As penas de prisão até dois anos poderão ser substituídas por trabalhos a favor da comunidade quando o novo código penal for aprovado no Parlamento, disse esta quinta-feira em Olhão o secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues.
«Quem se desvia do caminho da vida tem de ser castigado, mas a prisão pode não ser a única solução», disse Conde Rodrigues, no âmbito da «Semana da Reinserção Social», que termina esta sexta-feira.
Até agora os arguidos condenados a penas até um ano de prisão (onde se incluem por exemplo os crimes de infracções no trânsito) já podiam substituir a pena de prisão efectiva por trabalho em prol da sociedade.
«Em breve vai poder prolongar-se [nas penas] até aos dois anos, depois de [o novo Código Penal ser] aprovado na Assembleia da República», explicou Conde Rodrigues em Olhão.
O trabalho a favor da comunidade foi criado em 1996 e trata-se de uma pena substitutiva da pena de prisão (até agora um ano e com o novo código penal dois anos) cuja aplicação exige o consentimento do arguido.
Consiste na prestação de trabalho não remunerado, a favor do Estado ou de outras entidades, públicas ou privadas, de interesse para a comunidade.
A Pena de Trabalho a Favor da Comunidade (PTFC) tem uma duração variável, de 36 a 380 horas de trabalho, podendo ser executada em dias úteis, sábados, domingos e feriados.
Caso o condenado não cumpra o trabalho ou cometa novo crime o tribunal pode ordenar o cumprimento de pena de prisão determinada na sentença.
Dados oficiais do Ministério da Justiça indicam que esta medida já foi aplicada a 8.701 pessoas que executaram a pena ao abrigo de 664 protocolos realizados com varias entidades entre Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Misericórdias, associações de bombeiros.
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça deslocou-se a Olhão para a assinatura de um protocolo com várias instituições públicas e privadas da região algarvia, entre as quais quatro Câmaras Municipais, cinco juntas de freguesia, a Direcção Regional de Educação e da Agricultura e a Associação Humanitária de Solidariedade de Albufeira.
É uma forma «reparadora e integradora para os cidadãos que entraram em conflito com a lei e que têm de cumprir uma pena, mas que o podem fazer através da prestação de trabalhos à comunidade», explicou a presidente do Instituto de Reinserção Social (IRS), Leonor Furtado, também presente na cerimónia.
O protocolo foi assinado no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), instituição que já recebeu jovens para executarem tarefas a favor da comunidade e que hoje foi desafiada pela presidente do IRS a estabelecer novo protocolo para que sejam arguidos a limpar e pintar o edifício sede do PNRF.

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