Advogado escreveu aos vários órgãos de soberania a denunciar a história dos clientes idosos que não tiveram apoio judiciário apesar de nem sequer receberem o salário mínimo. «Apoio judiciário têm-no os corruptos» e os que têm o dinheiro «nas off-shores», indignou-se.
Um advogado de Vila Franca de Xira deu uso ao «direito à indignação de que fala Mário Soares» e escreveu «ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, ao ministro da Justiça, aos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao procurador-Geral da República, ao provedor da Justiça» e à Ordem dos Advogados para que escutassem «o grito de revolta de um cidadão» contra a nova lei do apoio judiciário, que só permite uma justiça sem custos a quem prove viver «na mais aviltante das misérias».
O requerimento a que o PortugalDiário teve acesso foi inserido, em Setembro passado, num processo judicial que está a correr no Tribunal de Vila Franca de Xira, mas o advogado, que prefere não ser identificado, enviou fotocópias «às autoridades com poder para tomar a iniciativa de desencadear alterações legislativas ou de suscitar a fiscalização abstracta de normas pelo Tribunal Constitucional».
«B e mulher, C, réus na acção (. . .), vêm dizer que, apesar de auferirem, em conjunto, quantias bem inferiores a um salário mínimo nacional para cada um; que apesar de serem doentes, reformados por invalidez e idosos; que, apesar de viverem paredes-meias com a indigência ¿ apesar de tudo isso, foi indeferido o benefício de apoio judiciário que formularam», refere o causídico.
A culpa não é da Segurança Social que, segundo este advogado, se limita «burocraticamente, a pegar na máquina de calcular e a aplicar as regras» da lei e a chegar «à conclusão de que os réus podem pagar custas, qualquer que seja o seu montante».
No mesmo requerimento, o advogado lamenta «o país em que vivemos» e acrescenta que «apoio judiciário têm-no os corruptos», «os traficantes de droga, e os outros tubarões e bandidos que se passeiam em automóveis topo de gama; que têm tempo de antena e enchem as colunas sociais ¿ mas que não pagam impostos, praticamente não auferem rendimentos e nada têm de seu, porque tudo está em nome da off-shore».
Certo de que as disposições da lei do apoio judiciário são inconstitucionais porque objectivamente impedem que muitos acedam aos tribunais por motivos de insuficiência económica, o causídico lembra ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional que impede a penhora de bens quando esta deixe os devedores com menos do que o salário mínimo nacional.
«O pior, meritíssima juíza, é que estamos neste Portugal, no cadaveroso Portugal das escandalosas desigualdades sociais, no Portugal cada vez mais iníquo e desumano, no Portugal que envergonha os que se orgulham de ser portugueses», conluia o causídico.
O caso que fez transbordar este «copo de indignação» respeita, segundo o advogado em declarações ao PortugalDiário, a uma servidão de passagem, envolvendo um terreno utilizado por dois vizinhos. O autor queria impedir o acesso por aquele caminho aos vizinhos, estes alegavam não ter alternativas de passagem.
Depois de lhes ter sido negada isenção no pagamento, a Segurança Social ainda propôs o recurso a prestações que, na prática, levaria os dois idosos a pagarem, cada um, até quatro vezes o valor em dívida. «O chamado pagamento faseado não passa de um escabroso assalto à mão armada de que muitos incautos cidadãos serão vítimas», escreveu ainda o causídico.
Aquilo a que o jurista chama «um grito de revolta de um cidadão indignado» já mereceu a resposta de apoio por parte dos destinatários, «mostrando que a carta não tinha sido deitada ao lixo».
Recorde-se que no início do mês o provedor de Justiça enviou uma carta ao Governo em que elencava 15 recomendações com vista a alterar a lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais e assim melhorar a protecção jurídica aos cidadãos sem meios económicos.
Fonte da Provedoria de Justiça referiu que a resposta do Executivo chegou na semana passada, garantindo que as recomendações de Nascimento Rodrigues serão tidas em conta na revisão da lei de acesso ao direito que está em curso.

In Portugal Diário