A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (A SJP) afirmou esta sexta-feira que o acordo político-parlamentar PS/PSD para a Reforma da Justiça contém aspectos «positivos» e outros que merecem «sérias reservas», nomeadamente quanto à mobilidade dos juízes.
Em conferência de imprensa, em Lisboa, o presidente da ASJP, António Martins, o vice-presidente, Azevedo Mendes, e o secretário-geral, Manuel Soares, começaram por referir que a respectiva estrutura sindical «já há muito vinha considerando que as grandes reformas estruturantes do sistema de Justiça devem ser objecto de amplo consenso parlamentar».
A ASJP considera, no entanto, que aquele acordo «não pode dispensar a discussão das soluções concretas previstas em cada projecto de diploma, no seu local próprio, que é a Assembleia da República, nem a audição dos representantes das instituições da área da Justiça».
«Há matérias sobre as quais a ASJP teve oportunidade de se pronunciar previamente e que merecem apreciação positiva», disseram os dirigentes sindicais, referindo-se ao propósito de «resolver o problema do estrangulamento da Acção Executiva», «consagração da formação separada de juízes e procuradores» e «criação do Gabinete do Juiz, com funções de apoio técnico e administrativo».
A Acção Executiva diz respeito à cobrança de dívidas.
Quanto às questões que merecem «sérias reservas» à ASJP, os dirigentes sindicais disseram que, quanto à revisão do mapa judiciário, «a forma como se prevê a afectação de juízes às novas circunscrições territoriais e a sua mobilidade funcional nos diversos tribunais não parecem salvaguardar os princípios do juiz natural e da inamovibilidade».
«Podem abrir caminho para a escolha de juízes para processos ou de processos para juízes, por critérios de oportunidade administrativa, o que é absolutamente prejudicial para os valores da independência e da imparcialidade», considera a ASJP.
No acesso aos tribunais superiores, a ASJP «não compreende a desvalorização do papel do Conselho Superior da Magistratura, substituindo-o por um júri sem a mesma composição plural e democrática».
O Conselho Superior da Magistratura - realça a ASJP - «é o órgão com competência constitucional para proceder ao recrutamento e nomeação de juízes para esses tribunais».
Quanto ao estatuto dos juízes, a ASJP diz que «não poderá aceitar que seja desvirtuado o conteúdo do estatuto da jubilação», defendendo para os juízes em fim de carreira «a manutenção do conjunto dos deveres e direitos» equiparado aos dos juízes em efectividade de funções.
Depois de se afirmarem abertos às reformas da Justiça, os dirigentes da ASJP acentuaram que as alterações que vierem a ser introduzidas no sistema não podem desvirtuar «o princípio essencial da independência dos tribunais».
«Face à importância das matérias em questão», a Direcção Nacional da ASJP vai solicitar «audiências urgentes» ao Governo, ao líder do PSD, Marques Mendes, e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.
Além disso, vai ser convocada uma reunião extraordinária do Conselho Geral da ASJP, para analisar as «diversas incidências» do acordo político-parlamentar hoje firmado.
O acordo entre PS e PSD hoje assinado na Assembleia da República pelos líderes parlamentares dos dois partidos, respectivamente Alberto Martins e Marques Guedes, abrange nove iniciativas legislativas: revisão do Código penal, revisão do Código de Processo Penal, Mediação Penal, reforma dos Recursos Cíveis, Acção Executiva, revisão do Mapa Judiciário, acesso à magistratura, estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e autonomia do Conselho Superior da Magistratura.

In Diário Digital