Projecto de Revisão do Código Penal

Projecto de revisão do Código Penal (em *.pdf)

Parecer sobre o projecto de alteração do Código Penal

Texto do parecer (em *.doc)

Autoria de Drs. José Mouraz Lopes e Pedro Soares de Albergaria, Juízes de Direito

Extraído do sítio da ASJP