O Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores, anunciou hoje, em Guimarães, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Segundo José Conde Rodrigues, as alterações, que entrarão em vigor no próximo ano, "incidem nas áreas da tutela de menores, da regulação do poder paternal e do próprio casamento e dos problemas da nacionalidade".

O governante acrescentou que será também reestruturado o Instituto de Reinserção Social e alterados alguns aspectos do regime processual dos tribunais, tendo em vista a especificidade dos problemas da família e dos menores em risco e a celeridade processual.

O secretário de Estado falava durante o encontro anual de avaliação da actividade das comissões de protecção de menores da região Norte, que hoje se iniciou em Guimarães, com a participação do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, o presidente da Câmara Municipal local, António Magalhães, e 150 técnicos ligados ao sector.

Conde Rodrigues disse que as alterações legislativas, que estão a ser preparadas com envolvimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, "trarão o Direito de Família para o século XXI".

O mesmo responsável justificou a necessidade de alterações com o facto de o Código Civil datar de 1977 e de alguns aspectos da actual legislação, como os da adopção, necessitarem de ajustamentos.

Segundo o secretário de Estado, a reestruturação do Instituto de Reinserção Social terá em vista "a vontade de o tornar mais apto para resolver os problemas de reinserção de pessoas com antecedentes criminais, jovens em risco e de actuar na prevenção da criminalidade".

Sobre as alterações no domínio processual nos tribunais de família, José Conde Rodrigues esclareceu que "a sua especificidade jurídica não se compadece com a transposição das regras processuais civis".

"O decalque das leis processuais civis nos tribunais de família não favorece a celeridade que os casos muitas vezes exige", sublinhou ainda o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

In Público