O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer explicações públicas do Governo sobre as “novas regalias” atribuídas ao secretário-geral, directores e membros do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), no âmbito da alteração da lei orgânica, e cujas despesas passarão a ser segredo de Estado.
“O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental”, lê-se num comunicado da associação sindical.

Ouvido pelo CM, António Cluny, presidente do SMMP, referiu que o sindicato quis apenas mostrar que está “atento” e disponível para “dialogar com o Governo” sobre esta questão. “Não partimos de posições fechadas, vamos ter que discutir isto em conjunto”, disse o procurador, acrescentando: “Não pode haver realidades diferenciadas.”

DESPESAS EM SEGREDO

A proposta de revisão da lei orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), discutida na passada sexta-feira no Parlamento, prevê, entre outras coisas, casa mobilada para o secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores-adjuntos, ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro. Por outro lado, terão ainda direito a abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo que podem exceder o limite legal. As despesas são protegidas pelo segredo de Estado. Do lado dos magistrados, pelo contrário, o Governo determinou a sua exclusão dos serviços sociais do Ministério da Justiça. O SMMP lembra ainda que a Procuradoria-Geral da República divulgou recentemente o Relatório Anual, referente a 2005, “onde se sublinham as graves dificuldades financeiras com que se debate para levar a cabo a sua missão”, lembrando que a resposta passa sempre pelo argumento da “contenção orçamental”. “Fica assim demonstrado, mais uma vez, o critério de dois pesos e duas medidas utilizado pelo Executivo nestas matérias”, considera o sindicato presidido por Cluny, que pede um esclarecimento do Governo “para esta diferença”.

APONTAMENTOS

CASAS MOBILADAS

A proposta de revisão de lei orgânica do SIRP prevê casa mobilada para o secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores-adjuntos, ou subsídio de compensação.

AJUDAS DE CUSTO

Os membros do gabinete do secretário-geral, funcionários e agentes de estruturas comuns que se desloquem em serviço, têm direito a ajudas de custo diárias e abono para despesas de transporte.

SUPLEMENTOS

A proposta de alteração da lei orgânica prevê também direito a abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo que podem exceder o limite legal.

DESPESAS

Em 2005, as despesas com os serviços de Informações foram de 26 797 milhões de euros: 15 258 milhões para o SIS, 10 431 milhões para o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e 1108 milhões para o SIRP.

In Correio da Manhã