O ministro da Justiça, Alberto Costa, confirmou hoje que tem mantido "conversações" com outras forças políticas para aprovação de uma reforma global da justiça com um consenso mais amplo do que a actual maioria PS no Parlamento.
"Se queremos fazer reformas estruturantes [no sector da justiça] que durem para além de uma legislatura, temos de encontrar consensos vastos, mais amplos do que a actual maioria do Governo", declarou Alberto Costa no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.

Apesar de nunca ter pronunciado a palavra "pacto" e de nunca se ter referido ao PSD, o titular da pasta da Justiça confirmou "várias conversações" com outras forças políticas e aludiu a "um diálogo em torno de um conjunto de iniciativas legislativas que terão suporte no Parlamento".

Alberto Costa manifestou ainda a sua intenção de que a próxima sessão legislativa, na Assembleia da República, seja marcada por uma reforma do sistema judicial. "É necessário que as reformas do Governo se estendam a um sistema [de justiça] em que a economia e os cidadãos esperem uma melhor resolução", acrescentou o membro do Governo.

Em Conselho de Ministros, o Governo aprovou hoje uma resolução, que estabelece o calendário para a aprovação - e posterior entrega na Assembleia da República - de um conjunto de propostas para a reforma do sistema judicial. No prazo de 180 dias, o Executivo compromete-se a aprovar propostas para as reformas do sistema de execução das penas, mapa judiciário e acção executiva.

A mesma resolução prevê a aprovação no prazo de 120 dias de diplomas para a revisão do modelo de acesso às magistraturas, formação de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, estatuto dos magistrados, para o aprofundamento da autonomia do Conselho Superior da Magistratura, acesso ao direito e aos tribunais.

Finalmente, no prazo de 90 dias, o Governo quer aprovar uma proposta de lei para a simplificação e modernização do regime jurídico dos tribunais.

Em Conselho de Ministros, foram também aprovadas as versões finais da proposta de lei de alteração do regime de recursos em processo civil, do regime dos conflitos de competências e de competência dos julgados de paz, e do diploma referente à revisão do Código Penal.

Na generalidade, o Executivo aprovou ainda a revisão do Código de Processo Penal, diploma que pretende "conciliar a protecção da vítima e o desígnio de eficácia e celeridade processual com as garantias de defesa próprias do Estado de Direito democrático".

Segundo o Governo, a proposta de Código Processo Penal "altera mais de um terço do articulado total do código, abrangendo um vasto conjunto de matérias que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas".

Além da revisão do Código de Processo Penal, o Governo aprovou ainda um diploma que cria um regime de mediação em processo penal, onde é criado um sistema experimental que terá a duração de dois anos e decorrerá num número limitado de comarcas.

In Público