A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o programa governamental de medidas urgentes para melhoria da resposta judicial pode "criar mais problemas" do que aqueles que "pretende resolver".
"As premissas em que o Governo elaborou esta proposta não espelham a realidade dos tribunais, podendo inviabilizar, se não forem objecto de correcção, a pretendida introdução de factores de racionalidade no sistema, vindo a criar mais problemas do que aqueles que se diz pretender resolver", afirma a ASJP em comunicado.
Essa posição foi tornada pública depois de a ASJP ter enviado ao Ministério da Justiça um parecer sobre o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial apresentado recentemente pelo Governo.
A ASJP reconhece que "é de toda a conveniência que se proceda à correcção intercalar dos desfasamentos considerados mais urgentes" nos tribunais, mas sublinha que "a decisão política de extinguir tribunais tem de ser racional e coerente".
Para esta estrutura associativa, presidida por António Martins, "a avaliação da carga de serviço nos tribunais a extinguir baseou-se na leitura acrítica dos números estatísticos de entradas anuais de processos e não na análise cuidada das pendências reais e das especificidades desse serviço, o que aniquila qualquer critério racional de adequação".
"Depois, se, como é verdade, o nível actual de resposta do sistema de Justiça é insuficiente, não se percebe a razão para extinguir juízos e varas onde exercem funções 47 juízes e apenas criar tribunais e juízos com lugar para 18 juízes, tanto mais que no imediato apenas três serão instalados", acrescenta a ASJP.
No entender da associação, isso provocará "a situação atípica e completamente anómala de deixar dezenas de juízes sem tribunal para serem colocados, ao mesmo tempo que muitos tribunais reclamam reforço de juízes".
"Não tem qualquer racionalidade introduzir alterações que vão, ao mesmo tempo, no contexto de congestionamento processual, deixar a partir de 01 de Setembro 44 juízes sem lugar de quadro, dezenas de tribunais onde se justificava a criação de lugares sem aumento de capacidade de resposta e mais de 67 mil processos que terão de ser redistribuídos", considera a ASJP.
Essa situação - realça - causará o desperdício do "conhecimento que os actuais juízes titulares têm do serviço pendente", desorganizará "a capacidade instalada nos outros tribunais" e obrigará "a reagendar milhares de julgamentos que vão ficar sobrepostos por causa dessa redistribuição".
Por outro lado, "a análise casuística e pontual que o Governo fez não permite perceber minimamente os critérios de escolha dos lugares a extinguir, pois, se nuns tribunais abrangidos podem haver situações de subaproveitamento de quadros, noutros manifestamente não existe, e outros com volume de serviço muito idêntico ou mesmo inferior ficam fora destas medidas", afirma também a ASJP.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses declara- se "inteiramente disponível para contribuir positivamente para a construção das melhores soluções" e, por isso, solicitou ao ministro da Justiça, Alberto Costa, "uma reunião urgente".
As medidas propostas naquele programa governamental incluem o encerramento e a criação de diversas varas, juízos e tribunais, pressupondo a transição de funções e de local de trabalho de magistrados e funcionários.
O programa prevê, designadamente, a extinção em Lisboa das 15ª, 16ª e 17ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca, a 9º Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, o 4º Juízo do Tribunal de Família e Menores, os 4º e 5º Juízos do Tribunal do Trabalho e os 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Juízos de Pequena Instância Cível.
Na lista para encerramento constam, igualmente, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa, assim como o 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores da mesma cidade e o 7º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.
No âmbito da mesma resolução foi proposta a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada e de vários juízos de tribunais de família e menores, de trabalho, comércio e de pequena instância.
No âmbito dos tribunais de família e menores é criado o 3º Juízo em Cascais e o 2º Juízo em Vila Franca de Xira, bem como o 2º Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira, o 3º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, o 4º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto, o 3º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa e o 4º Juízo do Tribunal de Setúbal.
Nos tribunais de competência especializada criminal são criados o 4º Juízo na comarca de Oeiras e o 2º Juízo na Maia.
O diploma contempla, ainda, a criação de novos Juízos de Execução em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.
A decisão final do Governo será tomada no final do presente mês.
In RTP