A extinção da 9.ª vara do Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, é uma das propostas do Governo no âmbito do Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (PMUR).
Segundo o anteprojecto a que o CM teve acesso, o Governo determina também, a partir de Setembro de 2007, em Lisboa, a extinção de três varas cíveis no Palácio da Justiça, dois juízos no Tribunal do Trabalho e o quarto juízo do Tribunal de Família e Menores. Segundo o documento, os processos pendentes nas varas e nos juízos extintos serão redistribuídos pelas restantes varas e juízos.

No caso da Boa-Hora, o maior tribunal criminal do País, o juiz-presidente, Raúl Esteves, já mandou fazer um levantamento do movimento processual e contraria as estatísticas apresentadas no anteprojecto. Contactado pelo CM, o magistrado garantiu que cada uma das varas tem, em média, cerca de mil processos e não 210 como sustenta o executivo.

“Há uma incompreensão relativamente ao serviço prestado pelas varas criminais de Lisboa. Estão a dificultar o trabalho”, disse ao CM. O magistrado da 1.ª vara da Boa-Hora sugere, então, que o Governo crie um Tribunal Central Penal para os julgamentos dos megaprocessos, à semelhança do que existe para instruções com o Tribunal Central de Instrução Criminal. Raúl Esteves lembra que a Boa-Hora tem muitos casos complexos, como é o caso do processo de pedofilia da Casa Pia, que tem um colectivo de juízes a trabalhar nele em exclusivo. O anteprojecto sobre a reforma intercalar na Justiça está a preocupar os magistrados, que falam em “reforma economicista sem critérios”. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, garante que o documento vai ser discutido e analisado na próxima semana.

Ao contrário do que tem acontecido nas restantes reformas levadas a cabo pelo Governo, as duas grandes cidades são agora as mais atingidas pela extinção de varas e juízos. No Porto desaparecem quatro varas cíveis e juízos nos tribunais Criminal, do Trabalho e de Família.

Por outro lado, o único novo tribunal será o de Família e Menores de Almada, tal como o CM já tinha noticiado. Na área do Direito da Família serão ainda reforçados os juízos de Vila Franca de Xira e do Tribunal de Cascais. O Governo promete também a criação de cinco juízos de execução – Braga, Coimbra, Gaia, Matosinhos e Leiria – e o quarto juízo criminal da comarca de Setúbal.

APONTAMENTOS

CASOS MEDIÁTICOS

Pela 9.ª vara do Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, têm passado alguns dos casos mais mediáticos. Recentemente, Vale e Azevedo foi lá condenado, pela quarta vez, a cinco anos de prisão. Para amanhã, está previsto, também na 9.ª vara, o início do julgamento das duas ex-funcionárias da PGR, Teresa de Sousa e Cristina Maltez.

83 PROCESSOS

O Governo garante que a média processual por juiz, na Boa-Hora, é de 74 processos e que com a extinção da 9.ª vara a média sobe para 83. No entanto, o juiz-presidente, Raúl Esteves, assegura que estas estatísticas não correspondem à realidade e já mandou fazer um levantamento das pendências.

VARAS CÍVEIS

O Palácio da Justiça, em Lisboa, um dos maiores tribunais do País, vai perder três das 17 varas que o constituem, fixando-se uma média anual de 251 processos por juiz, “o que se trata, ainda, de um número reduzido e satisfatório”, diz o Governo.

In Correio da Manhã