O Novo Mapa Judiciário tem estado envolto num enorme secretismo. Será que já existe algum projecto? Será que ainda está em estudo? Será que o Governo não sabe como descalçar esta bota? Está à espera que lhe caía um diploma do céu? Não faço a miníma ideia. Contudo, foi publicado pelo Juiz Jorge Langweg no Blog de Informação uma espécie de futuro diploma intercalar à reforma do mapa judiciário, que pelo seu estimado valor se reproduz infra.

"(...)

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

São criados:

a) O Tribunal de Família e Menores de Almada, composto por dois juízos;

b) O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais;

c) O 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira;

d) O 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira;

e) O 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia;

f) O 4.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa.

1 – Os juízos de competência genérica do Tribunal da Comarca da Maia são convertidosem juízos de competência especializada, nos termos seguintes:

a) Os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia, respectivamente, sãoconvertidos nos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos de Competência Especializada Cível;

b) O 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia é convertido no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal;

c) As secções de processos afectas aos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos passam a constituir, respectivamente, as secções de processos dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos de Competência Especializada Cível;

d) A secção de processos afecta ao 5.º Juízo passa a constituir a secção de processos do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal;

e) Mantêm-se nas secções os processos cíveis que se encontram nas secções dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos; mantêm-se na secção do 5.º Juízo os processos criminais;

f) Os processos criminais pendentes nas secções dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos transitam para a secção do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal; os processos cíveis pendentes na secção do 5.º Juízo são redistribuídos pelos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos.

2 – Os magistrados colocados nos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Juízos têm preferência absoluta na colocação nos juízos de competência especializada.3 – Os escrivães de direito das secções de processos transitam, sem qualquer formalidade, para os serviços em que a respectiva secção foi convertida.

1 – Os juízos de competência genérica do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim são convertidos em juízos de competência especializada, nos termos seguintes:

a) Os 1.º, 2.º e 3.º juízos são convertidos, respectivamente, nos 1.º, 2.º e 3.º Juízos de Competência Especializada Cível;

b) O 4.º juízo é convertido no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal;

c) As secções de processos afectas aos 1.º, 2.º e 3.º juízos passam a constituir, respectivamente, as secções de processos dos 1.º, 2.º e 3.º Juízos de Competência Especializada Cível;

d) A secção de processos afecta ao 4.º juízo passa a constituir a secção de processos do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal;

e) Mantêm-se nas secções os processos cíveis que se encontram nas secções dos 1.º, 2.º e 3.º juízos; mantêm-se na secção do 4.º juízo os processos criminais;

f) Os processos criminais pendentes nas secções dos 1.º, 2.º e 3.º juízos transitam para a secção do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal; os processos cíveis pendentes na secção do 4.º juízo são redistribuídos pelos 1.º, 2.º e 3.º Juízos de Competência Especializada Cível.

2 – Os magistrados colocados nos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º juízos têm preferência absoluta na colocação nos juízos de competência especializada.

3 – Os escrivães de direito das secções de processos transitam, sem qualquer formalidade, para os serviços em que a respectiva secção foi convertida.

É criado o 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal.

São criados:

a) O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia;

b) O 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras.

Juízos de pequena instância criminal
É criado o 3.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.

É criado o 4.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto.

1 – São criados os seguintes Juízos de Execução:

a) O Juízo de Execução do Tribunal da comarca de Braga;

b) O Juízo de Execução do Tribunal da comarca de Coimbra;

c) O Juízo de Execução do Tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia;

d) O Juízo de Execução do Tribunal da comarca de Matosinhos;

e) O Juízo de Execução do Tribunal da comarca de Leiria.

2 – Transitam para os juízos de execução referidos no número anterior, aquando da sua instalação, as acções executivas instauradas ao abrigo do regime introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, que se encontrem pendentes nas respectivas comarcas e que, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, sejam da competência dos juízos de execução.

1 – São extintos, com efeitos a 1 de Setembro de 2007:

a) As 15.ª a 17.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;

b) A 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa;

c) O 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa;

d) Os 4.º e 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Lisboa;

e) Os 8.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa;

f) O 4.º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa;

g) As 6.ª a 9.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;

h) O 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto;

i) O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto;

j) O 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto;

k) O 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Setúbal;

l) O 7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

2 – Incumbe à Direcção-Geral da Administração da Justiça providenciar pelo destino do equipamento bem como dos livros, objectos e papéis que se encontrem nas varas e nos juízos extintos, que não devam acompanhar os respectivos processos.

1 – Os processos pendentes nas varas e nos juízos extintos são redistribuídos pelasrestantes varas e juízos dos respectivos tribunais.

2 – O resultado da redistribuição é divulgado no sítio da Internet com o endereço www.tribunaisnet.mj.pt, não carecendo de qualquer notificação, salvo quando as partes tenham fornecido os dados de correio electrónico, caso em que haverá notificação por via electrónica.

3 – Os processos pendentes no 4.º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa transitam para o 9.º Juízo do mesmo tribunal.

1 - A secção de processos do 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Setúbal passa a constituir a secção de processos do 4.º Juízo Criminal do mesmo tribunal.

2 – A secção de processos do 7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia passa a constituir a secção de processos do Juízo de Execução do mesmo tribunal.

3 – Os escrivães de direito que se encontrem colocados nas secções referidas nos números anteriores transitam, sem qualquer formalidade, para as novas secções.

1 – É extinta a Secretaria-Geral do Tribunal do Trabalho do Porto.

2 - São extintas as secções centrais das seguintes secretarias:

a) Secretarias das 1.ª à 14.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;

b) Secretarias dos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;

c) Secretaria dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa;

d) Secretaria dos Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários de Lisboa;

e) Secretaria dos 1.º ao 3.º Juízos do Tribunal de Família e Menores de Lisboa;

f) Secretarias das 1.ª à 5.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;

g) Secretarias dos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;

h) Secretaria dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Família e Menores do Porto.

3 – Os escrivães de direito actualmente nomeados, a qualquer título, nas secções referidasno número anterior, transitam, sem qualquer formalidade, para as respectivas secretarias gerais.

4 – A extinção da secretaria-geral e das secções referidas nos números 1 e 2 do presente artigo produz efeitos em 1 de Setembro de 2007.

A passagem à situação de supranumerário é regulada, segundo o critério da menor antiguidade na categoria, na portaria que aprove os novos quadros de pessoal.

A transição de secretários de justiça é efectuada de acordo com os critérios definidos na portaria referida no artigo anterior.

1 – Independentemente da categoria que detenham, os oficiais de justiça que passem à situação de supranumerário podem ser afectos, por despacho do director-geral da Administração da Justiça, a equipas de recuperação de pendências processuais.

2 – A afectação não pode implicar deslocação de duração superior a noventa minutos entre a residência e o local de trabalho, em transporte colectivo regular.

Os juízes das varas e juízos extintos, sem prejuízo de outras preferências legalmente previstas, têm preferência na colocação em lugares de tribunais das respectivas comarcas para os quais possuam os requisitos exigíveis aquando do respectivo movimento subsequente à extinção da respectiva vara ou juízo, passando, até essa colocação, para o quadro complementar de juízes previsto no artigo 71.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, independentemente deste estar totalmente preenchido.

1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o tribunal e os juízos criados pelo presente diploma entram em funcionamento na data em que for determinada a respectiva instalação, por portaria do Ministro da Justiça.

2 – Os juízos do Tribunal da Comarca da Maia convertidos pelo presente diploma entram em funcionamento no dia 1 de Setembro de 2007, mantendo-se até essa data os juízos originários.

3 – Declaram-se instalados, com efeitos a 1 de Setembro de 2007:

a) O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Sintra;

b) O 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal;

c) O Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

Nos tribunais em que se integram os juízos criados pelo presente diploma, o Conselho Superior da Magistratura procederá à alteração da distribuição, por forma a obter-se a equitativa igualação dos processos.

O mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, na redacção dada pelo Decretos-Leis n.ºs 178/2000, de 9 de Agosto, 246-A/2001, de 14 de Setembro, 148/2004, de 21 de Junho, e 219/2004, de 26 de Outubro, é alterado de acordo com o mapa anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (...)"

In Blog de Informação