Os autores de pequenos crimes, que hoje são punidos com penas de prisão até um ano, podem livrar-se da prisão e, em vez disso, serem obrigados a usar a pulseira electrónica ou a exercer trabalho comunitário. Abrangidos por esta alteração estão delitos como a condução sem carta ou sob o efeito do alcool, bem como pequenos furtos e outros crimes contra o património.

Em declarações ao DN, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, admitiu mesmo a possibilidade de estas medidas se poderem aplicar às penas até aos dois anos, o que dependerá da aprovação das alterações ao Código Penal, actualmente na Assembleia da República, por um lado, e do acordo com os advogados, por outro.

Neste momento existem em Portugal 742 indivíduos condenados a penas de prisão até um ano, soube o DN junto de fonte oficial do gabinete do secretário de Estado. Este é, portanto, o universo alvo imediato das alterações legislativas em curso.

A utilização do sistema de vigilância electrónica como alternativa ao cumprimento de penas de prisão é uma novidade no ordenamento jurídico português, embora seja comum em vários países europeus. Em Portugal, aquele sistema é apenas usado como medida de coacção aos arguidos que aguardam julgamento, para evitar o excessivo recurso à prisão preventiva.

A vigilância electrónica é actualmente usada em 475 casos, contra 21 registados em 2002. No espaço de cinco a seis anos, o Governo estima que o número de indivíduos a usar pulseira electrónica seja da ordem dos 2000. O Estado poupará dinheiro, visto que o custo diário de um recluso é de 45 euros contra os 16 euros da vigilância electrónica.

O secretário de Estado falava na apresentação da nova lógica de funcionamento dos serviços de reinserção social, decorrente da alteração da lei orgânica , que transforma o antigo instituto na Direcção-Geral da Reinserção Social. Mantendo-se em funções, a dirigente, Leonor Furtado, esclareceu que aquele organismo vai centrar-se nas questões do direito penal e reinserção, passando as matérias relativas ao direito à família - crianças e jovens em risco - para a esfera do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social. Dois centros de reeducação já foram transferidos para a Segurança Social, com os respectivos funcionários, disse Leonor Furtado.

In DN