A aplicação de medidas alternativas às penas de prisão como forma de reinserção social de delinquentes têm de ser incentivadas, considerou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
Em declarações à Lusa a propósito do seminário internacional sobre os serviços que acompanham as medidas alternativas à prisão ("Probation"), que hoje termina em Lisboa, Conde Rodrigues considerou que estas opções têm de ser "mais divulgadas" e "mais aplicadas pelos tribunais".

O "Probation" consiste na execução de penas e medidas na comunidade determinadas pelo tribunal, na qual são estabelecidas regras e objectivos para o delinquente, tendo como objectivo permitir a sua reabilitação sem o privar do contacto diário com a realidade social.

Em Portugal, 1962 pessoas cumprem actualmente trabalho comunitário em alternativa a penas de prisão até um ano.

O novo Código Penal prevê um alargamento da aplicação desta medida, passando o trabalho a favor da comunidade a poder ser aplicado como substituto de penas até dois anos de prisão.

"É necessário haver mais divulgação destas medidas alternativas às penas de prisão. A sua aplicação tem de ser incentivada e a revisão do Código Penal vai permitir alargar o âmbito da reinserção social", afirmou.

Outras medidas que fazem parte do "Probation", e que são pouco utilizadas pelo sistema judicial português, são a suspensão provisória do processo, a liberdade condicional e a suspensão da pena.

Conde Rodrigues considera que todas "têm vantagem como substitutas de penas de prisão curtas".

O alargamento da aplicação destas medidas a menores delinquentes, tal como acontece em Espanha, nos Estados Unidos e em Inglaterra, é uma hipótese em estudo.

Na aplicação destas medidas alternativas as pessoas são avaliadas pelos serviços de reinserção e "têm de fazer prova de que são capazes de se integrar na sociedade".

O seminário, que visou discutir soluções adoptadas por diferentes países e que podem servir de referência a Portugal, termina hoje e Conde Rodrigues vai estar presente na sessão de encerramento.

In Público