Três ministros, incluindo o primeiro-ministro, viram e aprovaram em Conselho de Ministros, de 29 de Agosto de 1991, uma Lei (D-L) que penaliza a corrupção no desporto.

Um presidente da república promulgou-a, em 24 de Setembro de 1991.Um juiz condenou, há dez anos, um árbitro com base nesta Lei.
II
Um Professor de Direito põe em causa a constitucionalidade da Lei.Um tribunal - o Tribunal Constitucional - acolhe, por hipótese, este entendimento.Um árbitro - aquele que, há dez anos, foi condenado - pede uma indemnização ao Estado português.
III
Uma Proposta de Lei n.º 56/X (estabelece o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) é discutida na especialidade na Assembleia da República.
IV
Adivinha: à luz da Proposta de Lei n.º 56/X, qual (não "quais") dos titulares de órgãos de soberania supra referidos (juiz, ministros e presidente da república) pode (em "abstracto") ser pessoalmente responsabilizado pela condenação do árbitro com base em lei (admitamo-lo para ilustrar o exemplo) inconstitucional?

In Dizpositivo