O Governo está a preparar um código eleitoral, documento legislativo único que reunirá toda a legislação processual eleitoral hoje dispersa por vários textos. A intenção é uniformizar a legislação, nomeadamente em aspectos como os prazos e a formação das mesas eleitorais, de forma, segundo fonte governamental, a impedir confusões que resultam do carácter disperso - e diferenciado entre si - da legislação existente.

Os trabalhos de elaboração do dito código estão a ser conduzidos pelo Ministério da Administração Interna. Segundo a fonte governamental ouvida pelo DN, um código eleitoral do género do que está a ser preparado não carece de aprovação por maioria de dois terços, precisamente por se tratar apenas de legislação processual.

A maioria parlamentar de dois terços só é requerida quando a legislação implica com o próprio sistema eleitoral, com a sua proporcionalidade e com o desenho dos círculos eleitorais.

Recenseamento automático

Em 2007 os partidos parlamentares deverão negociar tanto a revisão da lei eleitoral parlamentar como a que regula as eleições locais. No caso das eleições para a Assembleia da República, o PSD já fez saber que insistirá na redução dos deputados (de 230 para 180). No Ministério da Administração Interna prosseguem, entretanto, os trabalhos de preparação do cartão único do cidadão - cartão electrónico (tipo multibanco) que fundirá num só o actual bilhete de identidade, cartão de saúde, cartão de eleitor e cartão da Segurança Social. O cartão único implicará, quando existir, que o recenseamento eleitoral seja automático. Actualmente é obrigatório - como continuará a ser -, mas depende de um acto voluntário do cidadão (que, aliás, se não cumprido, implica legalmente uma penalização, embora não se conheça nenhum caso de alguém penalizado por não ser recenseado). O recenseamento automático funcionará tanto para novos eleitores (pessoas que façam 18 anos já depois de existir o cartão único) como para cidadãos que já sejam recenseados. E abrangerá também estrangeiros com direito a voto.

Em 2007 deverão começar as ser feitas as primeiras experiências-piloto do cartão único.

In Diário de Notícias