O vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) Edgar Lopes manifestou hoje "estranheza" pelo facto de o acordo PS-PSD "nada indiciar" sobre o papel do CSM na questão do acesso aos tribunais superiores.
Falando à Agência Lusa a título pessoal, Edgar Lopes considerou que o acordo político-parlamentar PS-PSD para a reforma da Justiça "altera por completo o acesso aos tribunais superiores", designadamente ao Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da relação, mas "não indicia sequer qual o papel e a intervenção do CSM" naquele processo.
O responsável do CSM (órgão de gestão e disciplina dos juízes) apontou ainda para o facto da calendarização da medida relativa ao acesso aos tribunais superiores estar prevista para o primeiro semestre de 2007, havendo pouco tempo para analisar e "regulamentar" a ideia base hoje assinada pelos líderes parlamentares do PS e do PSD.
O acesso aos tribunais superiores é entendida como uma medida "particularmente relevante e melindrosa", numa altura em que a graduação no acesso ao STJ é da "competência do CSM".
A sensibilidade da questão surge também numa fase em que o Governo pondera alterar a carreira dos magistrados, introduzindo a chamada "carreira plana", em que toda a evolução profissional de um magistrado se faz ao nível dos tribunais de primeira instância, podendo os lugares nos tribunais superiores serem preenchidos por juristas de reconhecido mérito.
Uma das medidas hoje aprovadas no acordo PS-PSD refere que "um quinto dos lugares de juízes conselheiros deverá ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas".
Outra das soluções acordadas estipula que "o provimento de vagas de juízes da Relação faz-se mediante concurso curricular, que incluirá uma apreciação pública do currículo do candidato, perante um júri composto pelo presidente da Relação, um juiz desembargador e um professor de Direito.
O acordo PS-PSD prevê ainda uma "diminuição do actual número de juízes conselheiros do STJ, a concretizar em função da redução do volume processual".
Falando à Agência Lusa a título pessoal, Edgar Lopes considerou que o acordo político-parlamentar PS-PSD para a reforma da Justiça "altera por completo o acesso aos tribunais superiores", designadamente ao Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da relação, mas "não indicia sequer qual o papel e a intervenção do CSM" naquele processo.
O responsável do CSM (órgão de gestão e disciplina dos juízes) apontou ainda para o facto da calendarização da medida relativa ao acesso aos tribunais superiores estar prevista para o primeiro semestre de 2007, havendo pouco tempo para analisar e "regulamentar" a ideia base hoje assinada pelos líderes parlamentares do PS e do PSD.
O acesso aos tribunais superiores é entendida como uma medida "particularmente relevante e melindrosa", numa altura em que a graduação no acesso ao STJ é da "competência do CSM".
A sensibilidade da questão surge também numa fase em que o Governo pondera alterar a carreira dos magistrados, introduzindo a chamada "carreira plana", em que toda a evolução profissional de um magistrado se faz ao nível dos tribunais de primeira instância, podendo os lugares nos tribunais superiores serem preenchidos por juristas de reconhecido mérito.
Uma das medidas hoje aprovadas no acordo PS-PSD refere que "um quinto dos lugares de juízes conselheiros deverá ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas".
Outra das soluções acordadas estipula que "o provimento de vagas de juízes da Relação faz-se mediante concurso curricular, que incluirá uma apreciação pública do currículo do candidato, perante um júri composto pelo presidente da Relação, um juiz desembargador e um professor de Direito.
O acordo PS-PSD prevê ainda uma "diminuição do actual número de juízes conselheiros do STJ, a concretizar em função da redução do volume processual".
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