O professor de Direito Figueiredo Dias defendeu hoje, em Coimbra, que uma futura reforma penal, capaz de conter os riscos globais e uma criminalidade massificada, terá de consagrar «uma política criminal diferenciada e diversificada»
«Na contenção dos mega-riscos que hoje põem em causa a humanidade inteira, uma futura reforma terá de se decidir em favor de uma política criminal diferenciada e diversificada. Só se caminhará em direcção a uma solução democraticamente aceitável através de uma consideração diferenciada», afirmou.
O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) proferiu hoje a conferência inicial do colóquio «Justiça Penal Portuguesa e Brasileira: Tendências de Reforma», que decorre até sábado em Coimbra.
«O ponto de equilíbrio ou de concordância prática dos interesses conflituantes deve ser um - em princípio mais favorável à preservação, na medida possível, dos direitos das pessoas - para aquilo que chamarei a criminalidade geral, ainda que muito grave. Mas já tem de ser outro para a grande e nova criminalidade, concretamente para o terrorismo e a criminalidade altamente organizada», sustentou.
Para o penalista, «aqui, as vítimas têm um direito indeclinável a uma protecção reforçada e, consequentemente, a uma intensificação do intervencionismo estatal».
«Com uma dupla e inultrapassável limitação, em todo e qualquer caso: a que resulta do respeito pelo núcleo irredutível da dignidade humana que pertence também ao criminoso mais brutal e empedernido. E, depois, a que deriva da exigência jurídico-constitucional de não diminuição, pela legislação ordinária, da 'extensão e do alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais' em matéria de direitos, liberdades e garantias», adiantou.
Segundo o presidente do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), a «massificação, instantaneidade e internacionalização, à escala planetária, de certos tipos de criminalidade grave ou gravíssima» obrigam ao «reforço dos valores da solidariedade global».
«Esta situação suscita, ao nível da reforma penal, uma série de problemas que aqui desejaria caracterizar através de três tópicos: uma mais consistente protecção das vítimas, reais e potenciais, presentes e futuras, da nova e grande criminalidade, a diversificação das respostas político-criminais face à nova criminalidade massificada e a crescente internacionalização do direito e do processo penal», frisou Jorge de Figueiredo Dias.
Na sua intervenção, o docente referiu ainda que «o problema fundamental da reforma penal de hoje é o de tentar definir o que dever ser o sistema da Justiça penal de amanhã, o que nesta deve permanecer e o que deve mudar».
Promovido pelo IDPEE em colaboração com a FDUC, o colóquio surge por ocasião do X Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Económico Europeu e presta homenagem ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).
Segundo Figueiredo Dias, o IDPEE «manteve, ao longo destes anos, uma estreita ligação transatlântica na programação e realização de actividades relacionadas com o estudo da matéria penal».
«Estamos num mundo sem freios nem bridas, daí a importância capital de discussão desta temática», salientou, na sessão de abertura do colóquio, o presidente do IBCCrim, Alberto Silva Franco.
O presidente do IBCCrim profere, sábado, pelas 11h30, a conferência final do colóquio, que decorre no auditório da FDUC com a participação de especialistas portugueses e brasileiros.

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