei em Famalicão e já havia julgamentos agendados para todo o ano de 2007. Se os colegas estiverem a cumprir horário, vão seguramente marcar, a curto prazo, audiências para 2009. E isto não se recupera, nunca mais. Por outro lado, o mecanismo das férias, considerando o número de dias a que cada pessoa tem direito, não é praticável. Fizemos mapas e houve que fazer algumas cedências, caso contrário não era possível organizá-los. Isto porque não perdemos o sentido de responsabilidade e temos de perceber quem somos e o que se espera de nós. Não podemos, só porque não gostamos de algumas coisas, ter atitudes revanchistas. Temos de ser prudentes, responsáveis e assumir as coisas, independentemente de certas situações que nos sejam mais desfavoráveis. Mas, por causa dos turnos, e porque esta medida foi imposta sem conversações anteriores – situação que os juízes não gostaram e disso deram contra através da sua estrutura sindical –, ninguém abdica dos 22 dias úteis seguidos. No caso deste tribunal, quem estiver de turno nas duas primeiras semanas de Agosto terá de prolongar as férias por Setembro dentro, para cumprir os 22 dias úteis. Portanto, a redução das férias judiciais não resolve nada. Ao invés, acabou com os insubstituíveis benefícios da referida «carolice». Mas, para a opinião pública, esta situação não é mais do que uma reacção à perda de determinados privilégios...

As pessoas que não conhecem os tribunais, certamente. De resto, há uma 8falsa) imagem de que no Estado não se trabalha e ninguém é responsável por nada. De resto, esta imagem foi recentemente deixada no ar por pessoas com responsabilidades políticas. E as pessoas têm de acreditar em quem está «por cima», na sociedade. Portanto, contando com a imagem que se passa e com o hábito que as pessoas têm de normalmente tentar equiparar-se, é fácil sustentar uma opinião pública desfavorável. Lamentável é que as pessoas, em vez de tentarem reclamar e lutar pela obtenção das mesmas regalias, ou equiparadas, pelo menos, se contentem em criticar, limitando-se a reclamar o fim dos direitos legais dos outros, sem que isso nada lhes resolva ou as beneficie. Esta é um bocado a nossa mentalidade em termos gerais.

Sendo os magistrados parte integrante dos órgãos de soberania, é legítimo que recorram a formas de luta como a greve?

Somos titulares de órgãos de soberania, mas não somos órgãos de soberania. E temos um estatuto de acordo com isso e as responsabilidades são as que daí decorrem. Parece existir muitos poderes e privilégios, mas trata-se de uma tarefa árdua, com maior penosidade do que benefícios. Nesta matéria devemos lutar por condições melhores, mas em tudo o que fazemos devemos ter bom senso. É um ponto principal para qualquer magistrado. Temos de ter bom senso no comportamento, nas nossas opiniões. É uma solução para tudo, mas também explica as coisas. Somos titulares dos órgãos de soberania e exercemos o poder em nome do povo à luz da Constituição. Portanto, indirectamente, representamos o povo. Em relação aos outros poderes, a diferença assenta no facto de não sermos eleitos e termos uma carreira que em muitos aspectos é equiparada à dos funcionários. Não temos autonomia financeira, apenas alguma administrativa. No fundo, somos uma espécie de «assalariados», não somos patrões de nós próprios. E, se ainda assim, não podemos lutar, quem o fará por nós???

Mas, concorda?

Temos que pensar o que a sociedade pensa de nós e deve haver equilíbrio e bom senso. O importante é que na conversa pública sobre este assunto divergimos mais para outros aspectos sobre a legalidade, ou não, da greve, e não passou, em termos de impacto, aquilo que devia estar na primeira linha – a verdadeira razão da «luta» (v.g., a questão dos serviços sociais, a questão da progressão na carreira, etc...). As pessoas contentaram-se com a imagem que passou, a de que afinal se fazemos greve qualquer dia o Presidente da República também faz. E os problemas principais ficaram (nalguns casos, convenientemente) atrás da cortina. Aliás, para mim, uma coisa que deveria ter-se ponderado era o «boicote» das autárquicas. Mas, lá está, começando a temperar aquilo que se espera de nós, e havendo um certo equilíbrio, tivemos de repensar isso. E ainda bem que não foi nesse sentido...

Polémica também a questão do congelamento das carreiras, que vai levar o Estado ao banco dos réus do Tribunal Europeu. Esta era uma das reivindicações dos juízes e está a passar agora divorciada da greve que existiu.

Isto mexe com os colegas que têm a primeira nomeação e vão trabalhar como os outros, mas ganham como auditores de justiça durante mais algum tempo. Somos equiparados à função pública, embora com alguns limites, que em certos aspectos, já eram negativos, como por exemplo o da idade da reforma dos magistrados judiciais, que estava nos 70 anos.

Mudando de assunto, o problema dos métodos processuais num julgamento, nomeadamente os recursos, não contribuem também para a morosidade da justiça?

Acho que vivemos acima das nossas possibilidades em termos legislativos. A seguir ao 25 de Abril, naturalmente que houve mutações várias na legislação. As coisas vão mudando e as leis têm que se ir adequando à realidade, procurando acompanhá-la, o que não é fácil, dado que as leis, às vezes, andam um bocado atrás da realidade. O que se passa é que se calhar temos a Constituição mais garantística de toda a Europa (se não for a única há-de ser uma das únicas) e depois temos legislação para enquadrar nestas premissas. Entendo que se devem dar garantias, mas há fórmulas de evitar possibilidades excessivas de se dilatar uma decisão. Com pequenas alterações processuais podemos evitar esta situação.

Conclui-se então que os recursos, muitas vezes, são o motivo impeditivo de se fazer justiça...

Não diria isso... mas penso que nalguns casos bastava mudar alguma coisa em termos de efeito dos recursos, entre outros aspectos. De resto, nem sempre os recursos resultam em benefício. Imagine-se um detido há dois anos e condenado em quatro com a perspectiva de liberdade condicional a meio da pena. Se tiver um recurso pendente e este demorar um bocado, certamente que acaba por desistir dele. Ou seja, o efeito útil que possa vir desse recurso vai acabar por lhe ser prejudicial.

Ainda no caso da morosidade da justiça, acha que as alterações anunciadas quanto à possibilidade de determinadas penas serem negociadas fora dos tribunais também vão ajudar a resolver esta questão?

Já temos uma figura no Código de Processo Penal, que é o artigo 281, onde se prevê a hipótese de negociação. «Se o crime for punível com uma pena de prisão não superior a cinco anos pode o Ministério Público decidir, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo...». Acontece que este artigo é aplicado muito poucas vezes, embora já esteja previsto na legislação desde 1989. Portanto, o que aparenta ser uma novidade já existia, embora não saiba as concretas razões pelas quais esta fórmula não é usada como devia ser. Esta nova proposta de negociar a pena pode trazer algumas novidades, tudo dependendo dos casos em que tal possa suceder e se previr menos restrições à sua aplicação, o que ignoro. A título de exemplo, não sei se vai ser possível negociar a pena se o arguido já tiver antecedentes criminais. Tudo dependerá, portanto, da maior ou menor abrangência do modelo em causa.

Enfim, pode considerar-se a justiça um suspense constante, já que há que ter sempre em consideração os vários interesses das várias partes?

Esse aspecto é uma abordagem mais sociológica e empírica das coisas. Mas, a justiça não pode estar preocupada com isto...

Mas preocupa-se o cidadão...!

Temos que racionalizar sempre que possível aquilo que temos para fazer. Não podemos entrar em pânico, dizendo que estamos a afundar. Temos de perceber o que está em cima da mesa. Portanto, quanto mais pressionante for o volume de serviço, menos tempo há para pensar noutras situações. A filosofia de quem anda nos tribunais é a de tentar racionalizar ao máximo cada dia que passa e, se possível, cada vez com menos atraso...

E quanto às penas alternativas? Será que estas vão aliviar a sobrelotação das prisões?

Tenho algumas dúvidas. Uma indicação genérica, por vezes, não chega ao fundo das questões. O princípio pode estar certo, mas a forma como é regulamentado pode ser restritiva. O nosso Código Penal data de 1982, mas começou a ser escrito dezanove anos antes, pelo professor Eduardo Correia, que o considerava como o seu filho mais novo. Quando entrou em vigor, algumas das medidas, nomeadamente o trabalho a favor da comunidade e mais algumas medidas chamadas de flexibilização das penas, que eram, digamos assim, o cordão umbilical do projecto, estavam a ser abandonadas na Alemanha. Por isso, muitas vezes vamos buscar modelos que não têm nada a ver com a nossa realidade e, por isso, não se adequam e fracassam. Veja-se, por exemplo, o caso da contumácia, igualmente «importada». Só agora, ao fim destes anos todos, é que começa a dar alguns resultados. Durante muitos anos, o contumaz podia tirar o BI, certidões e passaportes. Ou seja, a sua eficácia era nula.

Mas, chegou a aplicar este tipo de penas?

Das poucas vezes que apliquei o trabalho em favor da comunidade tomei em consideração as dificuldades de solução no terreno. De facto, não basta fazer uma sentença muito bonita, se não tiver condições para a fazer cumprir. A título de exemplo, recordo que, sobretudo na área dos menores, tínhamos de mendigar uma solução, se quiséssemos resolver o problema, o que muitas vezes passava por conhecimentos pessoais com alguém ligado à instituição A ou B. E só por isso se ia conseguindo tornar a decisão eficaz ou, mais do que isso, resolver aquela concreta situação, normalmente delicadas. Tal sucedeu comigo diversas vezes. Senão, tinha uma sentença sem solução à vista.

E quanto às pulseiras electrónicas?

É uma solução que me desperta algumas dúvidas. Se analisarmos o número de presos e os crimes que estão envolvidos, se calhar temos um índice muito elevado de tráfico de droga ou de furtos. Mas, também temos consumos associados a tudo isto. Se o espectro for este, a pulseira electrónica não vai resolver nada, porque o detido vai continuar a consumir ou a vender droga no bairro. Portanto, pode ser uma solução para reduzir as estatísticas, mas em termos de recuperação tenho grandes reservas. Penso que a pulseira electrónica devia ter algumas restrições mesmo nos preventivos, relativamente ao tipo de crime e à moldura da pena. Enfim, é uma situação complicada. Se a pulseira tem as suas vantagens, penso que não deve ser alargada a todas as situações.

Para terminar, quais as três questões que gostaria de colocar ao ministro da Justiça?

Não tenho nenhuma questão para colocar ao ministro da Justiça, porque entendo que não devo questionar qualquer outro titular de um órgão de soberania. Posso apenas comentar, face às propaladas novidades legislativas, que desconheço o projecto, nem que seja genericamente. O que, obviamente, sem saber quais as perspectivas concretas, me impede de dar a minha opinião sobre a sua bondade, ou não. Permito-me acrescentar apenas que, até agora, o pouco que se mexeu no funcionamento dos tribunais, é fácil de perceber, não agradou aos magistrados judiciais.

In O Primeiro de Janeiro

O título do seu livro é Mudar o Poder Local. Mas o que o defende é uma mudança mais ampla.Este regime, esta Primavera Marcelista que vivemos, não tem futuro. E o poder local é uma das componentes do regime que não funcionam, não servem para aquilo que devia servir. A reflexão que faço é antiga, e defendo que o papel dos políticos - os que querem o desenvolvimento do País acima de qualquer outro objectivo - deve ser de tentar destruir este regime.

Os casos de corrupção têm aumentado nas autarquias?

A corrupção não é um exclusivo do poder local. Temos um regime que foi tomado, numa lógica perversa, pelas corporações que já mandavam em Portugal antes do 25 de Abril. Hoje vivemos uma situação dramática para o povo português que é o sistema cartelizado: um grupo restrito de pessoas domina o País.

E como se combate esta usurpação do regime?

Para mudar o sistema são precisos políticos com coluna vertebral. E em Portugal temos políticos que não são mais do que marionetas ao serviço de interesses obscuros. Aliás, os únicos seres que se mantêm de pé sem coluna vertebral são as marionetas. Por outro lado, um sistema muito burocratizado, um sistema em que a justiça não funciona permite que, nas várias facetas da vida política, se desenvolvam mecanismos de corrupção.

Nas câmaras quais são as áreas mais permeáveis à corrupção?As áreas mais visíveis, que constituem tumores da democracia, são as obras públicas, onde há um tráfico de influências generalizado e que convém atacar pela via da intervenção da justiça, mas também ao nível da gestão de urbanismo. Como sabemos, a maioria dos partidos e da vida partidária é financiada por empreiteiros e imobiliárias.

Depois há as contrapartidas...

Cada financiamento tem sempre um pagamento: a contrapartida que normalmente pedem é o favorecimento na avaliação de determinados projectos imobiliários. A corrupção aparece como corolário lógico do sistema que está montado para privilegiar ou para induzir à corrupção. É também importante que a Inspecção-Geral de Administração do Território e o Ministério Público cumpram a sua função. A campanha das autárquicas no Porto foi paga pelos empreiteiros?

Não queria estar a concretizar, mas a maioria do financiamento dos partidos e, sobretudo, o financiamento da vida de muitas pessoas que andam à volta dos partidos, depende de empreiteiros e promotores imobiliários. Vi recentemente muitos políticos a vangloriar-se de que empresas portuguesas têm grande capacidade de entrada no mercado angolano. Fico triste: empresas com capacidade de entrar num mercado de corrupção como o de Angola não são seguramente empresas cuja principal componente seja a qualidade!

Quando fala de políticos com avenças dos empreiteiros está a referir-se a pessoas do seu partido...

De quase todos os partidos. Infelizmente em Portugal há um bloco central de interesses. O problema do tráfico de influências atravessa transversalmente todos os partidos, sendo que se exerce com maior relevo nos partidos do poder.

Voltando às autarquias: o Plano Director Municipal (PDM) abre caminho a negócios obscuros?

O PDM em certas autarquias é uma bolsa de terrenos, onde há favorecimento da valorização em função de quem é o proprietário e onde há a promiscuidade entre interesses privados e o interesse público. Como a legislação é complexa, quem for assessorado por bons advogados consegue fazer o que lhe apetece.

Quando foi afastado das listas do à Câmara do Porto disse que "enquanto Rui Rio for presidente e tutelar o urbanismo não haverá vigarices". Mantém a afirmação?

Ao sair tomei a decisão de não me pronunciar durante quatro anos sobre a vida autárquica no Porto...

Um dos projectos imobiliários que chumbou foi o da Quinta da China. Projecto agora aprovado por Rui Rio.

Este e outros projectos estão a ser analisados pelas autoridades e, em particular, pela Direcção Central de Investigação e Acção Penal. Não devo pronunciar-me. Abro uma excepção para explicar o motivo por que decidi indeferir o projecto da Quinta da China. A sua aprovação, tal como tinha sido vontade do executivo anterior (do PS), mais não seria que uma cedência de terrenos públicos a um promotor imobiliário para que fizesse uma obra ilegal. Jamais poderia permitir isso. Um projecto da Mota e Companhia. Exactamente. Chumbei o projecto sem hesitação: enquanto vereador não podia ceder terrenos a um promotor imobiliário, para que desenvolvesse um projecto ilegal.
antigo vice-presidente e vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Paulo Morais, lança amanhã à noite, no Café Majestic, o livro Mudar o Poder Local. Em entrevista ao DN, fala do polémico projecto Quinta da China, que chumbou e agora é aprovado por Rui Rio, e do financiamento de empreiteiros a "muita gente que anda à volta dos partidos". Na obra, apresentada por Maria José Morgado, revela que figuras do PSD o pressionaram a aprovar projectos imobiliários. O Ministério Público tem "informação bastante para intervir", assegura.
In DN

Portugal não tem meios de combate contra a corrupção. Essa é, pelo menos, a opinião do Grupo de Estudos da Comissão Europeia sobre a matéria. Se não há forma de combatermos a corrupção nada como conviver com ela. Acredita-se que esta é uma derrota honrosa do país.
Há quem considere que esta é uma má notícia. Não: é uma boa notícia. Para o país a corrupção é algo que faz parte da paisagem do país. É uma espécie de postal ilustrado da nação. Sem corrupção o que é sobrava para se debater nas mesas de café? Apenas e só o futebol. Era pouco. Portugal gosta de viver em crise permanente. E a corrupção, que todos encontram no guiché do lado, faz parte do nosso Fado. Freud escreveu sobre a angústia do êxito. Imagine-se que, um dia, Portugal domava o défice, destruía a corrupção, chicoteava a descrença colectiva. Teríamos de começar a rir. De levar a vida de forma alegre, como os brasileiros. Se dinamitássemos a corrupção o que é que faríamos a décadas, a séculos, de luta contra o Adamastor que nos atormenta e que dá pelo nome de Estado? Imagine-se que Portugal funcionava como um relógio de cuco suíço. Que tudo funcionava. Que aconteceria à nossa memória de «Vencidos da Vida», à nossa eterna descrença sobre a possibilidade de o país avançar a todo o vapor?

In Jornal de Negócios

Um pintor sérvio e um escultor português reclamam o pagamento de 24 mil euros relativos a duas obras de arte que fizeram para o Palácio da Justiça do Cadaval, em Torres Vedras, segundo o jornal Correio da Manhã.
De acordo com a notícia, o quadro de Branislav Mihailocv foi encomendado por 12.500 euros e encontra-se exposto numa das salas de audiências. A escultura de Paulo Neves, colocada na entrada do edifício, está avaliada em 11.500 euros.
Branislav Mihailocv revelou que o quadro «A Lei II» foi encomendado pelo Ministério da Justiça em Março de 2000 e colocado no ano passado no tribunal a 15 de Janeiro de 2005. As obras foram escolhidas por concurso público, mas até ao momento os artistas não terão recebido nada pelos seus trabalhos.
O Governo recusa qualquer responsabilidade e afirma que deveria ser a empresa Construções Biscainha Ldª a resolver o assunto, pois foi a ela que adjudicou a aaquisição das obras de arte.
Porém, os artistas relembram que foi o Ministério que organizou o concurso, seleccionou os projectos e aprovou as obras.
Os artistas colocaram a empresa em tribunal após terem recebido vários cheques sem cobertura.

In DD

Rui Teixeira, o juiz do processo «Casa Pia», que se encontrava há dois meses a trabalhar em Timor, regressou este sábado a Portugal. Na origem deste regresso antecipado está, de acordo com informações recolhidas pelo PortugalDiário, o facto de o Ministério da Justiça não lhe ter pago os vencimentos durante o tempo em que exerceu funções naquele território.
Dos quatro magistrados judiciais portugueses destacados em comissão de serviço em Timor, Rui Teixeira foi o único a quem o Ministério da Justiça não pagou o vencimento. Uma situação idêntica já ocorrera com outra juíza portuguesa que, no início deste ano, decidiu regressar a Portugal.
Agastado com a situação, o juiz que ficou conhecido devido à intervenção no processo «Casa Pia, decidiu não renovar a comissão de serviço por mais seis meses, conforme inicialmente previsto.
Ao que o PortugalDiário conseguiu saber, o magistrado interrogou o Ministério da Justiça (MJ) sobre o não pagamento dos vencimentos, tendo-lhe aquele respondido que se limitava a assegurar-lhe o lugar no Tribunal de Torres Vedras, quando decidisse regressar.
Rui Teixeira confrontou o Ministério com o facto de os restantes três juízes receberem o vencimento. A tutela disse que iria estudar o assunto. Certo é que até ao momento não lhe pagou.
Contactado o Conselho Superior da Magistratura, fonte oficial deste órgão de gestão e disciplina dos juízes, confirmou o regresso do magistrado a Portugal, no passado sábado, mas recusou comentar os motivos. «O Conselho não emite comentários sobre essa matéria», referiu.
Rui Teixeira partiu para Timor há dois meses, em comissão de serviço, para integrar o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com ele partiu também outra magistrada judicial, Teresa de Sousa. Os dois foram juntar-se aos juízes Elias Tomé (no território desde 2004) e a Calvário Antunes ( em Timor desde 2001). Ao contrário dos três colegas que sempre receberam o vencimento do Ministério da Justiça e as ajudas de custo pagas pelas Nações Unidas, Rui Teixeira nunca recebeu o vencimento devido pelo Estado português.
O PortugalDiário tentou falar com o juiz Rui Teixeira. Contactado por intermédio do Conselho Superior da Magistratura, o magistrado não se mostrou disponível para explicar as razões do seu regresso. O juiz vai agora retomar as suas funções no Tribunal de Torres Vedras.
A resposta do Ministério da Justiça Contactado pelo PortugalDiário o Ministério da Justiça confirmou, já esta sexta-feira, «não ter efectuado o pagamento ao juiz em causa, na medida em que o Estado português não celebrou qualquer acordo que previsse a manutenção da remuneração que o mesmo vinha auferindo em Portugal, a qual acresceria ao salário previsto no contrato celebrado com as Nações Unidas».
Acrescentou que, de acordo com o contrato celebrado com as Nações Unidas, o Estado português fica apenas «obrigado a garantir ao nomeado todos os direitos de pensão e de promoção a que teria direito, caso se tivesse mantido em serviço em Portugal, e a garantir também o seu regresso ao serviço após o fim da missão nas Nações Unidas».
Acrescentou que que não se trata de uma situação única, aludindo ao caso de outros dois juízes que apenas receberam pelas Nações Unidas. Trata-se, segundo soube o PortugalDiário do caso da juíza que regressou no início do ano porque não lhe pagaram. A outra situação é diferente e envolve o juiz timorense Jesus Ximenes, que foi da Relação de Lisboa, em 2000, e se fixou em Timor, tendo renunciado ao salário pelo facto de pretender continuar no território.
«Quanto aos demais», entenda-se, em relação a todos os juízes portugueses actualmente em Timor e que sempre receberam o salário, escreve o Ministério da Justiça que «a DGAJ está a recolher, junto das entidades envolvidas, todos os documentos que titulem o respectivo exercício de funções em Timor-Leste».

In Portugal Diário

Ao remexer na Lei do Apoio Judiciário, o Ministro da Justiça em exercício, Alberto Costa, em sede de nomeação de Advogados como Patronos Oficiosos, anunciou querer instituir o seguinte preceito:

"A selecção dos profissionais forenses compete a uma comissão composta por cinco elementos, um indicado pela Ordem dos Advogados, um nomeado pela Câmara dos Solicitadores, dois indicados pelo Ministério da Justiça, um dos quais preside, e um jurista de reconhecido mérito escolhido pelos restantes membros".
O Governo quer ainda controlar o exercício por parte dos Advogados nomeados oficiosamente, fiscalizando-o. Em compensação será assegurado o pagamentio atempados dos honorários.
Ou seja: o Governo quer por a pata sobre o exercício de uma profissão livre, independente, verdadeiramente liberar, dando em troco a garantia de pagar a horas.
Pela lógica, e já em sede de alargamento desta pseudo-cruzada de moralização, sugeria que fosse também criada uma Comissão que acompanhasse os Deputados parlamentares para se saber se, por exemplo, falsificam assinaturas de presença.
Ou acompanhar os médicos nos hospitais para saber se eles lavam ou não as mãos, para evitar que se espalhem ainda mais infecções, e já agora, se não abusam na requisição de exames porque a hora é de poupar.
Não fosse a gravidade da perversa lógica com que esta gente legisla, e o assunto daria para rir como se de uma burlesca pantomina se tratasse.
In Sentidos da Vida

O chefe de Estado-Maior do Exército, general Valença Pinto, prometeu ontem, em Tancos, dar um novo fôlego às tropas pára-quedistas, através do emprego de helicópteros, que, garantiu, vão chegar ao ramo terrestre das Forças Armadas no âmbito da revisão da Lei de Programação Militar.

Valença Pinto fez esta promessa no discurso que marcou as cerimónias dos 50 anos das tropas pára-quedistas, na Escola de Tropas Pára-quedistas, em Tancos, a casa-mãe dos "boinas-verdes", onde milhares de antigos militares rumaram para festejar a data.

Da mesma forma, Valença Pinto anunciou o fim da de-signação de forças aerotransportadas para voltar a ser conhecida por pára-quedistas, o nome de origem quando a força foi criada em 1956 enquadrada na Força Aérea, depois de a chefia do Exército de então não ter reconhecido interesse à nova unidade.

No entanto, se bem que esta última informação tenha sido recebida com agrado, já a questão dos helicópteros foi rodeada de cepticismo, uma vez que o processo de aquisição das aeronaves já dura há vários anos sem resultados aparentes.

Questionado pelo JN sobre o programa de aquisição, Valença Pinto explicou que "estão previstos dez helicópteros médios e nove ligeiros, que poderão ser armados". Eventualmente, estar-se-á perante o prosseguir do programa NH-90 e pela aquisição de uma aeronave ligeira, que ainda não está definida.

As aeronaves serão mantidas no Grupo de Aviação Ligeira do Exército (GALE), que, no âmbito da reestruturação do Exército em curso, passará a chamar-se Unidade de Aviação Ligeira do Exército (UALE), dando apoio directo à Brigada de Reacção Rápida (BRR), onde surgem integrados os pára-quedistas.A BRR, que substitui a antiga Brigada Aerotransportada Independente (BAI), surge, no entanto, praticamente na mesma orgânica aquando da transferência dos pára-quedistas da Força Aérea para o Exército, em 1994, com dois batalhões de infantaria, acrescidos com um esquadrão de reconhecimento.

Para trás ficaram um terceiro batalhão de infantaria, o grupo de artilharia de campanha, a companhia de artilharia antiaérea, reduzida a um pelotão, e o batalhão de apoio e serviços - substituído pelo batalhão aeroterrestre -, que tinham sido criados pelo próprio Exército.

Os comandos irão também integrar a BRR - assim como as operações especiais -, mas mantendo apenas duas companhias, tal como o general Valença Pinto confirmou ao JN, recusando a hipótese de a força crescer para batalhão.

In JN

O Tribunal Judicial de Esposende funciona actualmente na nova central de camionagem. A "estadia" durará cerca de 12 meses, devido às obras no edifício do tribunal que se iniciaram no início deste mês.

A transferência para as instalações onde funcionará provisoriamente o tribunal foi possível através do contrato de arrendamento estabelecido entre a Câmara Municipal de Esposende e o Ministério da Justiça.

Normalidade

O presidente da Câmara Municipal, João Cepa, considerou a propósito "que a mudança não implica qualquer condicionalismo ao funcionamento da central de camionagem, pois os serviços do tribunal irão ocupar apenas os espaços comerciais da infra-estrutura".

Depois de vários impasses, João Cepa acredita que "o mais tardar até final de Junho, a nova central de camionagem estará em funcionamento", servindo de entreposto modal dos diversos operadores que circulam no concelho de Esposende.

De momento aguarda-se a publicação em 'Diário da República' do regulamento de funcionamento aprovado em Assembleia Municipal, para que se avance com o processo, de forma a "o mais rapidamente possível tirar os autocarros do centro da cidade", disse João Cepa.

In JN

O combate ao banditismo e à criminalidade económica são as prioridades da Directoria do Porto da Polícia Judiciaria, num novo organograma que entrou esta semana em vigor.
O combate ao banditismo e à criminalidade económica são as prioridades da Directoria do Porto da Polícia Judiciaria, num novo organograma que entrou esta semana em vigor.
Segundo o «Correio da Manhã», há mais brigadas e mais inspectores para combater os crimes que mais têm aumentado, como são os casos dos roubos e da corrupção.
Vítor Guimarães, director da PJ do Porto, diz que a especialização de inspectores em certo tipo de crimes é uma aposta da Directoria, cuja reorganização "vem corresponder ao acréscimo desses crimes que afectam a nossa área de intervenção".

Em declarações ao Correio da Manhã, o magistrado do Ministério Público que está agora em comissão de serviço na Polícia Judiciária do Porto, referiu que "com as mudanças operadas, deslocaram-se inspectores, de umas secções para outras, onde nos parecia que faziam mais falta", no combate ao banditismo e ao crime económico.

A Secção Regional de Combate ao Banditismo (SRCB) passou de cinco para sete brigadas, num total de 49 inspectores, o que representa um claro investimento nas áreas de investigação de roubos à mão armada na via pública, como o ‘car-jacking’ e os assaltos a casais de namorados, cometidos muitas vezes com o recurso a armas de fogo.

A SRCB, com duas novas brigadas só para esse tipo de crime, mantém áreas especializadas em assaltos a bancos e ourivesarias, assim como engenhos explosivos e a sequestros.

"Com a recente vaga de assaltos na região a carrinhas de transporte de valores, chegamos à conclusão de que tínhamos de reorganizar a SRCB", salientou o director da PJ do Porto, Vítor Guimarães.

In Jornal de Negócios Online

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, afirmou-se, esta segunda-feira, contra a intenção do Governo de criar uma comissão que passe a avaliar o desempenho dos advogados nomeados para as defesas oficiosas.
Em declarações à TSF, Rogério Alves considera a criação de tal comissão uma «absoluta desnecessidade», além de que «não faz sentido que se esteja a excluir, à partida, quem quer que seja, no quadro do acesso ao direito».
Descrevendo tais actos de avaliação de «completamente inúteis», o bastonário dos Advogados defende, pelo contrário, que «nos casos em que for demonstrado que o papel do defensor não está a ser bem cumprido», exista «uma comissão que, depois de ouvida a Ordem», tome a decisão de fazer com que o advogado em questão «deixe de ser incumbido de tais tarefas».
Prometendo manifestar o seu desacordo no encontro que tem agendado para esta segunda-feira à tarde, com o ministro da Justiça, Rogério Alves pretende ainda sensibilizar Alberto Costa para a necessidade de «um maior rigor na forma como são nomeados os advogados no quadro do processo legal», de forma a garantir que «apenas os que não têm meios financeiros, possam ter acesso a um defensor oficioso».
Além disso, «a consulta jurídica deverá passar a poder ser feita nos consultórios dos próprios advogados», sentenciou.

In DD

O Governo vai passar a avaliar a prestação dos advogados que trabalham no sistema de defesas oficiosas pagas pelo Estado.
A garantia é dada na edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias, que recorda que esta é uma das ideias-chave da proposta de alteração, em curso, à lei do apoio judiciário, que prevê, ainda, a exclusão do sistema de acesso ao Direito de todos os causídicos que se revelem negligentes ou pouco preparados nas suas tarefas.
Ainda segundo o diário, para gerir o sistema das defesas oficiosas, a proposta de lei em preparação pelo Governo defende a retirada de poder à Ordem dos Advogados (OA), passando o sistema a ser gerido por uma comissão, à parte, composta por cinco elementos.
A chefia desta comissão seria feita pelo Ministério da Justiça, que terá dois elementos, sendo um o presidente. À OA e à Câmara dos Solicitadores caberá a nomeação de apenas um representante cada, sendo que o quinto elemento seria um jurista de reconhecido mérito consensualmente escolhido pelos restantes membros.
O Governo pretende estabelecer, também, regras duras quanto ao acompanhamento dos processos, prevendo, por exemplo, que os advogados que abandonem as causas antes do seu termo sejam, independentemente das razões, obrigados a devolver todas as quantias que receberam do Estado por conta do processo para o qual foram nomeados.
Em contrapartida, é prometido na legislação prestes a ser submetida à Assembleia da República o pagamento «célere» aos profissionais forenses, colocando assim um ponto final nos repetidos atrasos verificados no pagamento de defesas oficiosas e que já levaram a ameaças de greve, por parte dos advogados.
Outra inovação que o Governo está a ponderar introduzir, segundo o JN, é a possibilidade de o patrocínio oficioso poder ser prestado também por sociedades de advogados ou sociedades de solicitadores, quando, até agora, o serviço tem vindo a ser atribuído apenas a profissionais liberais. Ao mesmo tempo, a nomeação para lotes de processos e de diligências avulsas passa também a ser possível.
Ainda no capítulo financeiro, a proposta de lei que está em cima da mesa prevê um incentivo à resolução extrajudicial dos conflitos, pagando mais aos advogados que contribuírem para o Governo gastar menos dinheiro com o pagamento de custas judiciais.

In DD

Recentemente, foi, por duas vezes - aqui e aqui - , suscitada a questão da necessidade da Associação Sindical dos Juízes Portugueses tornar pública a sua posição sobre acontecimentos ocorridos em países estrangeiros, quando está em causa o respeito pela independência do poder judicial desses países.

Os comentários onde foi suscitada a questão dão a entender que se espera da associação de juízes uma resposta a este tipo de solicitações - cada vez menos "externas".
Posto assim o problema, devemos perguntar-nos, primeiro, quando é que uma associação de magistrados deve pronunciar-se.

Quando as agressões ao princípio da separação dos poderes estaduais são notícia, como sucede agora no Egipto, ou também nos casos em que essa agressão é perene?

Quando os factos ocorrem em realidades culturais que nos são mais estranhas, como o mundo "árabe", ou também quando ocorrem em países do primeiro mundo, como nos Estados Unidos da América (aqui e aqui)?
Em segundo lugar, é preciso definir o qual deve ser o tipo de medida a adoptar.

Deverá apenas a associação de magistrados revelar a sua opinião sobre o assunto (como revela sobre outros)?

Deverá intervir activamente, através de protestos ou missivas dirigidos a instâncias políticas portuguesas, a entidades diplomáticas, a organismos europeus ou às autoridades do país onde se dá a agressão?

Deverá dirigir mensagens de apoio aos organismos representativos da judicatura nesses países? Nestes dois casos, é relevante a divulgação pública das missivas remetidas?
Sob pena de se presumir que tem uma actuação casuística, ao sabor dos humores da opinião publicada em Portugal, é necessário conhecer qual é a estratégia de actuação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre esta matéria - até porque, sendo ela conhecida, os silêncios terão uma interpretação mais inequívoca.

No meu entender, uma coisa é certa: os povos vítimas da privação de um poder judicial independente dispensam bem o paternalismo estéril de comunicados para consumo luso ou a adopção de qualquer outra iniciativa - hipocritamente instrumentalizada - adoptada apenas para capitalizar simpatias com a sua divulgação nacional.

In Dizpositivo

Esta questão foi recentemente suscitada num debate sobre a reforma do CEJ.Pode ser encarada de duas formas diferentes:Uma abordagem abstracta, académica, buscando elementos de direito comparado que possam validamente ser aproveitados para o nosso sistema.

Uma abordagem mais concreta e conjuntural que tenha em consideração o estado actual da justiça portuguesa e os fenómenos que conjunturalmente mais a influenciam, colocando nos pratos da balança a possibilidade da abertura da magistratura cidadãos sem formação jurídica.

Creio que a crónica que sobre este tema fez o meu Amigo Francisco Teixeira da Mota no passado dia 14 no “Público” é tributária da primeira abordagem.

E não me restam dúvidas de que as intervenções no debate sobre o CEJ são tributárias da segunda abordagem.

Do ponto de vista abstracto, pois é claro que há sistemas em que a titularidade da judicatura por cidadãos não juristas é importante – são os sistemas da chamada “common law” (Grã Bretanha, Estados Unidos), com uma longa tradição de envolvimento dos cidadãos na aplicação da justiça, onde também a instituição do júri ou do sistema de jurados faz parte da espinha dorsal do sistema.

Não é o caso dos países da chamada “civil law” (França, Espanha, Itália, Portugal), de raiz romanista, que tiveram uma evolução histórica completamente diferente, baseada no “Corpus Juris Civilis”, em que predomina o direito codificado.

No entanto os dois sistemas sofrem alguma inter-penetração mútua, cada um adoptando institutos do outro.

A questão que aqui se põe é se o sistema português em concreto, aqui e agora, tem ou não tem a ganhar com a criação da figura do magistrado não jurista.

Sabemos à partida que alguns institutos da “common law” têm dado resultados pouco animadores nos países de direito romanista.

Desde logo registamos que hoje em dia são admitidos jurados e juízes sociais no nosso sistema (artº 207º da Constituição), aqueles para o julgamento de crimes mais graves, estes para o julgamento de casos que envolvam direitos laborais, de infracções contra a saúde pública, de menores, de pequenos delitos, de execução de penas ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos.

O mesmo artigo estabelece também que a lei poderá estabelecer a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias; não tenho notícia de esta previsão constitucional ter sido sequer regulamentada – e, evidentemente, muito menos aplicada.

Relativamente ao júri e aos juízes sociais, é consabido que a sua utilização se tem cifrado em resultados muito modestos.

Ora a nova proposta só fará sentido se os limites do artº 207º da Constituição forem substancialmente alterados.O alargamento desses limites implica a alteração radical da carreira judicial, grandes modificações das leis processuais e alterações radicais do próprio regime substantivo das questões que se pretendem tratar.

Dito de outra forma, qualquer proposta de abertura da magistratura a não juristas implica uma vastíssima reforma legislativa envolvendo a carreira judicial, os regimes jurídicos fixados nos códigos de direito substantivo e as leis processuais, não só as codificadas como também as extravagantes (salta-se do 8 para o 80 sem sequer terem sido ensaiadas as soluções intermédias previstas na própria Constituição...).

Daí que se possa entender que apresentar a proposta inicial desinserida de uma vasta reforma da justiça, é puro disparate (vide o que escreve o Dr. Nuno Garoupa no seu blog (http://reformadajustica.blogspot.com/2006/05/magistrados-sem-formao-em-direito.html).

Sem estar em total desacordo com essa ideia, creio que, mais do que disparatada, esta proposta é fruto da política governamental de sucessivos anúncios mediaticamente "atraentes" e que para pouco mais servem do que para manter um estado de agitação permanente nas áreas que se pretende "reformar", como diz o Dr. Teixeira da Mota na crónica acima referida.

Descodificando: a ideia lançada no debate sobre a reforma do CEJ da abertura da magistratura a cidadãos não juristas é, nada mais nada menos, do que puro “sound byte” para jornalista ouvir e transmitir, com vista à avaliação das reacções, quer dos magistrados, quer da advocacia, quer do público em geral.

Ora este “estado de agitação permanente” dos Tribunais é francamente nocivo e está a conduzir ao seu cada vez menor desempenho, o que as estatísticas do final das próximas férias judiciais de Verão decerto irão demonstrar – a desestabilização permanente das instituições tem um preço elevado ao nível do seu desempenho, como toda a gente sabe.

Lançar para a discussão pública um tema destes desacompanhado de um projecto de reforma legislativa em que tal aspecto esteja contemplado, é redutor e desleal – redutor porque não é possível chegar-se a conclusões com tal falta de elementos, desleal porque se está a provocar a tomada de posições dos diversos sectores sem que sejam conhecidas as suas condicionantes mais salientes, levando as pessoas a criarem raciocínios e a tomarem posições sobre hipóteses que poderão nem se vir a verificar.

É uma não discussão, um não debate, um jogo de enganos em que são trocadas ideias pouco rigorosas e viciadas à partida por falta de informação, até porque uma reforma legislativa dessa dimensão precisava de se apoiar numa profunda e completa revisão constitucional, sobre a qual ninguém falou até agora – e que não depende só da vontade dos governantes e do partido que os apoia.

Daí que se justifique uma postura de cepticismo e de pouca abertura para esta proposta, que no contexto em que foi formulada (se é que chegou a ser formulada – e essa indefinição é outro aspecto polémico e algo caricato da questão) é redutora e pouco rigorosa, e no fundo se traduz num mero “sound byte” exploratório e inconsistente.

In Informática do Direito

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, defendeu hoje que o sucessor de Souto Moura no cargo de Procurador-Geral da República seja alguém «que tenha um projecto para o Ministério Público».
«Fundamentalmente interessa-nos que seja uma pessoa que tenha um projecto para o Ministério Público, que seja uma pessoa empenhada na realização do nosso estatuto constitucional», disse, à saída de uma audiência com o Presidente da República, Cavaco Silva.
António Cluny adiantou, no entanto, que a sucessão de Souto Moura não foi tema «especificamente» abordado na audiência de uma hora e meia com o Chefe de Estado.
«Não foi essa a matéria que nos trouxe aqui«, disse, questionado pelos jornalistas.
Nos termos da Constituição, cabe ao Presidente da República nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo.
Na véspera de cessar funções, o antecessor de Cavaco Silva em Belém, Jorge Sampaio, considerou que o «cargo mais difícil de escolher nos próximos tempos será o futuro» Procurador-Geral da República, defendendo que Souto Moura «é um homem muito sério».
Após o encontro com Cavaco Silva, que serviu para apresentação de cumprimentos e «troca de impressões sobre problemas que subsistem no sistema de justiça», o presidente do SMMP disse ter ficado «mais reconfortado e mais optimista».
«Saímos desta reunião com uma mensagem de optimismo, com uma palavra de estímulo para trabalharmos mais e melhor e para tentarmos encontrar soluções, sabendo que o nosso papel é determinante para a descoberta dessas soluções e para a sua concretização», afirmou.

In DD

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou hoje que a proposta de revisão do regime do apoio judiciário deverá ser entregue «nas próximas semanas» à Assembleia da República, para aprovação.
«Será certamente ainda na presente sessão legislativa», disse o ministro, que falava aos jornalistas à margem da sessão solene com que a Ordem dos Advo gados (AO) assinalou hoje o Dia do Advogado, no edifício da antiga Cadeia da Relação do Porto.
Alberto Costa referiu que a proposta, que se encontra «em fase de consultas» com a Ordem dos Advogados, visa «alargar o número de beneficiários do apoio judiciário».
«Há no entanto que racionalizar o sistema, de forma que este alargamento não represente um aumento da despesa para o contribuinte», afirmou, referindo que em 2005 o Estado gastou 43 milhões de euros com o apoio judiciário.
O bastonário da OA, Rogério Alves, reafirmou a disponibilidade da Ordem para organizar com o Estado o sistema de consulta jurídica para os cidadãos mais desfavorecidos.
A OA defende um sistema em que o Estado pagaria a consulta jurídica, que poderia ser dada no escritório do advogado.
O bastonário estima que o fornecimento pelo Estado de um pacote de serviços jurídicos ao cidadão, que vai além do mero apoio judiciário em tribunal (co mo o que existe actualmente), por um montante que estimou na ordem dos 35 milhões de euros/ano - menos sete milhões do que foi gasto em 2005.
No capítulo da desburocratização, o ministro anunciou, também para «as próximas semanas«, a introdução da constituição de empresas online, cujo diploma já se encontra aprovado.

In DD

O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, saiu ontem derrotado na eleição para o procurador distrital do Porto. Ao contrário do que tem sido a tradição no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), nenhum dos nomes propostos pelo PGR venceu. A maioria (9) dos 19 membros votou no procurador-geral adjunto Alberto Pinto Nogueira, cuja candidatura foi proposta por Filipe Fraústo da Silva e por Rodrigues Maximiano.

Na última reunião do CSMP, Souto Moura tinha apresentado três nomes, todos procuradores- -gerais adjuntos, à votação: Maia Neto (6 votos), Gil Félix (3 votos) e Gonçalo Senra (0 votos). Nessa reunião, foi ainda apresentada a candidatura do procurador Ferreira Pinto (que obteve 1 voto).

A votação em Pinto Nogueira acaba por ser uma derrota para o PGR, uma vez que este nunca apoiou a candidatura do actual número dois da hierarquia do Ministério Público no distrito do Porto. A votação no CSMP acabou por revelar que um dos candidatos mais fortes, Gonçalo Senra, acabou por não ter nenhum voto. Este magistrado, aliás, chegou a assumir o cargo de procurador distrital, após um espacho de delegação de competências que Alípio Ribeiro redigiu, dois dias após o seu nome ter sido anunciado para director nacional da Polícia Judiciária. Souto Moura, depois de ratificar, acabou por revogar o despacho.

In DN

É um diagnóstico demolidor sobre o (não) combate à corrupção em Portugal: Maria José Morgado critica os "maus métodos de trabalho" do Ministério Público, a falta de vontade política para combater o fenómeno, a demasiada aproximação entre magistrados e políticos, que se verifica com as nomeações para cargos de confiança política e a dependência da Polícia Judiciária (PJ) do Governo, que "abre a porta ao controlo político das investigações". Tudo conjugado faz com que a procuradora-geral adjunta diga que "o combate à corrupção em Portugal está e há-de estar paralisado".

O documento em causa é um texto de apoio de Maria José Morgado (que autorizou o DN a citar) a uma intervenção que irá fazer hoje numa conferência internacional sobre agências anticorrupção que decorre até amanhã no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa). Para enquadrar a sua linha de pensamento, a magistrada fala em "nódulos do sistema" que são "um conjunto de problemas crónicos, cuja interacção mecânica e definida impede não só a resolução de problemas como a sua própria detecção".

No interior do sistema de justiça, Maria José Morgado aponta os "maus métodos de trabalho" do Ministério Público, que aliados a uma "desajustada" direcção do inquérito "impedem uma verdadeira direcção da investigação". Por outro lado, critica o poder político e a sua "estratégia de política criminal inconsequente, nebulosa, por vezes paradoxal". E exemplifica: "O combate à corrupção não faz parte das opções estratégicas do Relatório de Segurança Interna de 2005, deitando por terra boa parte da capacidade de ataque ao crime organizado internacional.

"Segundo Maria José Morgado, "a corrupção na gestão pública quase se legalizou em certos sectores". Mais: a magistrada não entende como é que o Relatório de Segurança Interna não tem uma palavra sobre, por exemplo, a "corrupção municipal". A magistrada considera ainda que a dependência da Polícia Judiciária, "dirigida por pessoas nomeadas pelo ministro da Justiça e da sua confiança política, que pode transformar-se em confiança pessoal e partidária" face ao Governo, "abre a porta ao controlo político das investigações" que pode surgir de modo "indolor, silencioso".

In DN

A Lei 6/2006 aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em que consta (art. 63º) a autorização legislativa para o Governo aprovar, até 27 de Junho de 2006 vários diplomas de execução e regulamentação do NRAU.

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

>> Projecto de Decreto-Lei que regula as Comissões Arbitrais Municipais

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova os Regimes de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do Subsídio de Renda

>> Projecto de Decreto-Lei que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

In OA

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Públi co (SMMP) mostrou-se hoje disponível para abordar com o Presidente da República a figura do próximo procurador-geral da República, caso Cavaco Silva entenda abo rdar o tema numa audiência sexta-feira, em Belém.
O presidente do SMMP, António Cluny, referiu à Lusa que a audiência des tina-se à "apresentação de cumprimentos e troca de informações com o Presidente da República" relativamente ao funcionamento do sistema judicial, mas se Cavaco Silva entender falar acerca do futuro PGR, o SMMP expressará a sua posição sobre "o perfil que considera mais adequado, neste momento".
Cluny escusou-se a adiantar se o sindicato defende que o próximo PGR se ja um magistrado do Ministério Público, numa altura em que o SMMP aguarda a audi ência com Cavaco Silva e "não comenta boatos que estão a circular, nem defende n omes de pessoas" para o cargo de PGR.
Nos termos da Constituição, cabe ao PR nomear e exonerar o PGR, sob pro posta do Governo.
Entre as preocupações acerca da Justiça que o SMMP levará ao Presidente da República consta o recente alerta do procurador-geral adjunto António Ventin has (na qualidade de dirigente do SMMP) sobre a falta de segurança jurídica e gr aves consequências dai resultantes para as empresas com a entrada em vigor do no vo Código das Sociedades Comerciais, que simplifica uma série de actos, incluind o escrituras.
O SMMP já emitiu um parecer sobre o diploma, avisando para os perigos d a falta de controlo da legalidade de certos actos que vão ser desformalizados e o consequente aumento de crimes como a burla e falsificação de documentos.
A delegação do SMMP que será recebida em Belém integra, além de António Cluny, Cândida Almeida, Jorge Costa e João Palma.
O SMMP assinou hoje um contrato de seguro de saúde para garantir aos se us associados assistência médica e hospitalar, estando a iniciativa relacionada com a exclusão, a partir de 01 de Julho, dos magistrados como beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Cluny disse à Lusa que a celebração do seguro de saúde "não significa q ue o SMMP abdique de prosseguir por todos os meios legais a forma de ver concret izados e recuperados os direitos" que tinham em matéria de assistência médica.
"Temos de prestar atenção à assistência médica devido à situação criada pelo Governo, mas sem abdicar que, por via judicial, possamos vir a levantar a questão" nos tribunais, adiantou.
O SMMP é a primeira organização profissional jurídica a garantir assist ência médico-hospitalar aos seus membros (e facultativa aos familiares) após a e xclusão dos magistrados dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

In RTP

As Páginas Amarelas estabeleceram um protocolo com a Ordem dos Advogados (OA) que prevê a criação de uma secção de pesquisa especializada para os profissionais do Direito.
odos os que estejam inscritos na OA serão apresentados nas listas telefónicas e no site da marca depois de uma pesquisa e selecção de advogados.
A parceria tem como objectivo a promoção da profissão e a prestação de um serviço público ao cidadão comum, simplificando o acesso a um advogado e cumprindo o seu direito constitucional.
«Este protocolo permite uma pesquisa organizada e enriquecida com conteúdos adicionais, estabelecendo uma relação mais próxima entre o utilizador e a área da Justiça», acrescentou o director do departamento jurídico das Páginas Amarelas, João Marinho.

In DD

O Ministro da Administração Interna disse hoje que os magistrados vão ter acções de formação sobre crimes relacionados com incêndios e que a Polícia Judiciária terá um operacional no Centro Nacional de Operações e Socorro de combate a incêndios florestais.
«O ministério da Justiça tem previsto para Julho uma acção de formação para magistrados, no Centro de Estudos Judiciários, sobre incendiarismo», disse António Costa na comissão parlamentar eventual de combate a fogos florestais.
O conceito de «incendiarismo» engloba o fogo posto e fogo por negligência.
António Costa disse também que a Polícia Judiciária (PJ) vai ter um «oficial de ligação» no Centro Nacional de Operações e Socorro (CNOS) para, com imagens em tempo real, «analisar as ocorrências e a forma como estas aumentam».
Para o responsável da administração interna, o aumento de 42 por cento dos crimes de fogo posto, que consta do relatório de segurança, «deve-se à maior eficácia da PJ».
«Mais de 270 pessoas cumpriram ou ainda estão a cumprir penas por fogo posto«, acrescentou.
O ministro revelou ainda que o Procurador-Geral da República, Souto Moura, vai distribuir pelos magistrados do Ministério Público uma directiva com recomendações sobre este tipo de crimes.

In DD

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai assinar quinta-feira um contrato de seguro de saúde para garantir aos seus associados assistência médica e hospitalar, foi hoje divulgado.
Segundo a direcção do SMMP, a iniciativa prende-se com a exclusão, a partir do próximo dia 1 de Julho, dos magistrados como beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
O «Seguro de Saúde Grupo Multicare», da Império-Bonança, é contratado e disponibilizado pelo SMMP a todos os seus associados e comporta ainda seguros de adesão facultativo, alargando a assistência aos familiares dos subscritores.
O protocolo será assinado pelos membros da direcção do SMMP, António Cluny e João Palma, e pelo Administrador da Império Bonança, António Raposo Magalhães.
O SMMP é a primeira organização profissional jurídica a garantir assistência médico-hospitalar aos seus membros (e facultativa aos familiares) após a exclusão dos magistrados dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
A Direcção do SMMP assinala o esforço financeiro que acarreta a contratualização do seguro de saúde para os seus associados como forma de minimizar o fim da assistência oriunda do Ministério da Justiça.

In DD