O clima de aparente tranquilidade que se vive na Polícia Judiciária pode acabar nos próximos dias, quando for conhecida a proposta do Governo para a nova Lei Orgânica desta Polícia de investigação. Uma das medidas que promete mais controvérsia é alteração das regras das promoções. As negociações entre o Ministério da Justiça e a direcção da PJ já começaram e, ao que apurámos, devem estar concluídas até ao final da semana. Já terá sido mesmo solicitado aos sindicatos propostas para a revisão da Lei Orgânica.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, pretende avançar com três medidas de fundo: pedir mais disponibilidade funcional aos investigadores; extinguir categorias e departamentos; e alterar as normas de progressão nas carreiras. Para evitar ‘guerras’ numa altura em que foi assinado o pacto com a oposição para a Justiça, o Governo tem procurado manter em segredo as linhas orientadoras do documento. Mas a polémica pode estar para rebentar. Segundo fontes da PJ, vai ser difícil convencer os inspectores a estarem mais tempo disponíveis para o trabalho de investigação quando continuam por resolver os problemas com o pagamento de horas extraordinárias.

O mesmo acontecerá com a previsível dilatação do número de anos exigidos para as subidas de escalão, que permitiriam ao ministro pôr um travão nas promoções e poupar milhares de euros. O mesmo sucedendo com o possível encerramento de alguns departamentos da PJ espalhados pelo País. A extinção de cargos que foram criados sem as respectivas categorias pode gerar também protestos. Como estas medidas têm sido debatidas num meio muito restrito, Carlos Anjos, presidente da Associação de Sindical de Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC), desconhece oficialmente as intenções do ministro da Justiça. Mas lança do aviso: “Não vamos aceitar que a operacionalidade da PJ seja posta em causa.”

Segundo o dirigente, a PJ viveu “um ano muito turbulento, com muitos cortes orçamentais”. Neste momento, acredita “que as coisas estão no bom caminho”, mas mantém-se “de pé atrás” em relação ao futuro da instituição. Um dos problemas recorrentes é a falta de verbas para as despesas nas actividades operacionais. A mais recente envolveu operacionais da PJ de Coimbra, que tiveram de pagar, do próprio bolso, portagens e refeições aos detidos, durante a operação em que apanharam 7,5 milhões de doláres falsos e prenderam sete suspeitos.

De acordo com Carlos Anjos, a situação “já foi resolvida” e ficou a dever-se a “um problema pontual de tesouraria”, ao contrário do que foi anunciado: a existência de dificuldades orçamentais.

A direcção da PJ recusa comentar o assunto, limitando-se a informar que as novas linhas orientadores “serão conhecidas a seu tempo”.

VIVER COM ADIANTAMENTOS

A entrada em funções do novo director da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, em Abril, coincidiu com o anúncio do ministro da Justiça, Alberto Costa, de reforçar o orçamento da PJ com 8,4 milhões de euros. Segundo a direcção da Judiciária, já foi recebida uma verba de 1,5 milhões, por conta deste montante. Quando entender necessário, a instituição “solicitará novas verbas”. A PJ desmente que a verba orçamentada para as despesas correntes tenha sido esgotada em Julho, como chegou a prever a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e confirma que está a receber duodécimos mensais dos cofres do Ministério da Justiça, na valor de 474 mil euros. Até agora, foram adiantadas três tranches. “Além dos duodécimos normais, foram antecipados três”, o último dos quais este mês, revelou a PJ.

UM ANO DE CONVULSÕES

O início de 2006 encontrou a Polícia Judiciária (PJ) numa fase convulsiva, que durou até Abril, com a tomada de posse do novo director nacional, Alípio Ribeiro, após a demissão do juiz desembargador Santos Cabral. Surgiram polémicas como a de retirar a Interpol e a Europol da alçada da PJ para passar para o Gabinete Coordenador de Segurança, bem como uma crise económica, que levou à quase paralisação da instituição. Ao mesmo tempo, o ministro da Justiça, Alberto Costa, acusou a direcção de má gestão e falta de eficiência, numa altura em que se sucediam as greves do pessoal de investigação criminal, sobretudo na área do combate à corrupção e crime económico. O recuo do Governo sobre a questão Interpol/Europol e uma dotação de 8,4 milhões de euros, com a substituição dos directores nacionais, Santos Cabral e Mouraz Lopes, acalmou a situação, mas subjacente ficaram outras: as horas extraordinárias, fecho de departamentos e guerra de competências com outras forças policiais.

MEDIDASDISPONIBILIDADE

A nova Lei Orgânica da PJ prevê uma maior disponibilidade dos inspectores para a investigação. A medida não será bem recebida pelos investigadores com horas extraordinárias em atraso, a quem agora é pedido ainda maior esforço.

PROMOÇÕES

A intenção de alterar as regras de progressão nas carreiras promete contestação. O objectivo do Governo pode ser atrasar as promoções e poupar uns milhares de euros aos cofres do Ministério da Justiça.

EXTINÇÕES

Na revisão das linhas orientadoras da Polícia Judiciária, Alberto Costa prevê a extinção de alguns cargos criados sem a carreira correspondente. O encerramento de alguns dos departamentos de investigação criminal é outra das intenções do ministro, para racionalizar os custos.

In Correio da Manhã