A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou que o novo Código do Processo Penal (CPP) poderá conter duas alterações "gravíssimas" relacionadas com a restrição do segredo de justiça e das escutas telefónicas.
Em declarações à agência Lusa, a Procuradora-Geral adjunta Cândida Almeida, que hoje à noite participa num debate sobre o "Pacto para a Reforma da Justiça", reiterou que as propostas apresentadas para o CPP contemplam duas alterações "gravíssimas" que podem prejudicar as investigações criminais.
O DCIAP é o departamento do Ministério Público encarregue da investigação da criminalidade mais grave, tais como crimes de corrupção, económicos e financeiros e crime organizado.
"O segredo de justiça mantém-se no que se refere aos crimes graves, mas a decisão (ao abrigo do novo CPP) passa a ser tomada por um juiz, o que considero uma anomalidade no sistema", opinou.
Segundo a directora do DCIAP, "quem dirige o inquérito é o Ministério Público (MP) e só este está em condições de saber se a investigação é ou não afectada.
"Porque o inquérito é da responsabilidade do MP, só este deveria determinar a continuação ou não do segredo de justiça", frisou.
"A intervenção de um juiz na fase de inquérito é susceptível de recurso, logo vai provocar atrasos nas investigações", acrescentou.
No que diz respeito às escutas telefónicas, Cândida Almeida também discorda com as alterações propostas, porque apenas suspeitos ou arguidos podem ser colocadas sob escuta.
"Caso um terrorista venha a Portugal e contacte um amigo ou familiar, o telefone deste não pode ser colocado sob escuta, porque não é nem suspeito nem arguido", explicou Cândida Almeida, considerando que este facto "restringe os meios de prova para a investigação".
Para a magistrada "estas alterações prejudicam as investigações e a conclusão das mesmas".
"Não quero fazer futurologia, mas é muito provável que um grande número de investigações fique pelo caminho", frisou.
As alterações ao CPP estão incluídas no recente pacto entre PS e PSP para a área da Justiça, que a procuradora-geral adjunta classificou de "coxo e irrelevante".
"Um acordo que não tem em conta a opinião de quem trabalha no terreno, que sabe as dificuldades que enfrenta, é coxo, não tem relevância", vincou.
Cândida Almeida lamenta que o pacto de justiça não tenha tido em conta a opinião dos operadores judiciários.
"Nem os operadores judiciários nem os outros partidos foram ouvidos antes da celebração deste pacto, não houve discussão", comentou.
Questionada sobre o perfil do novo Procurador-Geral da República, que será anunciado em breve, a procuradora Cândida Almeida é a favor da escolha de um magistrado, alegando que "só assim está garantida a independência e o conhecimento da máquina judiciária".
Cândida Almeida é uma das convidadas de um encontro para debater o acordo parlamentar sobre a justiça, a realizar na sede da Ordem dos Advogados, hoje pelas 21:00.
No debate vão estar também o Bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves, o advogado Daniel Proença de Carvalho e o juiz desembargador António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

In RTP