O Conselho de Ministros decidiu hoje extinguir a Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), coordenada pelo penalista Rui Pereira, actualmente juiz no Tribunal Constitucional.
A Unidade de Missão para a Reforma Penal foi uma estrutura criada na dependência directa do ministro da Justiça para a concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de alteração da legislação penal, nomeadamente a preparação das reformas do Código de Processo Penal, Código Penal e Mediação Penal.
Os diplomas relativos às reformas do Código de Processo Penal, Código Penal e Mediação Penal foram aprovados recentemente na generalidade pela Assembleia da República.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, a UMRP foi extinta «em virtude de estar concluída a maior parte dos trabalhos - nomeadamente os de maior relevo - que lhe foram atribuídos e não justificando o remanescente a manutenção de uma estrutura com estas características».
A UMRP, criada a 17 de Agosto de 2005, era composta pelo coordenador Rui Pereira e por um Conselho que integrava representantes permanentes dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Reinserção Social e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entre outras entidades.

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